28/07/2025 18:07

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803910-09.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO RÉU(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Conforme do Provimento n.º 20/2014 da CGJ) Por ato ordinatório INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Parnaíba, 24 de julho de 2025.

ZULEIDE MARIA NASCIMENTO DA SILVA Secretaria do JECC Parnaíba Sede Cível
24/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803910-09.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO RÉU(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta.

Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa.

E é essa a justamente a conclusão para o caso.

Como o autor argumenta que lhe foram causados danos a mando dos requeridos, tal imputação deve ser investigada e, somente com a análise do mérito pode o judiciário se manifestar quanto à conduta da instituição financeira. É, portanto, inegável a sua relação com o mérito da causa, motivo pelo qual não se há pode falar em ilegitimidade passiva.

MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento.

De fato, restou comprovado que a parte autora adquiriu de boa-fé o veículo Ford Ka Flex, ano/modelo 2008/2009, placa NER 7514, sem qualquer restrição, inclusive de alienação fiduciária.

No entanto, em 11 de setembro de 2023, foi surpreendida com a apreensão coercitiva do veículo, apesar da documentação do automóvel em seu nome e sem qualquer restrição.

Após o ocorrido, foi informada da existência do gravame de alienação fiduciária, e que havia sido cancelado pelo próprio agente financeiro réu antes da aquisição do bem pela autora.

A falha na atualização dos sistemas oficiais e a consequente apreensão do automóvel causaram grande constrangimento à requerente, pois o fato ocorreu em seu local de trabalho, diante de colegas e terceiros e sem qualquer vínculo que justificasse o ato, prejudicando sua honra e imagem.

Para formar este convencimento foram essenciais a análise da inicial, da contestação, sentença dos embargos de terceiros, CRLV do veículo e certidão do oficial de justiça que realizou a apreensão (ID. 62226141; 64885159; 62226634; 62226623; 62226619) O réu, por sua vez, aduz genericamente a regularidade do procedimento e ausência de ilegalidade referente às ações perpetradas contra a autora.

Ocorre que, não apresentou elemento de prova que refutasse os fatos alegados na exordial, ônus que lhe incumbia.

No caso específico, a exposição da autora e o impacto na sua imagem e honra são claros, uma vez que a autora não tinha qualquer responsabilidade sobre a lide em questão, portanto, cabível reparação pelos danos sofridos.

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade aqui imputada à instituição ré tem natureza objetiva, conforme expressamente previsto no art. 14 do CDC.

São seus pressupostos: a conduta (falha na prestação do serviço bancário/jurídico), o dano (perda temporária do bem e o abalo moral) e o nexo de causalidade (relação direta entre a indevida medida judicial e os prejuízos sofridos).

Importa destacar que a relação entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 17 do CDC, equiparam-se a consumidor todas as vítimas do evento.

Ainda que a autora não tenha sido parte no contrato de financiamento, é inegável que sofreu os efeitos diretos da conduta da ré, especialmente pela indevida submissão à medida judicial de apreensão do bem de sua propriedade.Presentes os três elementos, impõe-se o dever de indenizar.

Ademais, não se aplica a excludente da responsabilidade, pois a autora é terceira de boa-fé, conforme reconhecido pelo próprio STJ, na Súmula 92, que dispõe: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor”.

DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Cabe salientar que o dano à dignidade da autora apresenta severidade nos autos, uma vez que foi submetido à prática abusiva e desleal, despendendo tempo e dinheiro para contratar advogado, permanecendo sob a tensão resolução imposta do conflito de interesses enquanto tramitava a ação, tudo por conduta irregular praticada pela ré.

Além disso, como terceira de boa-fé, a autora não pode ser responsabilizada por erro ou omissão do réu.

O direito de propriedade foi violado de forma indevida e arbitrária, causando-lhe sofrimento e prejuízos psicológicos e morais.

Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, arbitro a indenização do dano moral no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Assim, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condenando a parte ré, a indenizar a autora a títulos de DANOS MORAIS o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
21/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/07/2025 13:57

Conclusos para decisão
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:57

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 07:56

Decorrido prazo de LEYCIANNE GABRIELE CARVALHO DO REGO TAKAMORI em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:34

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 22:13

Juntada de Petição de certidão de custas
01/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0803910-09.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): MIRNA DE ARRUDA MONTEIRO RÉU(S): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA Como é cediço, legitimidade para a causa consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa.

