24/07/2025 07:56

Decorrido prazo de NATAN ESIO RESENDE DE ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:52

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina , s/n, 2º Andar, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815958-51.2021.8.18.0140 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) ASSUNTO: [Administração de herança] TESTEMUNHA: VALDA MARIA DE CARVALHO e outros (5) TESTEMUNHA: MARIA ODETE DE CARVALHO DECISÃO Vistos, etc.

Este processo de Alvará Judicial, ajuizado por Valda Maria de Carvalho e outros, teve como objetivo o levantamento de valores pertencentes à irmã falecida, Maria Odete de Carvalho, que veio a óbito em 05 de julho de 2019.

Os valores em questão estavam em contas bancárias e contas vinculada do FGTS/PIS.

A sentença (id. 66225629) proferida autorizou os requerentes a levantarem suas quotas-partes, na proporção de 1/6 para cada, dos saldos existentes nas contas bancárias e contas vinculadas do FGTS/PIS de titularidade da falecida. É importante ressaltar que a referida sentença, por ter sido assinada eletronicamente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, já possui a força de Alvará Judicial para os fins que se destina.

Após o trânsito em julgado, o processo foi devidamente baixado e arquivado.

Conforme petição constante no Id. 70145851, o advogado devidamente constituído nos autos requer o desarquivamento do feito com a expedição de Alvará Judicial para que as instituições financeiras (Caixa Econômica Federal, Banco Santander e Banco do Brasil) depositem a quota-parte de cada herdeiro diretamente nas contas bancárias por eles informadas.

Por fim, o advogado requer que, do valor total a ser liberado, seja descontado o percentual de 20% (vinte por cento), referente aos seus honorários contratuais.

Breve relato.

Conforme se verifica nos autos, a informação das contas bancárias dos autores, para depósito, foi apresentada somente após a prolação da sentença, e, ainda, após o trânsito em julgado com o arquivamento dos autos.

A expedição de alvará judicial com a indicação das contas bancárias específicas para depósito direto pressupõe que as informações necessárias estejam disponíveis e sejam analisadas antes da finalização do processo e seu consequente arquivamento.

A movimentação de autos arquivados para fins de simples expedição de alvará com novas informações de dados bancários não se coaduna com a celeridade e organização processual.

Além do mais, a referida sentença por ter sido assinada eletronicamente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado, já possui a força de Alvará Judicial para os fins a que se destina.

Assim, considerando que a indicação das contas bancárias para depósito direto ocorreu após a sentença e o consequente arquivamento dos autos, e que o processo já foi baixado, indefiro o pedido de depósito em contas bancárias específicas dos herdeiros neste momento processual.

Quanto ao pedido de destaque de honorários contratuais, observo que, embora o contrato de honorários advocatícios (id. 6398113) conste nos autos, não houve pedido expresso de destaque dos mesmos no montante a ser liberado, e não está assinado por todos os autores.

O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) exige que o advogado faça juntar aos autos o seu contrato de honorários e que formule pedido de destaque antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório.

A simples apresentação do contrato, sem o pedido formal e faltando assinatura de contratante, não supre essa exigência legal.

Dessa forma, indefiro também o pedido de destaque de honorários contratuais, por ausência de prévio requerimento expresso neste sentido e ausência de assinatura de contratante.

Desse modo, retornem os autos ao arquivo.

Teresina, data registrada no sistema EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina
27/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:43

Determinado o arquivamento
04/06/2025 08:25

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:25

Expedição de Certidão.
04/06/2025 08:24

Processo Reativado
04/06/2025 08:24

Processo Desarquivado
03/02/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação
27/01/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 10:37

Baixa Definitiva
27/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 03:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:25

Decorrido prazo de MARIA DA PIEDADE CARVALHO LINHARES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:25

Decorrido prazo de DEUSDETE DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:24

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 03:21

Decorrido prazo de VALDA MARIA DE CARVALHO em 09/12/2024 23:59.
04/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 13:13

Julgado procedente o pedido
01/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:18

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:21

Decorrido prazo de VALDA MARIA DE CARVALHO em 29/10/2024 23:59.
06/10/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 12:10

Determinada a emenda à inicial
25/09/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 09:17

Expedição de Certidão.
24/09/2024 20:25

Juntada de Petição de manifestação
24/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:46

Juntada de ato ordinatório
24/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
11/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:33

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 10:49

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
24/04/2024 22:36

Juntada de Petição de informação - corregedoria
24/04/2024 11:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
23/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:56

Conclusos para despacho
02/02/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:11

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:56

Expedição de Certidão.
06/09/2023 02:43

Juntada de Petição de informação - corregedoria
04/09/2023 08:26

Expedição de Acórdão.
08/08/2023 13:11

Expedição de Certidão.
03/08/2023 13:28

Expedição de Ofício.
22/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:34

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/01/2023 13:42

Expedição de Certidão.
11/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 18:01

Conclusos para decisão
18/11/2021 17:59

Juntada de Certidão
18/08/2021 00:07

Decorrido prazo de VALDA MARIA DE CARVALHO em 17/08/2021 23:59.
09/08/2021 10:07

Juntada de Certidão
17/07/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 08:18

Conclusos para despacho
21/05/2021 08:16

Juntada de Certidão
16/05/2021 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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