28/07/2025 23:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:20

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0002359-24.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA SOLIDADE NONATO REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

SIMõES, 24 de julho de 2025.

KAIO DE SANTANA BORGES Vara Única da Comarca de Simões
24/07/2025 21:17

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:50

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0002359-24.2017.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA SOLIDADE NONATO REU: BANCO BMG SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, pelo rito comum, ajuizada por MARIA DA SOLIDADE NONATO em desfavor do BANCO BMG SA.

Narrou o Autor, em apertada síntese, que veio a descobrir que estavam sendo realizados descontos nos seus rendimentos mensais por conta do Contrato nº 217843577 de empréstimo consignado, pelo que afirmou que jamais havia realizado qualquer contratação com o Requerido e nem recebeu cópia do instrumento.

Requereu, ao final, a antecipação da tutela para suspender os descontos mensais e, no mérito, a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado, com consequente restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais.

Juntou à inicial o histórico do INSS e documentos pessoais.

Despacho inicial determinou a intimação do autor para promover o cumprimento de sentença, o que não foi realizado, advindo sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, a qual foi objeto de recurso de Apelação, posteriormente conhecido e provido, determinando a anulação da sentença e consequente retorno dos autos para normal prosseguimento.

Com o retorno dos autos, o Requerido foi citado para apresentar Contestação, oportunidade em que apresentou levantou as preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição, enquanto que no mérito defendeu a improcedência da ação, haja vista que o contrato não possui irregularidades, pois foi contratado pelo Autor, que apresentou documentos pessoais no momento da contratação e que recebeu os valores referente ao contrato, pelo que seria improcedente todos os pedidos.

Juntou aos autos a cópia do contrato questionado (Id. 36053146), comprovantes de transferências (Id. 36053152 e 36053153), extrato financeiro e atos constitutivos.

Em Réplica, o Autor reiterou as alegações iniciais, oportunidade em que destacou a ausência da comprovação do pagamento do objeto do contrato pelo Requerido, invocando a Sum. 18 do TJPI.

Solicitou o julgamento antecipado da lide.

Determinou-se a expedição de ofício ao Santander.

Em resposta (id. 57577205), foi informado que houve o pagamento em favor da Autora do valor contratado em 03/05/2016), tendo sido dado oportunidade às partes se manifestarem.

Vieram aos autos conclusos.

Brevemente relatados, decido II- FUNDAMENTAÇÃO Vejo que é o caso de julgamento antecipado da lide, já que não há necessidade de outras provas a serem produzidas (art. 355, I, CPC).

Nessas situações, o julgamento antecipado não é uma mera faculdade do magistrado, mas um dever imposto com fundamento no princípio da economia processual e da celeridade.

II.2.

MÉRITO A ação deve ser julgada totalmente improcedente.

O ponto central da lide é saber se houve ou não a pactuação do contrato nº 310094280-8, contestado nestes autos, e a disponibilidade de valor respectivo em favor do Requerente.

O Requerido comprovou a realização do contrato objeto da lide por meio da apresentação do referido documento (Id. 30984984), cuja análise permite concluir pela sua regularidade e voluntariedade, tendo sido observados o disposto no art. 595 do Código Civil, logo, válido.

Por sua vez, o Banco Santander, em resposta ao ofício expedido, corroborou a alegação de que ocorreu o pagamento por ordem de pagamento no valor de R$ 927,02 (novecentos e vinte e sete reais e dois centavos) em 03/05/2016 (Id. 57577205), esvaziando a pretensão do Autor.

Importante dizer que após o cumprimento da obrigação probatória pela parte Ré, caberia ao autor apresentar a contraprova que confirmasse a sua tese inicial, o que não aconteceu.

A Jurisprudência do TJPI é firme no sentido de que a apresentação do contrato, sem qualquer vício, bem como a disponibilidade financeira do objeto do contrato evidencia a regularidade da contratação, se não vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

CONTRATO VÁLIDO.

OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 595 DO CC/2002. 1.

As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pelo autor/apelante.

O Instrumento contratual está em conformidade com o disposto no artigo 595 do Código Civil, portanto, válido.

Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do repasse à conta do benefício previdenciário da parte apelante. 2.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 3.

Apelação conhecida e improvida.

Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003759-3 | Relator: Des.

Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/09/2018 ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INBÉDITO E RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais. 2 – Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código Civil. 3– O que se extrai dos autos é que houve uma adesão a contrato de empréstimo consignado, fls. 44/46 onde consta a assinatura da parte ora apelante, com a apresentação de cópias dos documentos pessoais, fls. 47/48, o que possibilitou a análise e aprovação do empréstimo, mesmo porque tais constatações não foram desmentidas em nenhuma fase do processo 4 – Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003753-2 | Relator: Des.

Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 23/10/2018 ) Demonstrado a licitude da contratação de empréstimo consignado os descontos mensais junto ao benefícios previdenciário é uma consequência lógica que representa a contraprestação do Contratante, sendo fato totalmente licito, dentro do Direito e da boa-fé objetiva, podendo ser classificação até mesmo como exercício regular do direito do credor.

Não há, portanto, ato ilícito por parte do Requerido e, por via de consequência, não há danos a serem indenizados.

Os demais pedidos restam prejudicados pelo resultado do julgamento.

Na mesma linha seguem os demais argumentos, razão pela qual deixo de apreciá-las.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, pelo que analiso com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e II do CPC.

Condeno o requerente a suportar o pagamento de custas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, as quais, em razão da gratuidade de justiça concedida, fica com a cobrança suspensa por 05 anos, no caso de persistir o estado de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a mesma, depois de findo esse prazo.

Dentro desse prazo, no caso de a parte beneficiada vir a ter condições de satisfazer o pagamento, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá fazê-lo (art. 12 da Lei nº 1.060/50 c/c art. 98, §§ 2º a 4ª, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

P.R.I SIMõES-PI, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões
01/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:05

Julgado improcedente o pedido
27/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:07

Juntada de Petição de manifestação
16/09/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:05

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:55

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2023 23:59.
23/01/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
13/01/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
27/12/2022 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/12/2022 09:47

Conclusos para decisão
27/09/2022 15:49

Recebidos os autos
27/09/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 08:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/03/2021 14:02

Distribuído por sorteio
01/03/2021 13:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 17:36

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/11/2020 15:59

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/11/2020 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-11-24.
24/11/2020 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2020 15:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/11/2020 15:47

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/11/2020 15:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/02/2020 09:02

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
14/02/2020 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
14/02/2020 09:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2020 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2020 09:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
18/12/2019 15:29

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/05/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-15.
14/05/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/05/2019 09:52

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/05/2019 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 14:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/05/2019 13:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
07/05/2019 10:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/04/2019 06:04

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2019-04-26.
25/04/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2019 10:52

[ThemisWeb] Indeferida a petição inicial
19/02/2019 08:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
27/11/2017 10:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 08:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/09/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-28.
27/09/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2017 15:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 10:45

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/07/2017 08:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/06/2017 11:10

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
28/06/2017 11:10

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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