23/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 10:46

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:44

Baixa Definitiva
23/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:44

Juntada de Certidão
23/07/2025 10:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/07/2025 10:41

Juntada de Certidão
21/07/2025 07:57

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA ALVES em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 07:20

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 06:18

Publicado Intimação em 27/06/2025.
01/07/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800730-42.2022.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Licenciamento de Veículo] AUTOR: ANA CLAUDIA ALVES REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, ajuizada por ANA CLAUDIA ALVES, em face do DETRAN/PI.

Aduz, em síntese, a parte autora que ao retornar de viagem, em Maio de 2021 nas proximidades no município de Jericoacoara -CE, o esposo (único a possuir habilitação) da requerente se sentiu bastante cansado e pediu para que um amigo que não era habilitado conduzisse o veículo, quando foram parados por uma viatura da PRF, foram multados e após, conseguiram prosseguir viagem.

A multa feita pela PRF do estado do CE foi devidamente quitada, ocorre que em 2022 ao tentar realizar o pagamento do IPVA do veículo surpreendeu-se com a mesma multa que constava no sistema, como em aberto e estava sendo exigida que fosse paga com juros e correções pelo DETRAN-PI.

Ressalta que encontra-se impossibilitada de renovar os documentos do carro, de transitar com o veículo nas BRs sem poder viajar a trabalho e até mesmo de vender o seu carro, já que estão com os documentos atrasados.

Por fim, requer nulidade absoluta e a condenação da requerida no pagamento em danos morais.

Com a inicial, vieram os documentos do id 34869880 ss.

Contestação, id 43601697.

A parte autora deixou transcorrer o prazo sem apresentar réplica, certidão id 60587332.

Na manifestação do id 61261532, a parte requerida informa que não tem outras provas a produzir.

Decisão de saneamento e organização do processo, id 68755687.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO: A parte autora requer o pagamento em dobro da multa paga indevidamente, bem como a indenização por dano moral Compulsando os autos, verifica-se que a parte demandante deixou de juntar comprovante de pagamento da multa cobrada indevidamente, certidão id 75308473.

Cabe à parte autora produzir prova do fato constitutivo do seu direito, a fim de que o Estado-Juiz possa avaliar os elementos probatórios para formação de sua convicção.

Nesse caso, ao verificar os documentos juntados pela demandante, constato que os mesmos são insuficientes para o acolhimento dos pedidos.

Analisando os autos, observo que a demandante juntou apenas o comprovante de pagamento da multa devida, deixando de juntar o comprovante de pagamento da multa cobrada indevidamente.

Além disso, a demora do requerido em proceder em baixa de multa do sistema do DETRAN não configura omissão administrativa grave (mormente diante da comprovação, na contestação, de que a situação já foi resolvida), de forma de que eventual dano moral sofrido deveria ter sido demonstrado ao longo dos autos.

Não desincumbindo a autora de seu ônus probatório, a improcedência da demanda se impõe..

DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial pela fundamentação supra.

Custas e honorários pela autora, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários PADRE MARCOS-PI, 20 de maio de 2025.

Tallita Cruz Sampaio Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
25/06/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 17:29

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 13:26

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
08/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
08/05/2025 13:19

Juntada de Certidão
28/03/2025 05:04

Decorrido prazo de LAYLA ZAMYELLE DA SILVA BORGES em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 09:41

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 09:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/10/2024 10:31

Conclusos para despacho
22/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:31

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:29

Juntada de Certidão
22/10/2024 10:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 03:13

Decorrido prazo de LAYLA ZAMYELLE DA SILVA BORGES em 19/08/2024 23:59.
01/08/2024 22:23

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:28

Juntada de Certidão
11/02/2024 04:39

Decorrido prazo de LAYLA ZAMYELLE DA SILVA BORGES em 09/02/2024 23:59.
11/01/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:07

Juntada de Certidão
13/07/2023 09:48

Juntada de Petição de contestação
26/06/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:48

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 09:09

Conclusos para despacho
17/05/2023 09:09

Expedição de Certidão.
17/05/2023 09:09

Juntada de Certidão
17/05/2023 09:07

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:52

Juntada de Petição de documento comprobatório
25/01/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:00

Conclusos para despacho
06/12/2022 12:00

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:30

Distribuído por sorteio
06/12/2022 11:27

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801749-37.2023.8.18.0066

Antonia Erasma Vieira de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Renata Lustosa de Santana

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/12/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0801768-53.2020.8.18.0032

Elaine Silva Araujo

Jucie Bezerra de Araujo

Advogado: Nikacio Borges Leal Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/09/2020 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0000910-76.2012.8.18.0051

Manoel Terto de Sousa

Banco Cifra S.A.

Advogado: Lorena Cavalcanti Cabral

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/11/2020 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0000910-76.2012.8.18.0051

Manoel Terto de Sousa

Banco Cifra S.A.

Advogado: Danilo Baiao de Azevedo Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2012 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0851537-55.2024.8.18.0140

Jacilene Maria Pereira de Sousa

Macelo Henrique Amorim da Silva Filho

Advogado: Marianna Santos Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/10/2024 10:03

Exibir Processo