25/07/2025 12:42

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:12

Decorrido prazo de EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 15:38

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Outros
08/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:38

Juntada de Certidão
04/07/2025 13:17

Expedição de Alvará.
04/07/2025 13:17

Expedição de Alvará.
03/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0802698-20.2021.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO BONSUCESSO S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos ao cumprimento provisório da sentença (id 59888689) oposto pela parte executada alegando, em síntese, alega excesso de execução no valor de R$ 30.261,78 (trinta mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta e oito centavos).

Instada, a parte exequente (id 67212978) requerendo a improcedência dos embargos, pois a parte contrária não respeitou o que foi determinado na sentença e no acórdão.

Consta na certidão da contadoria (id 74806030) que ainda falta o pagamento de R$ 45.540,75 em favor da parte exequente, não havendo, assim, excesso de execução.

Ressalte-se que os cálculos elaborados pela Contadoria, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, usufruem da presunção de veracidade e de legitimidade, devendo prevalecer, até prova em contrário.

No tocante ao pedido de alvará em nome do advogado, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 35% (trinta e cinco por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução como impugnação ao cumprimento de sentença, ao passo que NÃO ACOLHO ao cumprimento de sentença.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 44.997,41, depositados no id 59888802 e 59888810, na conta de titularidade da parte EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA indicada no id 75052431.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 1.903,55, depositado no id 59888802 referente aos honorários sucumbenciais, na conta de titularidade do advogado da parte exequente indicada no id 75052431.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 19.284,60, depositado no id 59888802 referente aos honorários contratuais de 30%, na conta de titularidade do advogado da parte exequente indicada no id 75052431.

Considerando que ainda persiste o débito de R$ 50,094,83, valor este incluso com a multa do art. 523, §2º, do CPC e, EXPEÇA-SE certidão de triagem e encaminhe-se para CENTRASE, nos termos do PROVIMENTO nº 10/2025.

Expedientes necessários, cumpra-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
01/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 09:55

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
05/05/2025 14:55

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 10:23

Conta Atualizada
10/02/2025 21:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/12/2024 10:44

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2024 17:19

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 22/11/2024 23:59.
05/11/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:40

Outras Decisões
19/08/2024 14:26

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
17/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:15

Decorrido prazo de EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA em 15/07/2024 23:59.
05/07/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:49

Recebidos os autos
28/05/2024 10:49

Juntada de Petição de certidão
12/06/2023 11:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/06/2023 11:13

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 16:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/05/2023 12:24

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:24

Expedição de Certidão.
09/05/2023 12:23

Juntada de Certidão
31/03/2023 00:13

Decorrido prazo de LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA em 30/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:41

Expedição de Certidão.
06/03/2023 13:39

Desentranhado o documento
06/03/2023 13:39

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 09:04

Decorrido prazo de BANCO BONSUCESSO S.A. em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 05:07

Decorrido prazo de EDIVAN SILVA DE OLIVEIRA em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:07

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2022 10:18

Conclusos para julgamento
12/04/2022 10:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/04/2022 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
05/04/2022 21:54

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 13:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/04/2022 09:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
07/02/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 08:24

Juntada de Certidão
23/11/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 09:46

Outras Decisões
30/07/2021 15:40

Conclusos para decisão
30/07/2021 15:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/12/2021 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
30/07/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800723-51.2025.8.18.0060

Maria da Conceicao Pereira de Sousa

Banco Pan

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/02/2025 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0800570-04.2023.8.18.0055

Helena Julia da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/04/2025 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0800570-04.2023.8.18.0055

Helena Julia da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/07/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0835559-72.2023.8.18.0140

Banco Bradesco

Marlini Suely Chaves Braz e Silva

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/07/2023 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0802698-20.2021.8.18.0167

Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

Luan Estevao Silva Cunha

Advogado: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/06/2023 11:14

Exibir Processo