22/07/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:24

Baixa Definitiva
22/07/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:23

Transitado em Julgado em 21/07/2025
22/07/2025 02:45

Decorrido prazo de FRANCISCO LUSTOSA MACHADO em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:54

Decorrido prazo de DREAM PARK RESIDENCE em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:51

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800100-54.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: DREAM PARK RESIDENCE EXECUTADO: FRANCISCO LUSTOSA MACHADO SENTENÇA Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial.

Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”.

Entretanto, para que seja homologado, o acordo deve estar dentro dos limites do ordenamento jurídico, e observar os princípios da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC), razoabilidade, da proporcionalidade e da boa-fé objetiva.

Infere-se da leitura do termo de acordo (ID 73120494) que a cláusula terceira estabelece o pagamento de 10% referente a despesas de cobrança em caso de inadimplemento, no entanto, trata-se de cláusula contra legem, uma vez que inadmissíveis na ação de execução de título executivo extrajudicial que tramita no Juizado Especial, de acordo o art 784, inc.

X, do CPC – que não contempla as despesas de cobrança/honorários em seu rol(taxativo), mas tão somente "o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício", c/c com art. 1336, §1º do CC (“O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024”).

Não pode a exequente, valendo-se de posição de fragilidade do devedor, pretender obter proveito econômico (despesas de cobrança, honorários) que não obteria caso a ação executiva chegasse até o julgamento do mérito ante a vedação legal acima mencionada, sob pena de violar os Princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Boa-fé Objetiva.

Assim estando a CLÁUSULA TERCEIRA, no tocante a previsão inclusão de pagamento de honorários e/ou despesas de cobrança em desacordo com os dispositivos legais e princípio acima mencionados, deixo de homologá-la neste ponto.

Quanto às cláusulas restantes, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação.

Isto posto, HOMOLOGO EM PARTE o acordo informado pelas partes nestes autos, ressalvada a CLÁUSULA TERCEIRA no tocante a despesas de cobrança, pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, do CPC.

Dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
27/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:47

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/05/2025 08:14

Conclusos para julgamento
27/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:49

Determinada a citação de FRANCISCO LUSTOSA MACHADO - CPF: *52.***.*30-63 (EXECUTADO)
27/03/2025 15:23

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
22/01/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:37

Expedição de Certidão.
07/01/2025 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/01/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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