03/07/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 01:59

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 16:53

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802145-31.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: WELISSON ALMEIDA DAMASCENO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA 1.

RELATÓRIO A parte requerente pugna por indenização por danos morais e materiais em face do ESTADO DO PIAUÍ.

Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Passo a decidir. 2.

DO MÉRITO A demanda possui como parte requerida o ESTADO DO PIAUÍ, de competência da Fazenda Pública, possuindo esta capital Juizado com competência específica para processamento de ações em que são parte a Fazenda Pública.

Vejamos o disposto na Lei nº 9.099/95: “Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.” Incompetente, pois, este Juizado para processar e julgar o feito. 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
27/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:49

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
17/06/2025 07:56

Decorrido prazo de WELISSON ALMEIDA DAMASCENO em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:00

Conclusos para julgamento
06/06/2025 10:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 10:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/09/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
06/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/09/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
22/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Sentença • Arquivo

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