TJPI - 0801756-29.2023.8.18.0066

1ª instância - Vara Unica de Pio Ix

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANTONIA DE MORAES

CPF *11.***.*82-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2025 20:03

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2025 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2025 19:59

    Processo Reativado

  • 28/06/2025 19:59

    Processo Desarquivado

  • 27/06/2025 14:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/06/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 09:28

    Baixa Definitiva

  • 27/06/2025 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0801756-29.2023.8.18.0066 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA ANTONIA DE MORAES REU: INSS DECISÃO A parte autora requer fixação de multa diária pelo descumprimento da sentença homologatória e intimação do INSS para implementação imediata do auxílio-doença.

    O pedido de multa diária não procede.

    O acordo homologado não prevê penalidade pelo eventual descumprimento, e seus termos são taxativos.

    A imposição de multa pelo Judiciário, na fase processual em que se encontra, contraria a natureza da sentença homologatória.

    A penalidade deveria ter sido requerida durante a fase de conhecimento ou incluída na proposta de acordo, razão pela qual indefiro o pedido.

    Em tempo, ressalto que fica facultada à autora promover cumprimento de sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC, ocasião em que poderão ser aplicadas medidas coercitivas legais.

    Não havendo pedidos pendentes de análise nem custas a recolher, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição (movimento 246).

    Pio IX, data indicada no sistema informatizado.

    ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito em respondência F

  • 26/06/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2025 16:24

    Indeferido o pedido de MARIA ANTONIA DE MORAES - CPF: *11.***.*82-70 (AUTOR)

  • 26/06/2025 16:24

    Determinado o arquivamento

  • 03/04/2025 21:06

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 21:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2025 03:13

    Decorrido prazo de INSS em 24/01/2025 23:59.

  • 18/11/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação

  • 08/11/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 13:35

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 13:33

    Baixa Definitiva

  • 08/11/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 13:29

    Transitado em Julgado em 25/10/2024

  • 08/11/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 03:04

    Decorrido prazo de INSS em 25/10/2024 23:59.

  • 17/09/2024 09:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/09/2024 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 11:42

    Homologada a Transação

  • 16/07/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 23:27

    Conclusos para julgamento

  • 16/05/2024 23:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 13:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/05/2024 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/05/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2024 04:36

    Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE MORAES em 17/04/2024 23:59.

  • 25/03/2024 08:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/03/2024 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 04:07

    Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 07/02/2024 23:59.

  • 31/01/2024 05:22

    Decorrido prazo de INSS em 30/01/2024 23:59.

  • 21/01/2024 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2024 23:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2024 23:34

    Juntada de Informações

  • 21/01/2024 23:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 09:55

    Nomeado perito

  • 08/01/2024 21:33

    Desentranhado o documento

  • 08/01/2024 21:33

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/01/2024 21:30

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2024 21:30

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2024 21:30

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2023 17:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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