TJPI - 0801476-75.2025.8.18.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801476-75.2025.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Protesto Indevido de Título, Repetição do Indébito] AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SILVA REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória, na qual alega a parte autora receber descontos indevidos, , em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a parte ré UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASI.

Alega a autora não possuir qualquer vínculo associativo com a ré, supostamente apto a ensejar tais cobranças, no que pugna pela restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais.

Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O feito tramitou de forma regular, seguindo os ditames fixados na Lei nº 9.099/95, bem como observando os princípios básicos ali indicados.

Passo a decidir. 2.

DAS PRELIMINARES Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário analisar as preliminares levantadas pela ré em sua Contestação.

A parte requerida suscitou preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, assim como requisitou que a gratuidade da justiça fosse concedida à própria ré, tendo em vista seu caráter de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviço à pessoa idosa e o disposto no art. 51 da lei nº 10.741/2003- Estatuto do Idoso: Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista que a ré comprova o seu caráter institucional mediante ID 73580459 e 73580460, atentando-se ainda ao dispositivo legal retromencionado, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré.

Por outro lado, rejeito a preliminar de impugnação da concessão da gratuidade judiciária à parte autora, uma vez que a requerente demonstrou efetivamente a sua condição de hipossuficiência financeira mediante extratos anexos à exordial.

Seguindo o entendimento, concedo os benefícios da justiça gratuita também à parte autora, ante a prova de sua hipossuficiência.

Também foram levantadas preliminares de ausência de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio, inépcia da inicial.

A ré alegou a ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora não formalizou requerimento administrativo antes de ajuizar a presente ação, não havendo pretensão resistida.

Consigno, no entanto, que a lei processual não impõe tal exigência para o caso sob análise.

Somente com a existência de lei, ou decisão com efeito vinculante, restaria mitigado o direito fundamental de acesso à justiça e direito de petição.

Seguindo o entendimento, rejeito a preliminar.

Quanto à preliminar de inépcia da inicial, rejeito a mesma, uma vez que a autora juntou à exordial documentos suficientes para que se viabilize a análise do mérito processual, por este juízo.

Quanto à preliminar de impugnação ao valor da causa, ressalta-se que o valor pretendido e indicado pela requerente na petição inicial corresponde a mera estimativa / expectativa da parte autora quanto à indenização a ser recebida, não correspondendo, necessariamente, ao valor a ser arbitrado a título de indenização por danos morais/materiais pelo presente juízo, quando da análise de mérito da demanda, em caso de eventual procedência.

Ademais, a discussão acerca da adequação do valor indenizatório pretendido pela parte, ou não, ao caso concreto integra o mérito da demanda, cabendo ao juiz decidir, quando da análise de mérito e prolação de sua sentença, qual o valor de indenização cabível, caso entenda pela procedência dos pedidos autorais.

Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Superada tal fase preambular, passo a decidir o mérito. 3.

DO MÉRITO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Diante da vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora, frente à empresa requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Todavia, da análise da documentação juntada aos autos, frente aos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, entendo que não assiste razão à parte autora em seu pleito indenizatório.

A parte demanda trouxe aos autos gravação de áudio/gravação telefônica, mediante link contido na primeira página de sua contestação ID 73580456, que constitui efetiva prova da regularidade da contratação / adesão da autora à associação demandada, na qual a autora confirma e fornece seus dados pessoais como nome, CPF e data de nascimento, e concorda em filiar-se à requerida, inclusive autorizando expressamente o desconto mensal em seu benefício.

Entendo que a requerida cumpriu com seu ônus, nos termos do art. 14 §3º, I do CODECON, de demonstrar que, prestado o serviço, o defeito inexiste, assim configurando fato impeditivo/modificativo/extintivo do direito e pretensão autorais.

Neste sentido, indefiro os pedidos de restituição dos valores cobrados a título de contribuição associativa, assim como indefiro o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a cobrança efetuada decorre de mero exercício regular de direito, diante da contratação e concordância expressa, por parte da autora, frente aos termos de adesão e valores correspondentes, de maneira que não resta demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da associação ré, supostamente apto a ensejar sua responsabilização.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetivas possível. 4.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

Defiro isenção de custas à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015, em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 73172855).

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT