28/07/2025 23:37

Decorrido prazo de OFELIO DAS CHAGAS LEITAO em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0027838-49.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: OFELIO DAS CHAGAS LEITAO SENTENÇA Versam os autos de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE TERESINA, em face de OFÉLIO DAS CHAGAS LEITÃO, ambos devidamente qualificados nos autos.

A presente ação de execução fiscal foi ajuizada em 10/11/2016.

Desde o ajuizamento foram realizadas diversas tentativas de citação do executado, contudo, não se obteve êxito nas diligências realizadas, conforme consta nos autos.

Registro a última certidão cumprida negativamente acostada ao Id. 64631573.

O Juízo determinou a intimação do executado para se manifestar e a Fazenda Pública.

Em seguida, ao Id. 74769713, a parte exequente juntou a certidão de óbito do executado (falecido em 30/05/2019), informações sobre abertura de inventário, ao tempo que requereu o prosseguimento da execução, pugnando pelo redirecionamento ao espólio do executado e citação da inventariante.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O espólio e os herdeiros respondem pelos débitos tributários em caso de óbito da parte executada no curso da demanda. É o que se extrai do disposto no art. 131, do CTN.

Da atenta análise dos autos, observo que a parte falecida não chegou a ser parte na execução, pois não houve citação válida.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a emenda ou a substituição da CDA é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário.

Importante colacionar o enunciado da Súmula nº 392 do STJ: "Súmula nº 392/STJ.

A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Nesse contexto, o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso, pois o executado faleceu antes da citação válida.

Confira-se o teor dos seguintes precedentes do STJ: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.

INOCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE ANTERIOR À CITAÇÃO.

ESPÓLIO.

REDIRECIONAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE. (...) 4.

In casu, todavia, conforme consignado pelo Tribunal de origem, o devedor apontado pela Fazenda Pública faleceu durante o andamento da execução fiscal sem, contudo, a efetiva citação pessoal para responder pelos créditos tributários, o que impede o redirecionamento ao espólio. 5.

Dessumese que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:"Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."(...) 7.

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido." (REsp n. 1.767.177/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 21/11/2018 - grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA.

REDIRECIONAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

O redirecionamento da execução fiscal ao espólio somente é possível quando o óbito do contribuinte ocorrer depois de sua citação, o que não ocorreu na espécie, em que o devedor faleceu antes mesmo do ajuizamento da demanda.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.955.336/PB, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/3/2022; AgInt no REsp n. 1.945.451/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/3/2022; REsp n. 1.862.606/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 5/11/2021; REsp n. 1.804.997/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/5/2019; AgRg no AREsp n. 731.447/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/8/2015, DJe de 31/8/2015. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1998759 SC 2022/0120317-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022) Nesse sentido, percebe-se que não foi formalizada a triangularização da lide, por meio da citação válida do executado, ora falecido.

Assim, a ausência de citação válida do executado impossibilita a substituição do polo passivo da execução fiscal (Súmula nº 392/STJ) e não sendo possível a substituição do polo passivo da ação, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso III, do art. 131, do CTN e art. 485, IV e VI, do CPC.

Sem custas, porquanto a Fazenda é isenta do recolhimento nas ações de execução fiscal (art. 39, LEF).

Sem honorários advocatícios ante a falta de angularização processual.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto no art. 496, § 3º, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

TERESINA-PI, 26 de junho de 2025.

FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
26/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/04/2025 13:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 08:02

Conclusos para despacho
24/10/2024 08:02

Expedição de Certidão.
24/10/2024 04:50

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 14:55

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2024 08:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:32

Expedição de Mandado.
04/09/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
22/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:41

Juntada de informação
15/08/2023 16:09

Expedição de .
15/08/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 07:50

Conclusos para despacho
26/11/2020 09:26

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 11:16

Distribuído por sorteio
17/11/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-17.
16/11/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/11/2020 09:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/11/2020 09:52

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/10/2020 10:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/10/2020 10:05

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/10/2020 10:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/09/2020 11:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/01/2017 11:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/01/2017 11:20

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2016 09:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
21/11/2016 07:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/11/2016 11:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2016 13:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/11/2016 13:13

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/11/2016 07:48

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
10/11/2016 07:48

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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