29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802710-69.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: JOAO LOPES DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida a efetuar o pagamento das custas finais no prazo de 10 dias.

CARACOL, 22 de julho de 2025.

GILMAR RIBEIRO DIAS DE MACEDO Vara Única da Comarca de Caracol
28/08/2025 22:04

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 22:04

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 22:05

Juntada de Petição de certidão de custas
12/08/2025 11:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 06:01

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802710-69.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: JOAO LOPES DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO JOÃO LOPES DE ALMEIDA ajuizou ação de conhecimento, com pedido de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do BANCO BRADESCO, ambos já devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega que abriu conta no banco requerido e por duas vezes sofreu descontos indevidos, tais descontos seriam derivados de um seguro rubricado no extrato como “PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIÁVEL” e “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

Afirma que não celebrou a contratação dos serviços questionados.

Pede a cessação dos descontos, restituição em dobro do valor cobrado e indenização por dano moral.

Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco; que não houve comprovação do dano moral sofrido pela autora da ação.

Em razão disso, requereu a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora alega que o contrato referente aos descontos lançados sob as rubricas “PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIÁVEL” e “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” não consta nos autos, evidenciando a ausência de prova documental da contratação que justificaria tais descontos; ressalta-se que, em uma relação de consumo, incumbe ao banco réu demonstrar a regularidade do negócio jurídico, sob pena de nulidade dos débitos e aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que reforça a procedência do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Alega o requerido, ainda, ausência de pretensão resistida por falta de requerimento da parte autora pela via administrativa.

A ausência de requerimento prévio na via administrativa, por si só, não constitui óbice de acesso ao Poder Judiciário.

Isso porque não existe previsão legal a vincular o ajuizamento desta modalidade de ação ao preenchimento deste requisito, além de incidir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5o, XXXV, da Constituição da República.

Conclui-se, portanto, que o autor tem interesse de agir, uma vez que logrou êxito em demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual afasto a preliminar levantada pela demandada.

DO MÉRITO Diante da desnecessidade produção de outras provas, dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

Em suas alegações, a parte autora sustenta que não realizou qualquer negócio com a instituição ré e que jamais solicitou a contratação de seguro.

A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, o autor apresentou os extratos do seu benefício previdenciário, restando comprovado que efetivamente foi incluído no extrato do seu benefício descontos relativos ao seguro.

A instituição financeira ré, por seu turno, intimada para fazer prova da realização do contrato de seguro supostamente celebrado com o autor, o que justificaria os descontos efetuados, não se desincumbiu de seu ônus, pois, não juntou instrumento contratual.

Nesse sentido, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí já decidiu que, em casos de descontos efetuados em conta corrente sem autorização expressa do consumidor, deve-se reconhecer a nulidade dos valores debitados e determinar a devolução em dobro do indébito, bem como a reparação por danos morais.

Senão, vejamos: APELAÇÕES.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA.

RUBRICA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS .

DANO MORAL CARACTERIZADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS. 1.

Em decorrência de fato imputável ao réu, a parte autora passou a ter descontos em conta bancária, que recebe seu benefício previdenciário, em situação revestida de patente ilicitude, em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva, comprometendo verba de natureza alimentar em total afronta ao respeito da dignidade da pessoa humana .

Revela-se má prestação no serviço e efetivo prejuízo à parte autora, que teve afetado valor auferido para sustento próprio já na idade avançada.

Nada juntou o réu para comprovar a contratação dos serviços, não existindo amparo legal e contratual para os descontos (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA) na conta do autor em que recebe seu benefício do INSS. 2.

Demonstrada a ilegitimidade dos descontos na conta bancária do autor em que recebe seu benefício previdenciário, decotes oriundos da conduta negligente do réu, deve ser reconhecido o dever de indenizar por danos morais, fixando o quantum indenizatório, de acordo com os parâmetros adotados por este órgão colegiado em demandas semelhantes, no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). 3.

Cabível é a restituição em dobro, diante dos decotes oriundos da conduta negligente do réu, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, considerando a cobrança sem amparo legal, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, conforme estabelece o art. 42 do CDC . 4.

Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0802731-15.2021 .8.18.0036, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Nesta toada, o seguro deve ser considerado inexistente, já que, embora tenha sido devidamente oportunizado à parte requerida, esta não procedeu com a juntada dos documentos solicitados por este juízo.

Da repetição do indébito No presente caso, deve-se reconhecer que o réu experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar vários descontos relativos ao seguro em discussão, nos escassos recursos do mutuário lesado (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor).

Com efeito, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Registre-se que o parâmetro não é o valor do seguro, mas a soma de todas as parcelas comprovadamente descontadas do benefício do autor e as anuidades cobradas referente ao seguro, excluídas aquelas alhures declaradas prescritas.

Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado.

A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos.

Não há dúvidas de que a conduta da parte requerida consistente em efetuar descontos, de forma unilateral, no benefício do autor, sem que esta tivesse autorizado por meio de celebração de contrato acarretou-lhe insegurança, trouxe sofrimento e, portanto, faz jus à efetiva reparação dos danos sofridos.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado.

Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de suas vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro questionado na inicial. c) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato, ora declarado inexistente, com a devida compensação os valores disponibilizados na conta bancária da parte autora.

Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. d) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud.

Havendo pagamento, certifique e diligencie.

Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas.

Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias.

Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
22/07/2025 13:00

Execução Iniciada
22/07/2025 13:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/07/2025 11:20

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
22/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 09:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:11

Juntada de custas
22/07/2025 09:07

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de JOAO LOPES DE ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:02

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0802710-69.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: JOAO LOPES DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO JOÃO LOPES DE ALMEIDA ajuizou ação de conhecimento, com pedido de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais, em face do BANCO BRADESCO, ambos já devidamente qualificados nos autos.

A parte autora alega que abriu conta no banco requerido e por duas vezes sofreu descontos indevidos, tais descontos seriam derivados de um seguro rubricado no extrato como “PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIÁVEL” e “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

Afirma que não celebrou a contratação dos serviços questionados.

Pede a cessação dos descontos, restituição em dobro do valor cobrado e indenização por dano moral.

Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, no mérito, que o contrato celebrado entre as partes é válido, não havendo qualquer conduta ilícita praticada pelo Banco; que não houve comprovação do dano moral sofrido pela autora da ação.

Em razão disso, requereu a improcedência da ação.

Em réplica, a parte autora alega que o contrato referente aos descontos lançados sob as rubricas “PAGTO ELETRON COBRANCA AP MODULAR PREMIÁVEL” e “PAGTO ELETRON COBRANCA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA” não consta nos autos, evidenciando a ausência de prova documental da contratação que justificaria tais descontos; ressalta-se que, em uma relação de consumo, incumbe ao banco réu demonstrar a regularidade do negócio jurídico, sob pena de nulidade dos débitos e aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o que reforça a procedência do pedido de repetição em dobro dos valores indevidamente debitados. É a síntese do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Alega o requerido, ainda, ausência de pretensão resistida por falta de requerimento da parte autora pela via administrativa.

A ausência de requerimento prévio na via administrativa, por si só, não constitui óbice de acesso ao Poder Judiciário.

Isso porque não existe previsão legal a vincular o ajuizamento desta modalidade de ação ao preenchimento deste requisito, além de incidir a garantia constitucional da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5o, XXXV, da Constituição da República.

Conclui-se, portanto, que o autor tem interesse de agir, uma vez que logrou êxito em demonstrar a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, razão pela qual afasto a preliminar levantada pela demandada.

DO MÉRITO Diante da desnecessidade produção de outras provas, dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito.

Em suas alegações, a parte autora sustenta que não realizou qualquer negócio com a instituição ré e que jamais solicitou a contratação de seguro.

A fim de se desincumbir do seu ônus probatório, o autor apresentou os extratos do seu benefício previdenciário, restando comprovado que efetivamente foi incluído no extrato do seu benefício descontos relativos ao seguro.

A instituição financeira ré, por seu turno, intimada para fazer prova da realização do contrato de seguro supostamente celebrado com o autor, o que justificaria os descontos efetuados, não se desincumbiu de seu ônus, pois, não juntou instrumento contratual.

Nesse sentido, inclusive, o Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí já decidiu que, em casos de descontos efetuados em conta corrente sem autorização expressa do consumidor, deve-se reconhecer a nulidade dos valores debitados e determinar a devolução em dobro do indébito, bem como a reparação por danos morais.

Senão, vejamos: APELAÇÕES.

DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA.

RUBRICA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”.

NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS .

DANO MORAL CARACTERIZADO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS REALIZADOS. 1.

Em decorrência de fato imputável ao réu, a parte autora passou a ter descontos em conta bancária, que recebe seu benefício previdenciário, em situação revestida de patente ilicitude, em descompasso com as disposições legais e com a boa-fé objetiva, comprometendo verba de natureza alimentar em total afronta ao respeito da dignidade da pessoa humana .

Revela-se má prestação no serviço e efetivo prejuízo à parte autora, que teve afetado valor auferido para sustento próprio já na idade avançada.

Nada juntou o réu para comprovar a contratação dos serviços, não existindo amparo legal e contratual para os descontos (BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA) na conta do autor em que recebe seu benefício do INSS. 2.

Demonstrada a ilegitimidade dos descontos na conta bancária do autor em que recebe seu benefício previdenciário, decotes oriundos da conduta negligente do réu, deve ser reconhecido o dever de indenizar por danos morais, fixando o quantum indenizatório, de acordo com os parâmetros adotados por este órgão colegiado em demandas semelhantes, no valor de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais). 3.

Cabível é a restituição em dobro, diante dos decotes oriundos da conduta negligente do réu, o que caracteriza a má-fé da instituição financeira, considerando a cobrança sem amparo legal, e dada a inexistência de engano justificável para tal atuação, conforme estabelece o art. 42 do CDC . 4.

Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0802731-15.2021 .8.18.0036, Relator.: Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Nesta toada, o seguro deve ser considerado inexistente, já que, embora tenha sido devidamente oportunizado à parte requerida, esta não procedeu com a juntada dos documentos solicitados por este juízo.

Da repetição do indébito No presente caso, deve-se reconhecer que o réu experimentou enriquecimento sem causa ao efetivar vários descontos relativos ao seguro em discussão, nos escassos recursos do mutuário lesado (circunstância que, aliás, denota a má-fé ou, no mínimo, culpa gravíssima por parte do fornecedor).

Com efeito, a título de indenização pelos danos materiais sofridos pela parte autora, deve-se adotar a solução indicada pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acima transcrito, segundo o qual o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

Registre-se que o parâmetro não é o valor do seguro, mas a soma de todas as parcelas comprovadamente descontadas do benefício do autor e as anuidades cobradas referente ao seguro, excluídas aquelas alhures declaradas prescritas.

Dos danos morais O Código Civil determina a reparabilidade dos danos morais, por inteligência de seu art. 186, segundo o qual "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", combinado com o art. 927, que determina que "aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Ou seja, o dano, ainda que exclusivamente moral, causado a partir da violação de um direito, é considerado ato ilícito e, portanto, deve ser reparado.

A discussão cinge-se em saber quais condutas praticadas pelas instituições bancárias são capazes gerar direito à reparação por danos morais aos consumidores. É que existem condutas que, por si só, geram o dever de indenizar, como a inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos inadimplentes (chamado de dano moral objetivo, presumido ou in re ipsa), dispensada prova a respeito, o que não é o caso dos autos.

Não há dúvidas de que a conduta da parte requerida consistente em efetuar descontos, de forma unilateral, no benefício do autor, sem que esta tivesse autorizado por meio de celebração de contrato acarretou-lhe insegurança, trouxe sofrimento e, portanto, faz jus à efetiva reparação dos danos sofridos.

O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado.

Considerando as peculiaridades do caso, em que foram inúmeros os descontos indevidos, em face de contrato inexiste, tendo a conduta do réu trazido diminuição nos poucos recursos de que dispunha o autor para a manutenção de suas vida, tenho como razoável a condenação do promovido a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia que entendo suficiente para satisfazer a reparação da lesão experimentada pela parte promovente e para coibir a prática de outras condutas ilícitas semelhantes pela parte ré, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos autorais para, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC: a) DECLARAR a inexistência do contrato de seguro questionado na inicial. c) CONDENAR o requerido a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora relativo ao contrato, ora declarado inexistente, com a devida compensação os valores disponibilizados na conta bancária da parte autora.

Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. d) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais.

Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ.

No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios.

Condeno o requerido a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Calcule-se as custas devidas pela parte requerida, intimando-a para proceder com o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado e inclusão no SerasaJud.

Havendo pagamento, certifique e diligencie.

Transcorrido o prazo sem efetivação do recolhimento das custas devidas, determino a expedição de certidão de não pagamento de custas para remessa ao FERMOJUPI, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento e certidão de não pagamento das custas.

Em caso de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, em quinze dias.

Ao final do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Havendo trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
21/03/2025 08:36

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:32

Juntada de Petição de documentos
05/02/2025 14:09

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/02/2025 14:09

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
31/01/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 21:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOAO LOPES DE ALMEIDA - CPF: *71.***.*13-15 (AUTOR).
18/12/2024 08:23

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
18/12/2024 08:23

Juntada de Certidão
17/12/2024 23:06

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
17/12/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803113-41.2024.8.18.0088

Luis Ferreira Martins

Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

Advogado: Vanielle Santos Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/09/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0824476-25.2024.8.18.0140

Luiza de Oliveira Muniz

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Paloma Cardoso Andrade

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801126-98.2023.8.18.0089

Odilon da Rocha Soares

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/04/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0802694-21.2024.8.18.0088

Joao Luis dos Santos Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/07/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0802694-21.2024.8.18.0088

Joao Luis dos Santos Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Antonio Francisco dos Santos

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/08/2024 11:54

Exibir Processo