21/07/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:23

Baixa Definitiva
21/07/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 11:21

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 07:58

Decorrido prazo de IRAPUAN FREIRE DA CRUZ em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:56

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:51

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801508-80.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: IRAPUAN FREIRE DA CRUZ REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”.

Entretanto, para que seja homologado, o acordo deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Infere-se da leitura do termo de acordo que a Cláusula 8 estabelece o pagamento de honorários advocatícios e custas processuais em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo com art. 54 e 55 da Lei 9099/1995 - que veda a cobrança de honorários e custas no rito dos Juizados.

Assim estando a cláusula 8 em desacordo com os dispositivos legais acima mencionados, deixo de homologá-la.

Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação.

Isto posto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, excluindo a cláusula 8 pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, do CPC.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema.

Juiz de Direito
27/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:47

Homologada a Transação
18/06/2025 11:33

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 08:15

Conclusos para julgamento
13/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/05/2025 06:31

Decorrido prazo de IRAPUAN FREIRE DA CRUZ em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:13

Juntada de Petição de termo de acordo
03/04/2025 01:05

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/04/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 30/07/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
02/04/2025 17:14

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/07/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
01/04/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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