TJPI - 0801060-10.2025.8.18.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0801060-10.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material] AUTOR: BELENILDES PEREIRA LIMA CAVALCANTE REU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, fundamento e DECIDO.

Ressalto, em preliminar, a competência deste juízo para o processo e julgamento da causa.

Com efeito, a lide não apresenta maiores complicações materiais e a sua resolução, como será exposto adiante, não dependerá da produção de prova pericial.

A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida.

Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática.

No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo.

Passo à análise do mérito.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, mostrando-se dispensável a produção de outras provas além das já constantes dos autos, que seria de todo inútil à convicção necessária ao julgamento de mérito.

A relação contratual em comento enquadra-se no conceito de relação de consumo, encontrando-se, em um polo do vínculo, pessoa destinatária final do serviço, e, de outro, empresa que presta serviços bancários, mediante remuneração.

Essa espécie de relação jurídica encontra disciplina especial na Lei nº 8.078/90, que, considerando a posição fragilizada usualmente ocupada pelo consumidor que apenas adere às condições propostas pelo fornecedor, com limitada liberdade de contratar, lhe confere proteção especial.

Saliento que está pacificada a incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras pela edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Afirma a parte autora que não realizou nenhuma contratação junto à parte ré, requer a declaração de inexistência do contrato que vem causando descontos no seu benefício, a suspensão dos descontos, a devolução em dobro dos valores já descontados e a condenação da parte requerida em danos morais.

Insurge-se o réu contra tais pedidos aduzindo, em contestação, em suma, que a contratação foi legítima, sendo firmada através de assinatura eletrônica por biometria facial, juntando aos autos cópia do contrato contendo sua biometria facial em ID° 76167040, bem como seus documentos pessoais.

Analisando os documentos acostados aos autos, temos que a alegação expendida pela parte autora sobre a não contratação com a instituição financeira cai por terra no momento em que esta última acosta aos autos cópia do contrato com assinatura eletrônica por biometria facial.

Ademais, a parte autora não traz aos autos prova ou argumentação suficiente para contestar a validade ou não do referido contrato, sendo certo que, constando contrato e sua assinatura eletrônica com biometria facial e seu reconhecimento de ser ela na foto, presume-se que a requerente estava ciente dos termos do contrato, não havendo que se falar, portanto, em nulidade contratual.

Dessa forma, entendo que houve a realização do negócio jurídico, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Comprovada a contratação do empréstimo pela parte autora, inexiste ilegalidade a ser declarada, capaz de acarretar a condenação do banco, seja material ou moral.

Tais circunstâncias conduzem à conclusão de que a contratação ocorreu de forma válida e por meio digital.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito.

Sentença de improcedência.

Recurso do autor.

Empréstimo consignado exigível.

Réu comprovou a contratação do empréstimo pelo autor por meio de instrumento celebrado eletronicamente, com envio de documento pessoal e foto tipo "selfie" - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, adotados nos moldes do art. 252 do RITJSP RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível1001535-86.2020.8.26.0311; Relator(a): Jonize Sacchi de Oliveira;Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro:29/07/2021). (grifo nosso).

APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato bancário.

Ação Declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais.

Negativa de contratação.

Relação de consumo.

Banco que provou que o contrato em questão foi celebrado por meio de aplicativo de celular mediante assinatura apor biometria facial, sendo de sua essência a inexistência de instrumento subscrito pelas partes.

Ação julgada improcedente.

Sentença confirmada.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1001701-91.2021.8.26.0438;Relator (a): Edgard Rosa;Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis – 3ª Vara;Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro:12/08/2021) – (grifo nosso) Assim, está demonstrada claramente a validade da declaração de vontade da parte autora.

De igual modo, não há como prosperar a tese autoral de inexistência de negócio jurídico, pois que as provas dos autos apontam em sentido diverso, comprovando à sobra que houve contratação por parte do autor junto ao requerido, conforme documentação acostada aos autos.

Afasto os demais argumentos deduzidos no processo, já que incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, restando refutados e prejudicados, diante da incompatibilidade com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença.

Isto posto, CONCEDO o pedido de justiça gratuita tendo em vista comprovação de hipossuficiência em ID 71482993 e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, vez que reconhecida a responsabilidade da parte autora pelo débito existente.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito