30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801664-40.2021.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DE FATIMA BRITO REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

As partes celebraram acordo, no qual a autora manifestou renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, requerendo a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea c, do Código de Processo Civil.

A respeito, observo que o advogado signatário do termo de acordo possui poderes específicos, conforme procuração.

Ante o exposto, diante da expressa renúncia ao direito invocado e que se trata de direito disponível, homologo a transação firmada pelas partes (ID 68658558), com base no art. 487, III, c, do CPC, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito.

Concedo os benefícios da justiça gratuita em benefício da parte autora.

Custas processuais pela parte autora, mas sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art.98, §3º, do CPC.

Sem honorários sucumbenciais, conforme acordo homologado.

Ficam prejudicados os recursos interpostos, nos termos da jurisprudência sobre a matéria, considerando que a transação abrange integralmente o objeto da demanda e representa manifestação inequívoca de vontade das partes, em razão da perda do objeto superveniente e ausência de interesse recursal (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0000952-48 .2019.8.08.0055, Relator.: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, 1ª Câmara Cível).

Não havendo interesse recursal pela(s) parte(s), fixo como data do trânsito em julgado a data de prolação desta sentença.

Determino o arquivamento imediato do processo com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 27 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILV A Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
01/12/2023 09:38

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 09:38

Baixa Definitiva
01/12/2023 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
01/12/2023 09:38

Transitado em Julgado em 30/11/2023
01/12/2023 09:38

Expedição de Certidão.
30/11/2023 03:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRITO em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:09

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA BRITO - CPF: *13.***.*22-68 (APELANTE) e provido
09/10/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 14:12

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 11:10

Expedição de Intimação de processo pautado.
20/09/2023 10:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2023 21:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2023 23:20

Conclusos para o Relator
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
01/07/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA BRITO em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:01

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:46

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 22:12

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 07:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/04/2023 15:27

Recebidos os autos
25/04/2023 15:27

Conclusos para Conferência Inicial
25/04/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800387-26.2024.8.18.0046

Rosilda de Carvalho Santos

Lucas Kauan Santos Lima

Advogado: Antonio Marlliton da Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/05/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0801710-07.2023.8.18.0077

Wolcar Pecas &Amp; Acessorios LTDA - ME

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/03/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0801710-07.2023.8.18.0077

Banco Mercedes-Benz do Brasil S/A

Wolcar Pecas &Amp; Acessorios LTDA - ME

Advogado: Marcelo Araujo Carvalho Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/09/2023 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0802591-93.2023.8.18.0073

Francisca dos Santos Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Pedro Ribeiro Mendes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/10/2023 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0800309-59.2020.8.18.0050

Elenilde Carvalho Ferreira

Oi Movel S.A.

Advogado: Alcindo Luiz Lopes de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/03/2020 13:02

Exibir Processo