11/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826952-02.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE EXECUTADO: RUHANY CAROLINE DE LIMA MAGALHAES MELO DECISÃO Consta pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o ente despersonalizado e a pessoa jurídica necessita comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

Pode-se comprovar tais situações através da juntada de declaração de renda junto à Receita Federal, demonstração de bens penhorados em processo de execução, estar em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, entre outros.

Analisando os fatos e documentos constantes nos autos verifica-se que o Autor apenas incluiu o requerimento de justiça gratuita no tópico referente aos pedidos não demonstrando que necessita do benefício pleiteado nem apresentando documento idôneo que indique qualquer dificuldade financeira.

Por oportuno, esclareço que a juntada de planilha de inadimplência não é suficiente para a prova da sua incapacidade financeira, se desacompanhada do demonstrativo de sua receita.

Desta forma, consoante art. 99, § 2º do NCPC, defiro à parte um prazo de 15 dias para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de cancelamento da distribuição, ou apresentar o comprovante de recolhimento das custas.

Contudo, faculto ao autor o parcelamento das custas, consoante disposição do §6º do mesmo artigo: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Caso opte pelo parcelamento, a parte deverá indicar a forma do parcelamento que deseja, para análise por este juízo.

Expedientes Necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 20 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/06/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:07

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 00:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
20/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
20/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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