24/07/2025 08:03

Decorrido prazo de ADAO FRANCISCO SANTOS PORTELA em 22/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801541-61.2023.8.18.0031 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] AUTOR: ADAO FRANCISCO SANTOS PORTELA REU: GUSTAVO VAZ PIRES e outros (3) DECISÃO Trata-se de ação de usucapião proposta por Adão Francisco Santos Portela, na qual figura no polo passivo o Espólio de Oscar Costa Vaz, representado pelo inventariante Gustavo Vaz Pires.

Ressalto que, no despacho de ID 39525864, determinou-se a retificação do polo passivo, para que constasse o espólio de Oscar Costa Vaz, representado por seu inventariante, tendo em vista que o registo de imóvel evidenciou ser o espólio o titular do imóvel.

Contudo, até a presente data o polo passivo da demanda não foi retificado.

Com efeito, o imóvel usucapiendo faz parte de um maior de propriedade de Oscar Costa Vaz, denominado Loteamento Novo Horizonte (ID 38503424, pág. 7).

Entretanto, em consulta ao sistema PJE, verificou-se que o inventário dos bens deixados pelo falecido Oscar Costa Vaz já foi encerrado, tendo havido o trânsito em julgado da sentença de partilha. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.991 do Código Civil, com a partilha dos bens, extingue-se a figura do espólio e, por consequência, a legitimidade do inventariante para representá-lo.

Constam, ainda, nos autos do inventário nº 0000003-60.1995.8.18.0031, documentos (fls. 726 e ss.) indicando venda ou transferência de determinados lotes, o que pode incluir o imóvel objeto desta demanda.

Ademais, verificou-se a existência de litígios envolvendo alguns lotes localizados no Loteamento Novo Horizonte, onde se encontra o imóvel usucapiendo.

CONCLUSÃO / DECISÃO Diante do exposto, determino: 1.

A exclusão do espólio de OSCAR COSTA VAZ da presente demanda, por falta de legitimidade passiva, uma vez que essa se extinguiu com a finalização do inventário, ainda que existam litígios relacionados a vários lotes do Loteamento Novo Horizonte; 2.

A intimação da parte autora, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias: a) Apresente certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis (CRI), mencionando expressamente o imóvel usucapiendo; b) Caso o bem objeto da usucapião não esteja desmembrado e em matrícula própria, que seja apresentada a certidão de inteiro teor com cadeia dominial do Loteamento Novo Horizonte, sob registro de n° 8580 – L2/CL do Cartório de Registro de Imóveis (CRI); c) Promova a devida emenda da petição inicial, adequando o polo passivo da lide, que deverá ser composto, além dos confinantes já qualificados nos autos, pelas seguintes pessoas, conforme as diretrizes adiante especificadas: i) O herdeiro que tenha sido contemplado com o imóvel usucapiendo; ou ii) A pessoa em nome da qual o imóvel esteja registrado, caso a certidão mencionada no item "a" ou "b" indique titular diverso dos herdeiros. iii) Todos os herdeiros, caso o imóvel ainda esteja registrado em nome do falecido senhor OSCAR COSTA VAZ.

Observação: a presente decisão servirá como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a expedição da (s) certidão (ôes) imobiliária (s) requerida (s).

O descumprimento das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

Por fim, certifique-se sobre a existência de eventual ação possessória ou petitória envolvendo o imóvel usucapiendo.

Parnaíba/PI, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
26/06/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:20

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 13:32

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:40

Juntada de Petição de manifestação
02/03/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:49

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:43

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/12/2024 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 05/12/2024 23:59.
09/10/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 09:02

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:02

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)
23/01/2024 03:45

Decorrido prazo de GUSTAVO VAZ PIRES em 22/01/2024 23:59.
30/11/2023 10:47

Juntada de Petição de diligência
30/11/2023 10:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/11/2023 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 09:46

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 15:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:24

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2023 23:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 05:16

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 10/07/2023 23:59.
06/06/2023 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:10

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2023 00:32

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 08:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 09:21

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:50

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 11:03

Expedição de Certidão.
03/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 10:22

Expedição de .
14/04/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/04/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 16:52

Conclusos para despacho
13/04/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:33

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 11:26

Juntada de Certidão
22/03/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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