24/07/2025 07:54

Decorrido prazo de GERCINA FERREIRA DA ROCHA em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:28

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0836555-70.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado] AUTOR: GERCINA FERREIRA DA ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GERCINA FERREIRA DA ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., tendo como objeto principal a nulidade dos contrato de empréstimo identificado na petição inicial.

A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Em relação às preliminares de conexão e litispendência, verifico que os processos mencionados tratam de contratos diversos do discutido na inicial.

Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão, menos ainda a litispendência.

Nisso, rejeito a preliminar levantada.

Ainda, rejeito a impugnação da justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade.

Nisso, não vislumbro na presente ação indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento.

Por fim, também não merece guarida a alegação de prescrição da parte ré.

O objeto da lide diz respeito a fato do produto ou serviço, disciplinado pelo CDC, que estabelece cinco anos do conhecimento do fato como prazo de prescrição, o que não ocorreu até o ajuizamento da demanda, considerando tratar-se de negócio de trato sucessivo.

Sem mais preliminares, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ.

Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista.

Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória.

Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora através da sua assinatura.

Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo.

O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio.

Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos.

Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os consectários reparadores respectivos.

No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados.

Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo.

A contestação trouxe cópia do contrato celebrado entre as partes, contando com a assinatura do autor.

Nesse contrato constam os dados da conta bancária onde houve o depósito dos valores envolvidos no empréstimo em questão.

Outrossim, o extrato juntado ao processo demonstra o repasse dos valores do negócio jurídico ao autor no dia 20/06/2018.

Assim, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausentes qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido.

O contrato foi autorizado pela assinatura do requerente, bem como houve a transferência do valor acertado.

As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos.

Portanto, tenho que o banco demandado cumpriu com o seu ônus de demonstrar a contratação do empréstimo, bem como a transferência da quantia devida.

Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito.

No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido.

Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
27/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:46

Julgado improcedente o pedido
14/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2025 09:21

Juntada de Petição de diligência
06/02/2025 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:54

Expedição de Mandado.
01/12/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
09/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 10:06

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
28/02/2024 10:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 03:28

Decorrido prazo de GERCINA FERREIRA DA ROCHA em 15/08/2023 23:59.
14/08/2023 12:12

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:27

Declarada incompetência
13/07/2023 11:46

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 11:46

Expedição de Certidão.
12/07/2023 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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