01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800133-66.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE OLONCO DE HOLANDAREU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito, dano moral e pedido de tutela de urgência.

A Sentença de Id. 68031474 julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, c/c art. 330, § 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil, reconhecendo a inépcia da petição inicial.

A parte autora interpôs Apelação de Id. 70586493, buscando reconsiderar a decisão que indeferiu a petição inicial.

A parte ré apresentou Contrarrazões de Id. 71876020, requerendo que seja improvido o recurso da parte autora.

Vieram os autos.

Em análise ao entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, verifica-se que é indispensável a intimação prévia da parte autora para a emenda da inicial antes da extinção do processo por eventuais vícios, nos termos do artigo 321 do CPC, conforme decidido em precedente da 2ª Câmara Especializada Cível: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. (TJPI, Apelação Cível nº 0804616-08.2023.8.18.0032, Rel.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, julgado em 11/02/2025).” Todavia, considerando o recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, julgado em 13/03/2025, que estabeleceu diretrizes para o indeferimento fundamentado da petição inicial, bem como em respeito aos princípios da celeridade processual, da ampla defesa e do contraditório, reputo necessário reconsiderar a sentença anteriormente prolatada.

Diante disso, determino nova abertura de prazo ampliado para cumprimento da diligência, na forma que segue: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, atendendo rigorosamente às seguintes determinações: Comprovação efetiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário, mediante apresentação dos extratos bancários ou históricos do INSS que indiquem claramente os valores descontados; Caso sustente a ausência de recebimento dos valores do empréstimo questionado, junte extrato bancário integral do mês correspondente à data indicada no contrato, permitindo aferição do eventual crédito realizado; Demonstração de prévia tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira demandada, nos moldes da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, mediante juntada de protocolos de atendimento, respostas do SAC/Ouvidoria ou documentos equivalentes; Comprovante recente de residência em seu próprio nome ou, alternativamente, comprovante de domicílio eleitoral, a fim de comprovar a relação de consumo e prevenir fraudes processuais, conforme a citada Recomendação; Em alegações específicas de fraude, o boletim de ocorrência policial supre parcialmente as exigências anteriores, permanecendo obrigatória a juntada de pelo menos um extrato comprobatório dos descontos impugnados; Apresentação de narrativa clara, detalhada e individualizada dos fatos que fundamentam os pedidos formulados, evitando alegações genéricas ou repetitivas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
30/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
03/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:23

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 19:34

Conclusos para despacho
12/03/2025 19:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:23

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:51

Juntada de Petição de apelação
10/12/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 06:32

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:37

Indeferida a petição inicial
09/12/2024 10:48

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:19

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:18

Expedição de Certidão.
09/06/2024 03:49

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/06/2024 23:59.
09/06/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSE OLONCO DE HOLANDA em 04/06/2024 23:59.
14/05/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 10:33

Juntada de Informações
08/05/2024 13:26

Juntada de Informações
23/03/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2024 12:59

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:28

Expedição de Informações.
26/10/2023 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 16:09

Expedição de Certidão.
27/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 13:14

Conclusos para despacho
01/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
03/05/2023 03:44

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 02/05/2023 23:59.
24/02/2023 08:29

Juntada de informação
29/12/2022 15:38

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
03/07/2022 19:10

Decorrido prazo de JOSE OLONCO DE HOLANDA em 24/05/2022 23:59.
13/05/2022 10:03

Juntada de Certidão
02/05/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2022 15:35

Conclusos para decisão
10/01/2022 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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