23/07/2025 03:23

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA ALVES DE SOUSA em 22/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0829652-87.2021.8.18.0140 RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA ALVES DE SOUSA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 14927255) interposto nos autos do Processo 0829652-87.2021.8.18.0140 com fulcro no art. 102, III, da CF, contra o acórdão (id 13961570) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJPI, assim ementado, in litteris: "APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PEDIDO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERCENTUAL DE 40%.

PRELIMINAR DE INCOPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

REJEITADA.

APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL.

PERCENTUAL DE 20% PARA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO.

APLICABILIDADE DA Norma Regulamentadora n 15 ( NR- 15) – Atividades e Operações Insalubres, do Ministério do Trabalho. 1.

Não obstante a alegação do valor da causa, as questões de maior complexidade probatória não são passíveis de julgamento pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que são orientados pelos princípios da celeridade, economia processual, oralidade, simplicidade e informalidade. 2.

O servidor público estadual, que é o caso dos autos, somente, fará jus à percepção do adicional de insalubridade se houver previsão legal que regulamente as atividades insalubres e os valores ou alíquotas aplicáveis. 3.

Por seu turno, a legislação estadual, Lei Complementar Nº 13/1994, prevê, no seu art. 60, §4° que “A caracterização e a classificação da insalubridade ou da periculosidade serão feitas nas condições disciplinadas na legislação específica”.

Todavia, inexiste a referida disposição específica. 4. em que pese os argumentos da nova redação a Lei Complementar Estadual nº 13/1994, é imperioso inferir o valor efetivamente devido à autora, ora apelada, devendo ser fixado no importe de 20% ( vinte por cento) sobre seus vencimentos, e com o pagamento da diferença do adicional de insalubridade, no mesmo percentual, quanto aos últimos 05( cinco) anos de remuneração da parte apelada.

Recurso conhecido e improvido."" Em suas razões, os Recorrentes indicam violação ao art. 37, XIII, 39, §1º da CF, e art. 60, §4º, da Lei Complementar Estadual 13/94.

Intimado, o Recorrido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões.

Primeira análise de admissibilidade (id. 17465054) negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base nas Súmulas 280, 284, do STF.

Inconformado, o Recorrente interpôs Agravo em Recurso Extraordinário (id 18784817).

Assim, autos foram encaminhados ao STF (id 21371127).

Em despacho (id. 21533237), o Pretório Excelso determinou o retorno dos autos à origem, para que fosse feito juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado pelo Tema nº 1.264. É um breve relatório.

Decido.

Passo à reanálise do Recurso Extraordinário interposto, conforme determinação do STF, em atenção ao Tema nº 1.264, da Repercussão Geral.

O Recorrente alega que o art. 60, §4º, da Lei Complementar 13/94, estabelece que a caracterização e definição da insalubridade serão feitas nas condições disciplinadas na legislação especifica.

Assim, segundo o TST, para caracterizar um ambiente insalubre é obrigatório a realização de perícia.

Nesse sentido, a perícia realizada não listou a lotação da Recorrida como setor insalubre.

Dessa forma, o Recorrente alega violação aos arts. 37, XIII, 39, §1º da CF, afirmando que não pode estender o adicional de insalubridade sob o fundamento da isonomia.

Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 1.264, que versa acerca dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público, deixa claro que se trata de questão infraconstitucional, sem repercussão geral, conforme tese transcrita abaixo: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.” Desta forma, verifico que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas de forma indireta, portanto, no presente caso, é inviável o processamento do Recurso Extraordinário posto que sua análise implicaria rever a interpretação da norma infraconstitucional, aplicando-se o Tema nº 1.264, do STF, diante da ausência de repercussão geral, nos termos da decisão do STF.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, e da determinação do STF (id. 21533237).

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/07/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:15

Expedição de intimação.
13/05/2025 10:20

Recurso Extraordinário não admitido
17/02/2025 10:45

Conclusos para o Relator
17/02/2025 10:45

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:35

Juntada de Certidão
25/11/2024 11:34

Juntada de decisão de corte superior
25/11/2024 11:30

Processo Reativado
25/11/2024 11:30

Recebidos os autos
21/11/2024 11:03

Baixa Definitiva
21/11/2024 11:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
21/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:18

Juntada de Certidão
08/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:49

Conclusos para o Relator
10/09/2024 03:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA ALVES DE SOUSA em 09/09/2024 23:59.
09/08/2024 12:02

Expedição de intimação.
09/08/2024 11:58

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 03:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA ALVES DE SOUSA em 10/07/2024 23:59.
09/06/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
09/06/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:05

Recurso Extraordinário não admitido
13/03/2024 09:07

Conclusos para o relator
13/03/2024 09:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
12/03/2024 11:03

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:14

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA ALVES DE SOUSA em 07/03/2024 23:59.
31/01/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:36

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
02/12/2023 03:02

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA ALVES DE SOUSA em 01/12/2023 23:59.
08/11/2023 09:18

Expedição de intimação.
08/11/2023 09:18

Expedição de intimação.
06/11/2023 21:52

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELANTE) e não-provido
21/09/2023 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/09/2023 12:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/09/2023 14:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2023 14:11

Pedido de inclusão em pauta
02/03/2023 10:50

Conclusos para o Relator
03/02/2023 08:34

Juntada de Petição de manifestação
02/02/2023 09:29

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 10:26

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
01/12/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2022 09:53

Conclusos para o Relator
08/10/2022 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA ALVES DE SOUSA em 07/10/2022 23:59.
27/09/2022 18:35

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 14:12

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 17:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
19/06/2022 00:06

Recebidos os autos
19/06/2022 00:06

Conclusos para Conferência Inicial
19/06/2022 00:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE CORTE SUPERIOR • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

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