16/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:32

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:32

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 07:55

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:00

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0800133-15.2023.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE EXECUTADA: MAYRA SYANE OLIVEIRA ARAUJO SENTENÇA Dispensados os demais dados para relatório, consoante o disposto no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Decido.

Os processos em trâmite no Juizado Especial regem-se por lei especial e não pelo Código de Processo Civil, que regula o processo ordinário em trâmite na Justiça Comum e com quem não guarda subsidiaridade.

O CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (Enunciado 161 do FONAJE).

A parte exequente foi devidamente intimada para retirar os honorários advocatícios/despesas de cobrança, no entanto, não cumpriu com o determinado, apresentando novamente planilha cobrando tais parcelas, visto que apenas excluíram o nome despesa de cobrança, mas não alteraram o valor, o que configura evidente má-fé.

Ressalte-se que é obrigação da parte cumprir com as decisões judiciais sem apresentar embaraços, conforme art. 77, IV, do CPC.

Considerando que era dever da parte cumprir com a decisão, demonstrando esta total desinteresse pelo prosseguimento do feito ao não fazê-lo, incide no disposto no inc.

III, do art. 485 do CPC.

Ante o exposto, JULGO extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

III do CPC.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários advocatícios, por força dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Dê-se baixa definitiva.

P.R.I Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
27/06/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:49

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
28/03/2025 04:45

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 27/03/2025 23:59.
26/03/2025 08:43

Conclusos para decisão
26/03/2025 08:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:17

Outras Decisões
12/11/2024 22:24

Conclusos para decisão
12/11/2024 22:24

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 03:24

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:22

Outras Decisões
29/04/2024 08:59

Conclusos para julgamento
29/04/2024 08:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:59

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/04/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 07:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/03/2024 11:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/03/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:38

Audiência Conciliação redesignada para 29/04/2024 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
25/03/2024 11:26

Decorrido prazo de MAYRA SYANE OLIVEIRA ARAUJO em 16/02/2024 23:59.
25/03/2024 11:20

Expedição de Certidão.
11/01/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 10:55

Juntada de Petição de documentos
14/09/2023 03:39

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 13/09/2023 23:59.
11/08/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 01:43

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO TERRAZZO HORIZONTE em 10/07/2023 23:59.
27/06/2023 22:49

Juntada de Petição de manifestação
27/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 09:15

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 13:20

Juntada de aviso de recebimento
31/03/2023 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 28/06/2023 12:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
27/03/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 11:57

Conclusos para despacho
17/01/2023 11:57

Juntada de Certidão
12/01/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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