10/07/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 06:15

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE SOUSA VIEIRA em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 02:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801222-67.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR: MARIA DA CRUZ DE SOUSA VIEIRA REU: DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ, RAIMUNDO FORTES FILHO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DETRAN (ID 76745219), sob a alegação de que a sentença reconhece a inexigibilidade dos débitos, mas não esclarece que tal inexigibilidade só deve ser reconhecida em relação à autora, permanecendo exigíveis em face do atual proprietário, não podendo o DETRAN-PI ser impedido de exercer a cobrança desses tributos e encargos junto ao novo responsável.

Com isso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para reformar a sentença e que seja corrigida a referida inexatidão.

A parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, requerendo rejeição dos embargos com manutenção da sentença (ID 77322264). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Em que pese o argumento trazido pela parte embargante, imperioso destacar que os embargos declaratórios visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão atacada (art. 1.022, CPC).

Pois bem.

Após análise detida dos autos, verifico que as alegações constantes nos embargos de declaração opostos pela parte embargante não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

O argumento utilizado pela parte embargante, na verdade, diz respeito ao reexame da matéria de mérito já decidida, a qual foi feita pela via inadequada.

In casu, verifico que a sentença possui fundamentação clara ao estabelecer os critérios de julgamento, inclusive com aplicação da legislação vigente, analisando o acervo probatório juntado aos autos, especialmente declarando a inexigibilidade dos débitos tributários (ID 75470300).

Com isso, Data Vênia, não há, na decisão censurada, qualquer ponto que se enquadre ao art. 1022, do CPC, pois não se vislumbra contradição, obscuridade, omissão, tampouco erro material no julgamento.

Esta preencheu os requisitos legais, nos termos do art. 489, do CPC.

Ademais, frisa-se, para que haja o acolhimento, é necessário que os Embargos Declaratórios sejam embasados em erro evidente, o que não é o caso; valendo frisar que não possuem os Embargos Declaratórios prerrogativas para rediscutir a matéria e modificar a decisão, como pretende a parte embargante.

Em razão do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ID 76745219), e mantenho em todos os seus termos a sentença de ID 75470300, para produção dos seus jurídicos e legais efeitos.

Intimações e expedientes necessários.

TERESINA-PI, 26 de junho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
28/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
22/06/2025 06:15

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE SOUSA VIEIRA em 18/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:12

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:45

Julgado improcedente o pedido
22/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 03:12

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE SOUSA VIEIRA em 16/10/2024 23:59.
10/10/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:45

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:10

Conclusos para decisão
05/09/2023 08:10

Expedição de Certidão.
24/08/2023 04:56

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE SOUSA VIEIRA em 23/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2023 08:40

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 07:29

Recebidos os autos
20/07/2023 07:29

Juntada de Petição de despacho
21/11/2022 16:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
05/08/2022 10:09

Expedição de Certidão.
04/07/2022 11:02

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 12:28

Juntada de Petição de manifestação
19/04/2022 08:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:02

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 08:56

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 00:45

Expedição de Outros documentos.
06/03/2022 00:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/01/2022 17:07

Conclusos para julgamento
13/10/2021 12:59

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2021 10:41

Conclusos para decisão
11/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2021 17:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/04/2021 07:33

Conclusos para decisão
06/04/2021 02:39

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ DE SOUSA VIEIRA em 05/04/2021 23:59.
17/03/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 07:58

Conclusos para decisão
03/03/2021 07:58

Juntada de Certidão
03/03/2021 00:11

Decorrido prazo de RAIMUNDO FORTES FILHO em 02/03/2021 23:59:59.
04/02/2021 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2021 16:55

Juntada de Petição de diligência
07/02/2020 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2020 16:33

Expedição de Mandado.
05/02/2020 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 13:15

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 16:41

Conclusos para despacho
03/02/2020 16:41

Juntada de Certidão
01/02/2020 00:17

Decorrido prazo de DETRAN/PI - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ em 31/01/2020 23:59:59.
14/01/2020 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:01

Expedição de Outros documentos.
13/01/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2018 11:05

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/07/2018 11:03

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 13:14

Conclusos para julgamento
06/07/2017 11:21

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2017 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/06/2017 09:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2017 10:40

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2017 11:18

Expedição de Outros documentos.
24/04/2017 11:32

Juntada de Petição de contestação
28/03/2017 11:15

Expedição de Outros documentos.
28/03/2017 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2017 16:33

Não Concedida a Medida Liminar
15/02/2017 10:49

Conclusos para decisão
15/02/2017 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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