25/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:54

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:51

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 07:52

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CALDAS em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:14

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800278-72.2021.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE VIEIRA DE CALDAS REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

A parte autora, por meio de petição nos autos, manifestou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, a parte requerida apresentou manifestação contrária a homologação da renúncia, requerendo a improcedência da ação.

Neste caso, diferentemente da desistência da ação, que se refere à vontade de não prosseguir com o processo e depende do consentimento do réu quando apresentada contestação (art. 485, §4º, do CPC), a renúncia consiste na abdicação do próprio direito material que fundamenta a pretensão, sendo, portanto, ato unilateral e irretratável, que dispensa consentimento da parte adversa.

Ilustrativamente: DECLARATÓRIA.

RENÚNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE .

A renúncia ao direito a que se funda a ação é ato unilateral, que independe da anuência da parte adversa e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença.

Pedido formulado por advogada devidamente constituída pela parte autora.

Renúncia homologada, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil.

Sucumbência carreada à autora, na forma do artigo 90, do Diploma Processual Civil, respeitada a gratuidade processual concedida .

Sentença reformada.

Apelação provida. (TJ-SP - Apelação Cível: 10006227620238260060 Auriflama, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 30/10/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ACORDO PELOS LITIGANTES, EM QUE A PARTE AUTORA PEDE A HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA À PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL.

POSSIBILIDADE.

DIREITO DISPONÍVEL.

EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXTENSIVA AOS RECURSOS.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 487, III, C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "A renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

Há formação de coisa julgada.

Não se confunde com a desistência da ação (art . 485, VIII, CPC), que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

A renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, não sendo possível extrair da simples desistência da ação renúncia do direito material (STJ, 1.ª Turma, REsp 850.737/MG, rel .

Min.

Francisco.

Falcão,j. 26 .09.2006, DJ 23.10.2006, p . 277).

A renúncia pode se dar a qualquer tempo no processo.

Pode-se renunciar até a coisa julgada. (STJ, 4 .ª Turma, REsp 19.758/RS, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira ,j . 03.05.1994, DJ 30.05 .1994, p. 12.485).

O juiz está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença .

A homologação depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito."(MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz, MITIDIERO, Daniel.

Novo Código de Processo Civil comentado 2. ed ., São Paulo: RT, 2016, p. 574) RECURSOS CONHECIDOS E PREJUDICADOS EM SEU OBJETO PELA HOMOLOGAÇÃO DA RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO PELOS DEMANDANTES. (TJSC, Apelação Cível n. 0017218-84 .2009.8.24.0033, de Itajaí, rel .

Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2020). (TJ-SC - Apelação Cível: 0017218-84.2009 .8.24.0033, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 06/08/2020, Primeira Câmara de Direito Comercial) Por fim, observo que o advogado signatário da petição que informa a renúncia, possui poderes específicos conforme procuração.

Ante o exposto, diante da expressa renúncia ao direito invocado e que se trata de direito disponível, homologo a manifestação da parte autora, com base no art. 487, III, c, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Concedo os benefícios da justiça gratuita em benefício da parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa na razão da concessão de gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

LUZILÂNDIA-PI, 27 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
28/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 15:32

Homologada renúncia pelo autor
08/04/2025 13:32

Conclusos para julgamento
08/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO PAN em 03/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 09:02

Conclusos para julgamento
28/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
28/08/2024 08:59

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:19

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CALDAS em 26/08/2024 23:59.
25/07/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 11:39

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:50

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:52

Juntada de Petição de informação - corregedoria
09/02/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 04:44

Conclusos para despacho
09/11/2023 04:44

Expedição de Certidão.
30/10/2023 08:34

Recebidos os autos
30/10/2023 08:34

Juntada de Petição de decisão
10/08/2021 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/08/2021 11:36

Juntada de Certidão
28/04/2021 00:05

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CALDAS em 27/04/2021 23:59.
24/04/2021 21:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2021 21:51

Juntada de Certidão
05/04/2021 16:45

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 10:37

Conclusos para decisão
19/03/2021 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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