16/07/2025 07:58

Decorrido prazo de RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 01:59

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801360-69.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA RAIMUNDA MARQUES DE OLIVEIRA REU: RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada NO HORÁRIO DETERMINADO (ID 75114451), embora devidamente intimada.

O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

Defiro em favor da parte autora, o benefício da justiça gratuita, presentes os requisitos ( ID 72698389).

A concessão deste benefício não isenta do pagamento das custas estipuladas acima (inteligência do §4º do art. 98 do CPC).

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais se coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito
27/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:49

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/05/2025 10:24

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/05/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
29/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA MARQUES DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 06/05/2025 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/03/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2025 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
20/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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