23/07/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:25

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:25

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:24

Transitado em Julgado em 23/07/2025
01/07/2025 02:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0000288-10.2015.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LUIZA FERREIRA DA LUZ REU: BANCO BMG SA SENTENÇA RELATÓRIO LUIZA FERREIRA DA LUZ ajuizou a presente ação em desfavor do BANCO BMG S/A, versando sobre empréstimo consignado, postulando a nulidade do contrato nº 231537154.

O processo tramitou regularmente, sendo determinada a verificação de eventual coisa julgada.

Certificou o Cartório que existe processo anterior sob o nº 0000643-88.2013.8.18.0045, arquivado em 19/04/2016, entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo objeto (nulidade do contrato 231537154), havendo identidade quanto às partes e causa de pedir. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se dos autos a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo nº 0000643-88.2013.8.18.0045, conforme certificado pelo Escrivão.

Da análise dos elementos processuais, constata-se a perfeita identidade entre as demandas quanto: a) às partes: LUIZA FERREIRA DA LUZ (autora) e BANCO BMG S/A (réu) figuram em ambos os processos na mesma posição processual; b) à causa de pedir: em ambas as ações busca-se a nulidade do mesmo contrato de empréstimo consignado nº 231537154; c) ao pedido: declaração de nulidade do referido contrato.

Estabelecida a identidade dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido), e considerando que o processo anterior foi definitivamente arquivado, configura-se a coisa julgada material, que impede o reexame da matéria já decidida.

A coisa julgada constitui garantia constitucional de segurança jurídica e estabilidade das relações processuais, não podendo ser relativizada quando presentes todos os seus pressupostos.

Nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito quando verificada a coisa julgada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada verificada no processo nº 0000643-88.2013.8.18.0045.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade judiciária deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. [ CASTELO DO PIAUÍ-PI, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí
27/06/2025 20:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
16/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:45

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:45

Expedição de Certidão.
25/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/05/2023 23:59.
08/05/2023 22:55

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2023 04:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 17:14

Conclusos para despacho
16/02/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 17:12

Distribuído por dependência
07/06/2022 13:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/02/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2021-02-22.
19/02/2021 18:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-02-19
19/02/2021 10:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 13:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2020 09:57

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/04/2020 12:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/04/2020 12:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 12:52

[ThemisWeb] Processo Desarquivado
23/01/2020 19:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/06/2018 10:27

[ThemisWeb] Arquivado Definitivamente
04/06/2018 10:23

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
04/06/2018 10:19

[ThemisWeb] Transitado em Julgado em 2015-07-08
18/05/2018 10:31

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/05/2018 19:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 21:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/02/2018 07:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 07:43

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/02/2018 07:41

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
22/02/2018 07:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2018 07:40

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2018 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2018 11:59

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 16:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
23/10/2017 16:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/09/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 09:06

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
01/09/2017 08:56

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
27/07/2017 09:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/07/2017 12:55

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/07/2015 12:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/07/2015 12:13

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
01/07/2015 09:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/07/2015 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/07/2015 09:30

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2015 09:07, sala de audiências.
25/06/2015 08:36

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2015 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2015 12:55

[ThemisWeb] Juntada de Edital
28/05/2015 08:12

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2015 08:05, sala de audiências.
27/05/2015 09:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/05/2015 13:14

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2015 13:14

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2015 11:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/04/2015 09:05

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
29/04/2015 09:05

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2015

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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