23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DA CUNHA AGUIAR em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 13:36

Juntada de procurações ou substabelecimentos
30/06/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0805545-42.2022.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Prescrição e Decadência] EMBARGANTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS EMBARGADO: ALINE FERREIRA DA CUNHA AGUIAR DECISÃO MONOCRÁTICA O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a controvérsia relativa ao Tema n.º 1.264, afetou a matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando, nos moldes do artigo 1.037, inciso II, do mesmo diploma legal, a suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão jurídica.

A controvérsia submetida a julgamento no Tema 1.264 busca definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos.

Nos termos do artigo 982, §5º, do CPC, a suspensão determinada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Recurso Repetitivo alcança os processos em qualquer instância e fase processual, inclusive quando pendente o julgamento de embargos de declaração.

Isso porque a função da suspensão é garantir a eficácia da futura tese jurídica vinculante, evitando a prolação de decisões que possam destoar ou comprometer a uniformização da jurisprudência.

Ademais, o julgamento de embargos de declaração — ainda que manejados com finalidade meramente integrativa ou aclaratória — pode, em certos casos, modificar substancialmente o conteúdo da decisão embargada, o que justificaria ainda mais a preservação do status quo até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.

O sobrestamento imediato, portanto, resguarda a segurança jurídica, a isonomia e a eficiência processual, princípios que norteiam a sistemática dos precedentes qualificados e a própria razão de ser dos recursos repetitivos.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, inclusive quanto à apreciação dos embargos de declaração opostos pela parte, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1.264 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Após, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração interpostos.

Intimem-se.

Cumpra-se. TERESINA-PI, 21 de abril de 2025.
27/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:53

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
29/01/2025 12:00

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DA CUNHA AGUIAR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:13

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DA CUNHA AGUIAR em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:11

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DA CUNHA AGUIAR em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 19:41

Juntada de petição
08/01/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:57

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/12/2024 18:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
24/09/2024 10:25

Conclusos para o Relator
28/08/2024 03:17

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DA CUNHA AGUIAR em 27/08/2024 23:59.
20/08/2024 03:04

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 19/08/2024 23:59.
02/08/2024 14:03

Juntada de petição
25/07/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 06:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 18:22

Conhecido o recurso de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS - CNPJ: 30.***.***/0001-05 (APELANTE) e não-provido
02/07/2024 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/07/2024 11:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
28/06/2024 13:39

Juntada de petição
19/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:56

Expedição de Intimação de processo pautado.
11/06/2024 17:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 21:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2024 11:05

Conclusos para o Relator
15/03/2024 03:06

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 14/03/2024 23:59.
06/03/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2023 09:31

Conclusos para o Relator
17/11/2023 04:43

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA DA CUNHA AGUIAR em 16/11/2023 23:59.
09/11/2023 03:05

Decorrido prazo de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS em 08/11/2023 23:59.
09/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 07:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2023 09:47

Recebidos os autos
03/07/2023 09:47

Conclusos para Conferência Inicial
03/07/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806213-13.2022.8.18.0140

Maria Helena Mendes

Aguas de Teresina Saneamento Spe S.A.

Advogado: Gibran Silva de Melo Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/02/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800524-23.2020.8.18.0054

Jose Vitalino Ferreira

Banco Bradesco

Advogado: Mailanny Sousa Dantas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/03/2020 20:07

Exibir Processo

Processo nº 0800152-73.2021.8.18.0140

Thayanne Isidoro Mourao Silva

Maykon Mendes de Brito

Advogado: Chrystopher Luan Wercklose Garcia Almend...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0801078-42.2025.8.18.0131

Raimunda Paixao Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/06/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0805545-42.2022.8.18.0140

Aline Ferreira da Cunha Aguiar

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/02/2022 18:35

Exibir Processo