15/07/2025 07:46

Decorrido prazo de RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:03

Publicado Intimação em 30/06/2025.
02/07/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802041-67.2018.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQUENTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina EXECUTADO: RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de execução de débitos ficais constantes na CDA n.º 0008186/18-82, ajuizada pela Fazenda Pública de Teresina-PI, em 01.02.2018, em face de RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-52.

O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , VI , do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

Dessa feita, é plenamente possível a suspensão da execução fiscal até o pagamento integral da dívida.

Assim, determino a suspensão do processo pelo prazo indicado pela parte exequente, que deverá, ao final do período, ser, intimada para que se manifeste sobre o pagamento total da dívida..

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de junho de 2025.

FABRÍCIO PAULO CYSNE DE NOVAES Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
26/06/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/04/2025 15:24

Conclusos para decisão
26/04/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 04:07

Decorrido prazo de RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 07:29

Conclusos para decisão
19/09/2024 07:29

Expedição de Certidão.
18/09/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:29

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 13:15

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
13/09/2024 11:08

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 21:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/01/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 08:11

Conclusos para decisão
27/04/2021 08:10

Juntada de Certidão
26/04/2021 09:55

Juntada de Petição de petição
20/04/2021 09:25

Juntada de Certidão
19/04/2021 11:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 03:56

Decorrido prazo de RICARDO DIAS INTERIORES & ARQUITETURA LTDA - EPP em 29/05/2020 23:59:59.
27/02/2020 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 16:30

Juntada de Petição de diligência
31/01/2020 09:14

Conclusos para despacho
26/12/2019 13:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 06:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/08/2019 10:14

Expedição de Mandado.
26/07/2019 13:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2018 09:06

Conclusos para despacho
20/03/2018 09:05

Juntada de Certidão
06/03/2018 11:35

Juntada de Certidão
07/02/2018 13:07

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 10:51

Conclusos para despacho
05/02/2018 10:51

Juntada de Certidão
01/02/2018 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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