Não se trata propriamente da identificação prévia da vítima e do infrator do direito subjetivo, mas sim do juízo sobre a admissibilidade daqueles indicados para discutir a demanda proposta.

Estabelecida uma relação entre o legitimado e o que será discutido, haverá legitimidade para a discussão na causa.

E é essa a justamente a conclusão para o caso.

Como o autor argumenta que lhe foram causados danos a mando dos requeridos, tal imputação deve ser investigada e, somente com a análise do mérito pode o judiciário se manifestar quanto à conduta da instituição financeira. É, portanto, inegável a sua relação com o mérito da causa, motivo pelo qual não se há pode falar em ilegitimidade passiva.

MÉRITO Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece acolhimento.

De fato, restou comprovado que a parte autora adquiriu de boa-fé o veículo Ford Ka Flex, ano/modelo 2008/2009, placa NER 7514, sem qualquer restrição, inclusive de alienação fiduciária.

No entanto, em 11 de setembro de 2023, foi surpreendida com a apreensão coercitiva do veículo, apesar da documentação do automóvel em seu nome e sem qualquer restrição.

Após o ocorrido, foi informada da existência do gravame de alienação fiduciária, e que havia sido cancelado pelo próprio agente financeiro réu antes da aquisição do bem pela autora.

A falha na atualização dos sistemas oficiais e a consequente apreensão do automóvel causaram grande constrangimento à requerente, pois o fato ocorreu em seu local de trabalho, diante de colegas e terceiros e sem qualquer vínculo que justificasse o ato, prejudicando sua honra e imagem.

Para formar este convencimento foram essenciais a análise da inicial, da contestação, sentença dos embargos de terceiros, CRLV do veículo e certidão do oficial de justiça que realizou a apreensão (ID. 62226141; 64885159; 62226634; 62226623; 62226619) O réu, por sua vez, aduz genericamente a regularidade do procedimento e ausência de ilegalidade referente às ações perpetradas contra a autora.

Ocorre que, não apresentou elemento de prova que refutasse os fatos alegados na exordial, ônus que lhe incumbia.

No caso específico, a exposição da autora e o impacto na sua imagem e honra são claros, uma vez que a autora não tinha qualquer responsabilidade sobre a lide em questão, portanto, cabível reparação pelos danos sofridos.

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade aqui imputada à instituição ré tem natureza objetiva, conforme expressamente previsto no art. 14 do CDC.

São seus pressupostos: a conduta (falha na prestação do serviço bancário/jurídico), o dano (perda temporária do bem e o abalo moral) e o nexo de causalidade (relação direta entre a indevida medida judicial e os prejuízos sofridos).

Importa destacar que a relação entre as partes atrai a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Nos termos do art. 17 do CDC, equiparam-se a consumidor todas as vítimas do evento.

Ainda que a autora não tenha sido parte no contrato de financiamento, é inegável que sofreu os efeitos diretos da conduta da ré, especialmente pela indevida submissão à medida judicial de apreensão do bem de sua propriedade.Presentes os três elementos, impõe-se o dever de indenizar.

Ademais, não se aplica a excludente da responsabilidade, pois a autora é terceira de boa-fé, conforme reconhecido pelo próprio STJ, na Súmula 92, que dispõe: “A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor”.

DANO MORAL A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - Compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima.

Cabe salientar que o dano à dignidade da autora apresenta severidade nos autos, uma vez que foi submetido à prática abusiva e desleal, despendendo tempo e dinheiro para contratar advogado, permanecendo sob a tensão resolução imposta do conflito de interesses enquanto tramitava a ação, tudo por conduta irregular praticada pela ré.

Além disso, como terceira de boa-fé, a autora não pode ser responsabilizada por erro ou omissão do réu.

O direito de propriedade foi violado de forma indevida e arbitrária, causando-lhe sofrimento e prejuízos psicológicos e morais.

Avaliada a condição financeira que a autora demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da empresa requerida, arbitro a indenização do dano moral no montante de R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Assim, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, condenando a parte ré, a indenizar a autora a títulos de DANOS MORAIS o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
28/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:43

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 12:02

Conclusos para julgamento
14/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
14/10/2024 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/10/2024 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
14/10/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:08

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
21/08/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/08/2024 16:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/10/2024 09:30 JECC Parnaíba Sede Cível.
21/08/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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