16/07/2025 07:56

Decorrido prazo de ERIKA BEATRIZ LIMA SANTANA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:39

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 02:01

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0016966-04.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] REQUERENTE: ELIENE FIGUEIREDO DA SILVA REQUERIDO: ERIKA BEATRIZ LIMA SANTANA SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a impugnante suscitou que a medida de suspensão de CNH é desarrazoada.

Intimada, a parte embargada se manifestou pela improcedência do pedido, decido: Sem razão a insurgente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de os inadimplentes terem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida.

A apreensão de documentos como a CNH é vista como medida para pressionar devedores inadimplentes a quitarem suas dívidas.

O fundamento da decisão é o artigo 139, IV, do código de processo civil.

Art. 139.

O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Desse modo, alegação de insuficiência de recursos não é matéria a ser discutida através de impugnação ao cumprimento de sentença.

Ademais, a parte executada não demonstra pretensão de quitar sua dívida, visto não ter apresentado acordo ou qualquer outra forma de adimplir com o débito devido.

Em face de todo o exposto, julgo improcedente a impugnação apresentada, ante a inexistência de desproporcionalidade, nos termos da fundamentação supra.

Defiro requerimento de concessão dos benefícios de justiça gratuita a parte impugnante.

Verifica-se através de petição de ID 70917081 que o Ofício de suspensão de CNH foi direcionado à procuradoria do DETRAN e não a repartição pública.

Isto posto, determino que o referido ofício seja reenviado diretamente à repartição, através de e-mail oficial ou carta com AR.

Intimem-se a parte exequente para que requeira o que entender por direito, sob pena de arquivamento, no prazo de 05(cinco) dias Sem custas.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito
27/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:55

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/04/2025 21:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 21:02

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:45

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2025 08:02

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 03:28

Decorrido prazo de ELIENE FIGUEIREDO DA SILVA em 10/02/2025 23:59.
11/12/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 18:45

Outras Decisões
01/09/2024 03:30

Conclusos para decisão
01/09/2024 03:30

Expedição de Certidão.
03/08/2024 03:20

Decorrido prazo de ELIENE FIGUEIREDO DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 05:39

Decorrido prazo de ERIKA BEATRIZ LIMA SANTANA em 08/04/2024 23:59.
21/03/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 13:41

Juntada de Petição de contrafé eletrônica
13/11/2023 13:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/07/2023 08:45

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:45

Expedição de Certidão.
03/07/2023 20:31

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 14:34

Conta Atualizada
22/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 13:18

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:11

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 03:51

Decorrido prazo de ELIENE FIGUEIREDO DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:51

Decorrido prazo de ELIENE FIGUEIREDO DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:51

Decorrido prazo de ELIENE FIGUEIREDO DA SILVA em 03/02/2022 23:59.
26/01/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 23:44

Outras Decisões
26/08/2021 08:29

[Projudi] Juntada de Intimação
25/08/2021 10:31

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:30

Conclusos para despacho
25/08/2021 10:30

Distribuído por dependência
30/06/2021 10:29

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/05/2021 11:54

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Diligência
13/10/2020 19:10

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
13/10/2020 19:10

[Projudi] Juntada de Conclusão
13/10/2020 17:21

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
16/09/2020 11:32

[Projudi] Intimação
04/08/2020 09:28

[Projudi] Decisão ou Despacho
19/11/2019 13:06

[Projudi] Conclusos para Decisão
19/11/2019 13:06

[Projudi] Conclusos para Decisão
11/10/2019 10:40

[Projudi] Decisão ou Despacho
06/11/2018 08:48

[Projudi] Conclusos para Decisão
06/11/2018 08:48

[Projudi] Juntada de Conclusão
14/08/2018 23:24

[Projudi] Juntada de Petição de Embargos de Declaração
14/08/2018 23:22

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Interposto
30/07/2018 11:55

[Projudi] Decisão ou Despacho
11/04/2018 20:38

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/02/2018 19:34

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
28/02/2018 16:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/01/2018 09:46

[Projudi] Conclusos para Despacho
12/01/2018 09:46

[Projudi] Juntada de Conclusão
09/11/2017 10:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
27/10/2017 12:36

[Projudi] Juntada de Certidão
21/09/2017 11:33

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
14/09/2017 14:07

[Projudi] Expedição de Intimação
14/09/2017 14:07

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
12/01/2017 12:03

[Projudi] Conclusos para Sentença
12/01/2017 12:03

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
12/01/2017 12:03

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
30/09/2016 10:28

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
23/08/2016 22:47

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/07/2016 09:53

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
20/07/2016 09:53

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
20/07/2016 09:53

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
12/07/2016 21:07

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
20/05/2016 09:00

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
10/05/2016 11:47

[Projudi] Expedição de Citação
10/05/2016 11:47

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
10/05/2016 11:47

[Projudi] Distribuído por Sorteio
10/05/2016 11:47

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2016

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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