28/07/2025 14:45

Publicado Intimação em 25/07/2025.
28/07/2025 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806125-45.2021.8.18.0031 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NAJLA VIEIRA FERNANDES e outros (2) INVENTARIADO: ALONSO ALVES FERNANDES DECISÃO Trata-se de inventário dos bens deixados por Alonso Alves Fernandes, falecido em 02/05/2013, que deixou como herdeiros três filhos: Najla Vieira Fernandes, Alonso Alves Fernandes Júnior (ambos filhos do casamento anterior com Maria da Paz Vieira Fernandes) e Antônia Marina Silva Fernandes (filha de outra relação).

A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à exclusão da herdeira Antônia Marina da partilha do único bem existente, qual seja: um imóvel situado no Conjunto Igaraçu, Rua 4, Quadra 4, casa 03, Bairro Boa Esperança, Parnaíba-PI, sob o argumento de que este já teria sido doado aos filhos Najla e Alonso Jr. por ocasião da sentença de divórcio do de cujus com a ex-esposa Maria da Paz Vieira Fernandes.

De início, é necessário esclarecer que, embora a sentença proferida em ação de divórcio datada de 1997 contenha cláusula de doação do imóvel aos filhos comuns do casal, tal disposição judicial não foi levada a registro imobiliário, motivo pelo qual o bem permaneceu em nome do falecido até o momento de seu óbito.

Ademais, como se trata de bem adquirido na constância do casamento, somente a parte correspondente à meação do falecido (50%) integra o espólio, enquanto a meação da ex-esposa, Maria da Paz, pertence exclusivamente a ela e, por consequência, pode ser destinada diretamente a seus filhos.

Dessa forma, é preciso distinguir as duas frações de titularidade do imóvel: a) Meação de Maria da Paz Vieira Fernandes (50%) – que, à luz da sentença de divórcio, pode ser considerada doada aos filhos Najla e Alonso Jr., sem que Antônia Marina tenha direito sobre essa parte, já que se trata de bem particular da ex-esposa do de cujus. b) Meação de Alonso Alves Fernandes (50%) – esta sim integra o espólio e, por força das regras sucessórias, deve ser partilhada igualmente entre os três herdeiros necessários, nos termos dos arts. 1.829 e 1.846 do Código Civil.

Ademais, embora a sentença de divórcio possua eficácia de escritura pública (REsp 1.537.287/SP), tal reconhecimento não exclui a necessidade de se observar os limites da legítima e o respeito à igualdade entre os herdeiros.

A eventual liberalidade realizada pelo falecido deve ser submetida à colação, nos termos dos arts. 544 e 2.002 do Código Civil.

A jurisprudência é pacífica ao afirmar que a doação de ascendente a descendente, quando não respeita a parte disponível, é considerada inoficiosa, devendo os valores ou bens doados serem trazidos à colação para fins de equidade na partilha (REsp 1.198.168/RJ, Rel.

Min.

Nancy Andrighi).

Diante do exposto, verifica-se que não é juridicamente admissível a exclusão da herdeira Antônia Marina Silva Fernandes da partilha do imóvel pertencente ao espólio do de cujus, sob pena de afronta aos princípios da igualdade sucessória e da proteção da legítima.

Ante o exposto, determino: Que a inventariante apresente, no prazo de 10 dias, emenda às primeiras declarações, promovendo: a.

A individualização da meação pertencente ao falecido Alonso Alves Fernandes (50%), a qual deverá ser dividida em partes iguais entre os três descendentes; b.

O reconhecimento da meação pertencente à ex-esposa, Maria da Paz Vieira Fernandes (50%), a ser consignada exclusivamente aos filhos Najla Vieira Fernandes e Alonso Alves Fernandes Júnior, conforme a doação expressa na sentença de divórcio; PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
23/07/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 04:32

Decorrido prazo de NAJLA VIEIRA FERNANDES em 16/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:54

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 02:20

Publicado Despacho em 25/06/2025.
30/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806125-45.2021.8.18.0031 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: NAJLA VIEIRA FERNANDES, ALONSO ALVES FERNANDES JUNIOR INTERESSADO: ANTÔNIA MARINA SILVA FERNANDES INVENTARIADO: ALONSO ALVES FERNANDES DESPACHO Intime-se a inventariante a informar dentro de 15 dias se quando do divórcio do falecido com a Sra Maria da Paz Vieira Fernandes aquele possuía outros bens de sua propriedade.

PARNAÍBA-PI, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
27/06/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:55

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 22:09

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:09

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 09:01

Juntada de Petição de diligência
05/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:02

Expedição de Mandado.
30/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
30/03/2025 10:36

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 10:42

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:29

Decorrido prazo de ALONSO ALVES FERNANDES JUNIOR em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:24

Decorrido prazo de NAJLA VIEIRA FERNANDES em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:53

Determinada Requisição de Informações
05/11/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:49

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
05/08/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 21:06

Conclusos para despacho
17/04/2024 21:06

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:17

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 00:00

Juntada de Petição de informação - corregedoria
22/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação
18/07/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 20:16

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 15:08

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:01

Juntada de Petição de manifestação
24/12/2022 18:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/12/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 16:44

Expedição de Certidão.
06/12/2022 16:39

Expedição de Certidão.
15/11/2022 04:05

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 14/11/2022 23:59.
07/11/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 01:19

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 25/10/2022 23:59.
06/10/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:08

Expedição de Termo de Compromisso.
27/09/2022 13:05

Expedição de Certidão.
24/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 03:51

Decorrido prazo de NAJLA VIEIRA FERNANDES em 29/07/2022 23:59.
29/07/2022 03:16

Decorrido prazo de ALONSO ALVES FERNANDES JUNIOR em 28/07/2022 23:59.
22/07/2022 12:48

Juntada de Petição de certidão
21/07/2022 14:14

Juntada de Petição de certidão
05/07/2022 13:42

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:41

Expedição de Certidão.
05/07/2022 11:25

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 10:24

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2022 19:24

Conclusos para despacho
16/04/2022 19:23

Expedição de Certidão.
11/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 10/02/2022 23:59.
11/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BRUNNA VASCONCELOS ARAGAO em 10/02/2022 23:59.
13/12/2021 23:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 15:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2021 13:45

Conclusos para despacho
09/12/2021 13:44

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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