TJPI - 0801987-56.2020.8.18.0003
1ª instância - Juizado Fazenda Publica - Anexo I
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 00:05
Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 24/07/2025 23:59.
-
29/07/2025 00:05
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/07/2025 23:59.
-
17/07/2025 04:41
Decorrido prazo de RAIMUNDO IVO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
-
02/07/2025 01:10
Publicado Decisão em 02/07/2025.
-
02/07/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0801987-56.2020.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Requisição de Pequeno Valor - RPV, Promoção] REQUERENTE: RAIMUNDO IVO DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI e outros DECISÃO Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).
Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.
II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).
Os cálculos judiciais foram apresentados e não houve irresignação das partes, conforme manifestações de Ids 65176162 e 69918004.
Decido.
Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.
Em segundo lugar, sobre o recolhimento de tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda), a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, assim dispõe sobre: DA ATUALIZAÇÃO, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 15.
Junto com a atualização para fins de pagamento, providenciará a Coordenadoria de Precatórios a apuração e retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se devidos.
Sabe-se que a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), sendo que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial (art. 52, inc.
II).
A jurisprudência acompanha o entendimento segundo o qual é possível a homologação de cálculos em cumprimento de sentença quando há concordância das partes envolvendo a Fazenda Pública, inclusive com posição do STJ pontuando gerar preclusão consumativa, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIÁRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.
JUROS MORATÓRIOS.
COMPLEMENTAÇÃO.
APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.
IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. […] II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão.
III - A parte exequente concordou expressamente com as RPV's expedidas em seu favor, de modo que é incabível o pedido posterior de complementação do valor, dada a preclusão.
No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). (STJ.
AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1939917 - PE (2021/0158195-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).
Dessa forma, em virtude de as deduções (imposto de renda e contribuição previdenciária) serem de ordem legal e normativa, é possível a homologação dos cálculos.
Em terceiro lugar, da dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.
Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).
No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.
Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.
O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.
A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.
Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).
Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.
Isto posto, homologo os cálculos relacionados ao valor bruto (valor principal e honorários sucumbenciais) de R$ 2.279,32, apresentados pela contadoria (Id 70026882), ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais.
Com o trânsito em julgado, haja vista que a contadoria judicial e as partes não apontaram o valor das deduções, é necessária a remessa dos autos à Contadoria para incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o valor bruto (valor principal e honorários sucumbenciais) de R$ 2.279,32, (art. 52, II, da Lei nº 9.099/95), e, ato contínuo, a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023.
Em quarto lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.
Art. 21.
Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.
Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.
Em quinto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.
De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.
Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.
Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.
Parágrafo único.
O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.
Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.
I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.
Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.
Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira para que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.
Em oitavo lugar, diante da necessidade de remessa à Contadoria para incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o valor bruto, houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial.
Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.
Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI.
Com o retorno da Contadoria, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Dra.
Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI -
30/06/2025 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 11:18
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2025 11:18
Determinada expedição de Precatório/RPV
-
17/03/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 16:06
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 17:39
Juntada de Petição de petição
-
07/02/2025 09:33
Juntada de Petição de petição
-
04/02/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
04/02/2025 10:54
Recebidos os autos
-
04/02/2025 10:53
Expedição de Informações.
-
28/01/2025 03:33
Decorrido prazo de RAIMUNDO IVO DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 19:37
Juntada de Petição de manifestação
-
09/12/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 09:34
Expedição de Outros documentos.
-
18/09/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
-
29/04/2024 13:48
Expedição de Certidão.
-
07/04/2024 04:04
Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 03/04/2024 23:59.
-
07/04/2024 04:04
Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/04/2024 23:59.
-
06/04/2024 04:41
Decorrido prazo de RAIMUNDO IVO DA SILVA em 02/04/2024 23:59.
-
25/03/2024 11:15
Juntada de Petição de manifestação
-
24/03/2024 03:38
Decorrido prazo de RAIMUNDO IVO DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
-
15/03/2024 10:18
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2024 12:38
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/12/2023 12:08
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 12:08
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 12:07
Expedição de .
-
05/12/2023 14:55
Juntada de Petição de petição
-
04/12/2023 09:06
Juntada de Petição de manifestação
-
08/11/2023 20:06
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
22/09/2023 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2023 16:42
Conclusos para despacho
-
23/06/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 16:42
Expedição de Certidão.
-
23/06/2023 16:41
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
23/06/2023 16:39
Expedição de Certidão.
-
07/06/2023 16:45
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2023 15:54
Recebidos os autos
-
02/06/2023 15:54
Juntada de Petição de intimação de pauta
-
14/10/2022 08:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
-
14/10/2022 08:26
Expedição de Certidão.
-
13/10/2022 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
13/10/2022 12:29
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
13/10/2022 10:04
Conclusos para decisão
-
13/10/2022 10:04
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 15:18
Juntada de Petição de petição
-
09/06/2022 10:24
Juntada de Petição de petição
-
08/06/2022 14:54
Juntada de Petição de manifestação
-
06/06/2022 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 13:13
Expedição de Outros documentos.
-
01/06/2022 13:13
Julgado procedente em parte do pedido
-
12/11/2021 11:12
Conclusos para julgamento
-
12/11/2021 11:11
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
-
10/11/2021 15:08
Juntada de Petição de petição
-
26/10/2021 01:36
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2021 02:01
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2021 14:46
Juntada de Petição de manifestação
-
03/08/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
03/08/2021 10:18
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/11/2021 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
-
14/12/2020 12:06
Juntada de Certidão
-
03/12/2020 15:23
Juntada de Petição de manifestação
-
20/11/2020 23:18
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/01/2021 08:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
-
20/11/2020 23:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/11/2020
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Documentos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0819589-32.2023.8.18.0140
Domingos Sebastiao da Silva Barros
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 02/07/2024 14:55
Processo nº 0819589-32.2023.8.18.0140
Domingos Sebastiao da Silva Barros
Banco Cetelem S.A.
Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 18/11/2024 08:58
Processo nº 0800259-54.2025.8.18.0051
Maria de Sousa
Banco do Brasil SA
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 28/07/2025 21:18
Processo nº 0806996-04.2023.8.18.0032
Jose Pereira de Andrade
Banco C6 Consignado S/A
Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 29/11/2024 16:15
Processo nº 0801987-56.2020.8.18.0003
Raimundo Ivo da Silva
Estado do Piaui
Advogado: Rodrigo Sylvio Alves Parente
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 14/10/2022 08:26