24/07/2025 08:11

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 20:39

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 02:56

Decorrido prazo de POR DO SOL HOTEIS E TURISMO LTDA em 21/07/2025 23:59.
09/07/2025 18:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luis Correia Rua Jonas Correia, 296, Centro, LUÍS CORREIA - PI - CEP: 64220-000 PROCESSO Nº: 0800374-85.2024.8.18.0059 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] TESTEMUNHA: POR DO SOL HOTEIS E TURISMO LTDA TESTEMUNHA: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros DECISÃO Rh.

Analisado o andamento dos autos, nota-se que já foi deferida tutela provisória de urgência, nos IDs anteriores, para a exclusão do perfil identificado pela URL: https://www.instagram.com/pousadamanatibrasil/, sob pena de multa cominatória diária, posteriormente objeto de petições a respeito de seu descumprimento.

Em nova manifestação (ID 78157709), a parte autora noticia que, apesar de ações policiais recentemente deflagradas no combate à prática ilícita, ainda permanecem dois novos perfis falsos ativos na plataforma Instagram, identificados pelas URLs: https://www.instagram.com/manatibrasilofcial/ https://www.instagram.com/pousadamanatibrazill/ Na peça, apresentada há prints dos perfis mantidos pela rede social da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. , dando conta da identidade da conduta perpetrada nos perfis anteriores.

Diante da reiteração da conduta ilícita e do risco à imagem institucional da empresa autora e à segurança dos consumidores, reputo estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a justificar a extensão da tutela provisória anteriormente deferida.

Determino, assim, que o RÉU FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. proceda, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, à REMOÇÃO DOS PERFIS acima identificados, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

DA EXECUÇÃO DAS MULTAS COMINATÓRIAS (ASTREINTES) A parte autora, por meio de petição anterior, requereu a consolidação e execução das astreintes pelo descumprimento das decisões liminares (ID 68273440 e ID 66024779).

Contudo, nos termos do Tema 743 do Superior Tribunal de Justiça, é pacífico o entendimento de que “o valor da multa cominatória só pode ser executado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte beneficiária da medida”.

Assim, fica inviabilizada, neste momento processual, a execução dos valores referentes às astreintes fixadas, devendo tal pretensão aguardar o desfecho da lide.

DO ANDAMENTO DO RITO PROCESSUAL – PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Diante disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o referido pedido.

Em caso de discordância, deverão especificar os meios de prova que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência.

Cumpra-se com urgência.

LUÍS CORREIA-PI, 27 de junho de 2025.

Max Paulo Soares de Alcântara Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luis Correia
30/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:37

Concedida a Medida Liminar
27/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 23:29

Conclusos para decisão
21/02/2025 23:29

Expedição de Certidão.
12/12/2024 20:35

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 03:10

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 20/11/2024 23:59.
10/11/2024 03:05

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 09/11/2024 09:27.
07/11/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 17:14

Concedida em parte a Medida Liminar
01/07/2024 23:04

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 09:20

Decorrido prazo de POR DO SOL HOTEIS E TURISMO LTDA em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:46

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 17:19

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 22:06

Conclusos para decisão
10/04/2024 22:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 07:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/04/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 09:09

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/04/2024 06:00.
04/04/2024 08:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:36

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 04:48

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/03/2024 15:41.
21/03/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/03/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:49

Determinada diligência
20/03/2024 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 14:49

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 14:49

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 01:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 01:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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