28/07/2025 11:11

Conclusos para julgamento
28/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:51

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:12

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800018-46.2018.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Liminar] INTERESSADO: ADONALDO DIAS LEITE - ME INTERESSADO: VALDIMAR DE SOUSA ROCHA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ADONALDO DIAS LEITE – ME em face de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA, objetivando o cumprimento das obrigações impostas na sentença proferida sob ID 45392527, a qual transitou em julgado conforme certificado no ID 47221067, de acordo com os fatos narrados na petição de ID 47334963.

Verifica-se que as decisões proferidas nos IDs 51492027 (indeferimento da nulidade processual), 63661752 (rejeição da impugnação e homologação dos cálculos) e 71954499 (bloqueio via SISBAJUD) já instruíram adequadamente o presente cumprimento de sentença, restando apenas a análise dos requerimentos constantes nos IDs 72213860 (pedido de desbloqueio e parcelamento do débito) e 73731833 (pedido de liberação dos valores bloqueados).

Vieram os autos conclusos para apreciação.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar o teor do art. 916 do Código de Processo Civil: “Art. 916.

No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. § 1º O exequente será intimado para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput , e o juiz decidirá o requerimento em 5 (cinco) dias. § 2º Enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, facultado ao exequente seu levantamento. § 3º Deferida a proposta, o exequente levantará a quantia depositada, e serão suspensos os atos executivos. § 4º Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. § 5º O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I - o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.” Diante disso, constato que o requerido não observou os requisitos legais, haja vista que não efetuou o depósito voluntário de 30% do débito, tampouco incluiu, nos cálculos apresentados, os honorários advocatícios.

Limitou-se, apenas, a manifestar intenção de parcelar o débito, sem respaldo legal para tanto nesta fase processual.

Além disso, como se depreende da literalidade do § 7º do referido dispositivo, o parcelamento previsto no art. 916 do CPC não se aplica à fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o pedido da parte executada carece de fundamento jurídico.

Assim, INDEFIRO o requerimento constante no ID 72213860, por sua manifesta inaplicabilidade à presente fase processual, nos termos do art. 916, § 7º, do CPC.

No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar seus dados bancários e os de seu advogado, especificando os valores a serem recebidos.

Com as informações prestadas, proceda-se ao desbloqueio dos valores retidos junto à Caixa Econômica Federal, destinando à parte exequente a quantia devida, e devolvendo o eventual saldo remanescente à parte executada.

Decorrido o prazo recursal e cumpridas todas as diligências, inclusive as de praxe, proceda-se à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos.

Expedientes necessários.

Uruçuí - PI, 24 de junho de 2025.

Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
28/06/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:07

Indeferido o pedido de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA - CNPJ: 69.***.***/0001-04 (INTERESSADO)
28/06/2025 15:07

Expedido alvará de levantamento
24/06/2025 11:20

Expedição de Informações.
22/05/2025 08:56

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 14:53

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:39

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:38

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:38

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:38

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 07:16

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 09:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/02/2025 10:43

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:42

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:33

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 09:53

Transitado em Julgado em 06/11/2024
06/11/2024 03:27

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 05/11/2024 23:59.
02/10/2024 08:19

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 07:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/09/2024 09:23

Conclusos para decisão
17/09/2024 09:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:22

Juntada de Certidão
11/09/2024 03:05

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 10/09/2024 23:59.
09/08/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 08:26

Conclusos para despacho
07/08/2024 08:26

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:59

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:27

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:27

Expedição de Certidão.
01/03/2024 04:21

Decorrido prazo de ANA CRISTINA CARDOSO GUIMARAES em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação
25/01/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:27

Outras Decisões
16/01/2024 13:51

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:51

Juntada de Certidão
16/01/2024 13:50

Juntada de Certidão
18/12/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:25

Conclusos para decisão
30/11/2023 11:25

Expedição de Certidão.
23/11/2023 05:39

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 08:56

Juntada de Certidão
13/11/2023 09:03

Juntada de Petição de manifestação
13/11/2023 06:27

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:11

Conclusos para despacho
03/10/2023 14:11

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/10/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 11:52

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 11:32

Transitado em Julgado em 28/09/2023
28/09/2023 05:01

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 27/09/2023 23:59.
23/08/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:29

Julgado procedente o pedido
15/06/2023 12:51

Conclusos para decisão
15/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
13/04/2023 04:55

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 04:55

Decorrido prazo de ADONALDO DIAS LEITE - ME em 12/04/2023 23:59.
09/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2023 10:57

Conclusos para decisão
18/01/2023 15:37

Conclusos para despacho
18/01/2023 15:36

Expedição de Certidão.
18/01/2023 15:36

Expedição de Certidão.
12/02/2022 00:02

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:02

Decorrido prazo de ADONALDO DIAS LEITE - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:02

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:02

Decorrido prazo de ADONALDO DIAS LEITE - ME em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:02

Decorrido prazo de VALDIMAR DE SOUSA ROCHA em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:02

Decorrido prazo de ADONALDO DIAS LEITE - ME em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 20:30

Juntada de Petição de custas
07/02/2022 09:16

Juntada de Certidão
20/12/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 11:54

Outras Decisões
14/12/2021 11:56

Conclusos para decisão
30/04/2021 10:33

Conclusos para despacho
30/04/2021 10:32

Juntada de Certidão
29/04/2021 21:36

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 01:09

Decorrido prazo de ADONALDO DIAS LEITE - ME em 27/04/2021 23:59.
22/03/2021 15:55

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 10:08

Determinada Requisição de Informações
04/05/2020 22:58

Conclusos para despacho
04/05/2020 22:57

Juntada de Certidão
28/01/2020 00:18

Decorrido prazo de ADONALDO DIAS LEITE - ME em 27/01/2020 23:59:59.
25/11/2019 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 17:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 17:10

Concedida a Medida Liminar
13/11/2018 15:09

Conclusos para despacho
13/11/2018 15:09

Audiência conciliação realizada para 12/11/2018 11:20 Vara Única da Comarca de Uruçuí.
12/11/2018 11:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2018 10:34

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
08/11/2018 17:15

Juntada de Petição de contestação
07/11/2018 10:26

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2018 12:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2018 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2018 16:44

Expedição de Outros documentos.
24/08/2018 15:22

Juntada de Certidão
10/08/2018 09:46

Audiência conciliação designada para 12/11/2018 11:20 Vara Única da Comarca de Uruçuí.
19/01/2018 10:54

Concedida a Medida Liminar
16/01/2018 21:07

Conclusos para decisão
16/01/2018 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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