30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800071-24.2019.8.18.0099 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO EXECUTADO: ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposta pelo BANCO BRADESCOx em face de ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS, para cobrança da multa por litigância de má-fé no valor de R$ 49,86.

A parte executada foi citada, não realizou pagamento ou impugnou o cumprimento de sentença.

A parte exequente requereu a penhora online do valor exequendo. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO O interesse de agir é condição da ação e se verifica quando útil e necessário o pronunciamento judicial.

No caso concreto, a parte exequente pleiteia o pagamento de R$ 49,86.

Trata-se de valor ínfimo e não supera os custos do processo.

O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exequente se tratar de instituição financeira.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 fixou a tese (Tema 1184) de que a ausência de interesse de agir pode justificar a extinção, especialmente diante do alto custo operacional das execuções fiscais (estimado em R$ 9.277,00, conforme Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023 do STF) em comparação com sua baixa efetividade.

Tal entendimento pode ser aplicado às execuções de modo geral.

Veja-se: APELAÇÃO – Ação de cobrança – Pretensão de cobrança do valor de R$ 11,86, decorrente de pagamento em atraso de nota fiscal referente ao fornecimento de materiais médico-hospitalares para o Hospital Infantil Cândido Fontoura - Falta de interesse processual, pela inutilidade da prestação jurisdicional reconhecida, diante da ação de cobrança apoiada em débito de valor irrisório – Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10909888520238260053 São Paulo, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 25/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2024) Assim, a extinção do processo é medida que se impõe, por ausência de interesse de agir (art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil), em conformidade com a Resolução do CNJ e o precedente do STF. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no rt. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse de agir.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

MARCOS PARENTE-PI, 27 de junho de 2025.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
08/11/2023 18:23

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 18:23

Baixa Definitiva
08/11/2023 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
08/11/2023 18:21

Transitado em Julgado em 08/11/2023
08/11/2023 18:21

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:09

Conhecido o recurso de ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS - CPF: *98.***.*12-49 (APELANTE) e não-provido
11/09/2023 21:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento
23/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
22/08/2023 13:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/08/2023 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/07/2023 09:36

Conclusos para o Relator
11/07/2023 00:20

Decorrido prazo de ANA CARLA BATISTA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2023 23:59.
10/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
10/06/2023 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/04/2023 10:34

Conclusos para o Relator
11/04/2023 08:24

Recebidos os autos
11/04/2023 08:23

Processo Desarquivado
11/04/2023 08:23

Juntada de Certidão
13/04/2022 09:17

Arquivado Definitivamente
13/04/2022 09:17

Baixa Definitiva
13/04/2022 09:17

Juntada de informação
14/03/2022 17:03

Juntada de Certidão
24/11/2021 11:32

Juntada de Certidão
14/04/2021 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
14/04/2021 08:33

Juntada de Certidão
05/02/2021 08:52

Determinada Requisição de Informações
02/02/2021 13:32

Recebidos os autos
02/02/2021 13:32

Conclusos para Conferência Inicial
02/02/2021 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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