06/07/2025 22:40

Juntada de Petição de manifestação
02/07/2025 13:17

Juntada de Informações
01/07/2025 02:14

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 02:14

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000696-78.2010.8.18.0076 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização do Prejuízo] REQUERENTE: ROSANGELA CARVALHO DE FREITAS Nome: ROSANGELA CARVALHO DE FREITAS Endereço: ERNANI ARAUJO, 3031, SAO JOAO, TERESINA - PI - CEP: 64046-460 REQUERIDO: M.

JUNIOR COMERCIAL LTDA - EPP Nome: M.

JUNIOR COMERCIAL LTDA - EPP Endereço: Praça Rio Branco, 212, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-140 DECISÃO O(a) Dr.(a) JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO da Comarca de UNIãO, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Em análise do pedido retro, verifico que a empresa executada (CNPJ: 08.***.***/0001-90) foi aberta em 06/2006 e possui situação cadastral ativa, conforme comprovante emitido no dia 16/12/2024 (ID 68434767).

A exequente alega que "a executada buscando fraudar a presente execução abandonou o CNPJ nº 08.***.***/0001-90 e continuou suas atividades comerciais com outro CNPJ, qual seja, 07.***.***/0001-25.", no entanto, conforme o comprovante de inscrição juntado pela própria exequente, esta última empresa foi aberta em 04/1985 e também possui situação ativa.

Dessa forma, evidente que a segunda empresa não pode ter sido criada com o intuito de fraude da forma especificada pela executada, já que sua existência é muito anterior ao momento em que surgiu a empresa executada.

Não resta comprovado, pelo que consta nos autos, que existe fraude na abertura e desenvolvimento da atividade pelas mencionadas empresas, não sendo cabível o reconhecimento de fraude ou confusão patrimonial pela mera identidade de sócios ou administradores, capaz de direcionar a execução para empresa estranha ao processo.

Assim, a empresa portadora do CNPJ 07.***.***/0001-25, ainda que desenvolva atividade econômica e tenha sócios em comum com a executada, não pode ser compelida a arcar do débito desta última sem que seja comprovada a ocorrência de fraude, o que não é o caso dos autos.

Portanto, indefiro o pedido de pedido de penhora dos bens da referida empresa, alheia ao presente processo.

Contudo, observando a diligência realizada pela Oficiala de Justiça (ID 64415235), assim como o comprovante de compra realizado no estabelecimento no qual consta o CNPJ da executada como vendedora (ID 68434765), atestando o funcionamento da executada no endereço descrito nos autos, determino que seja feita nova diligência na Joalheria Matos, Rua Coelho Rodrigues nº 115, Centro, Teresina – PI, a fim de proceder com a penhora e avaliação dos bens em nome de M.

JUNIOR COMERCIAL LTDA - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-90, representada por JOSÉ DE RIBAMAR DE MATOS JÚNIOR, portador do CPF sob o nº 903.519.913-8.

Determino, ainda, a consulta via sistema RENAJUD.

Em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a penhora e avaliação no prazo de quinze dias.

Não sendo possível localizar bens, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito requerendo o que entender de direito.

Cumpra-se.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20100809351112300000011735296 0000696-78.2010.8.18.0076 1 Processo Digitalizado Themis Web 20100809351121200000011735306 0000696-78.2010.8.18.0076 2 Processo Digitalizado Themis Web 20100809351232000000011735307 0000696-78.2010.8.18.0076 3 Processo Digitalizado Themis Web 20100809351342400000011735308 0000696-78.2010.8.18.0076 4 Processo Digitalizado Themis Web 20100809351448800000011735309 0000696-78.2010.8.18.0076 5 Processo Digitalizado Themis Web 20100809351556400000011735310 0000696-78.2010.8.18.0076 6 Processo Digitalizado Themis Web 20100809351696600000011735311 0000696-78.2010.8.18.0076 7 Processo Digitalizado Themis Web 20100809351803400000011735314 0000696-78.2010.8.18.0076 8 Processo Digitalizado Themis Web 20100809351914700000011735315 Intimação Intimação 20100917073665000000011779026 Intimação Intimação 20100917073681400000011779027 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20102415453266000000012010302 Decisão Decisão 21032209041697800000014560897 0000696-78.2010.8.18.0076 Bacenjud Comprovante 21032209041711200000014618813 Intimação Intimação 21032209041697800000014560897 Petição Petição 21102917192206900000020275271 Pedido de Penhora de Bens, renajud e oficio para órgãos e protesto Petição 21102917192228100000020275274 Ofício Ofício 22040612021121400000023144924 Certidão Certidão 22071309154663000000027117141 Despacho Despacho 23082013040796700000038191402 Despacho Despacho 23082013043521900000039366922 Despacho Despacho 23082013043521900000039366922 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23082021025072600000042597104 MANDADO MANDADO 24022902391165200000050247389 Intimação Intimação 24022902391165200000050247389 Sistema Sistema 24031111505223100000050831062 Diligência Diligência 24080713125683900000057718687 Intimação Intimação 24022902391165200000050247389 Sistema Sistema 24081216573850500000057928081 Diligência Diligência 24100112305167000000060330019 2024-10-01 (1) Diligência 24100112305176200000060330391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24111412233862600000062543967 Intimação Intimação 24111412233862600000062543967 Intimação Intimação 24111412233862600000062543967 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 24121700064652000000064012021 ATUALIZAÇÃO MONETARIA - ROSANGELA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121700064696000000064012022 cnpj abandonado DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121700064708900000064012023 CNPJ UTILIZADO ATUALMENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121700064721000000064012024 Consulta processos · Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau - TJPI - Jose Ribamar de Matos Junior DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121700064732800000064012025 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO INVENTÁRIO 0014968-50.2008.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24121700064746800000064012026 VIDEO DA LOJA FUNCIONANDO Fotografia 24121700064770600000064012027 Sistema Sistema 25031810455522500000067734896 Sistema Sistema 25031810465691600000067734908 UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
27/06/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:19

Determinada diligência
27/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 15:00

Determinada diligência
18/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:45

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:06

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 12:30

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
12/08/2024 16:57

Expedição de Mandado.
07/08/2024 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2024 13:12

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2024 11:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:50

Expedição de Mandado.
29/02/2024 02:39

Expedição de Mandado.
16/09/2023 03:08

Decorrido prazo de M. JUNIOR COMERCIAL LTDA - EPP em 15/09/2023 23:59.
20/08/2023 21:02

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 12:51

Conclusos para decisão
13/07/2022 09:17

Conclusos para decisão
13/07/2022 09:15

Processo Reativado
13/07/2022 09:15

Expedição de Certidão.
13/07/2022 09:11

Expedição de #Não preenchido#.
23/06/2022 12:27

Arquivado Definitivamente
23/06/2022 12:27

Baixa Definitiva
06/04/2022 12:02

Expedição de Ofício.
29/10/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 09:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 09:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2020 15:45

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2020 17:08

Conclusos para despacho
09/10/2020 17:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 09:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/10/2020 09:35

Distribuído por sorteio
07/10/2020 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-07.
06/10/2020 18:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 09:21

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/10/2020 09:21

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
14/07/2020 12:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/07/2020 12:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2020 13:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/03/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2020-02-28.
28/02/2020 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2020 14:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/02/2020 14:26

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/12/2019 15:04

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:03

[ThemisWeb] Processo Reativado
29/07/2019 13:00

[ThemisWeb] Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENçA
18/06/2019 11:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
13/06/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-13.
12/06/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2019 10:29

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/02/2019 08:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/02/2019 10:35

[ThemisWeb] Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2018 14:05

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 11:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/09/2018 11:56

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/08/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-08-31.
30/08/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/08/2018 09:15

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/03/2018 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/03/2018 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/06/2017 19:44

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
20/06/2017 19:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2017 19:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/03/2017 13:30

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
10/03/2017 13:30

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
10/03/2017 13:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/08/2016 11:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/05/2016 10:46

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
25/01/2016 08:54

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/01/2016 10:09

[ThemisWeb] Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/01/2016 12:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/01/2016 13:02

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
24/11/2015 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 09:23

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
19/11/2015 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2015 11:06

Publicado Outros documentos em 2015-10-27.
23/10/2015 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/09/2015 12:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/08/2015 11:58

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
04/07/2012 11:31

[ThemisWeb] Conclusos admonitória
22/06/2012 11:00

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2012 09:02

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/012 09:05, sala de audiências.
10/04/2012 12:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/03/2012 12:48

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/09/2011 12:57

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
08/09/2011 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2011 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2011 12:21

Juntada de Outros documentos
26/07/2011 10:08

Juntada de Outros documentos
15/02/2011 15:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/11/2010 09:34

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2010 07:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/11/2010 09:04

Distribuído por sorteio
19/11/2010 09:04

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2010

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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