25/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 07:50

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BRITO em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 07:50

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:28

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800570-57.2021.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DAS DORES BRITO INTERESSADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento promovido pelo(a) exequente, MARIA DAS DORES BRITO, contra o executado.

Intimado, o devedor realizou o depósito do valor total que entende ser devido na presente ação sendo o valor total R$ 19.967,29 (dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos).

Em seguida, o exequente manifestou-se indicando que o valor depositado pelo devedor não representa a totalidade do crédito exequendo conforme o fixado no título executivo.

Para tanto, juntou planilha de cálculo que requereu a liberação da quantia depositada como valor incontroverso pleiteando a complementação do pagamento da execução.

Contrato de prestação de serviços advocatícios anexo aos autos, id.72619487, indicando o percentual acordado de 30% (trinta por cento). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o autor impugnou o depósito sendo possível o levantamento do valor incontroverso e a verificação posterior de eventual saldo remanescente.

Importante esclarecer que a forma de cálculo dos honorários realizada pela advogada está equivocada, visto que o valor dos honorários sucumbenciais não podem servir como base de cálculo para a incidência dos honorários contratuais.

Na forma correta de cálculo, o valor bruto incontroverso devido ao autor é de R$ 18.152,08 (dezoito mil, cento e cinquenta e dois reais e oito centavos), já o valor relativo aos honorários sucumbenciais é R$ 1.815,21 (dezoito mil, oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos), referente a 10% do valor da condenação.

O valor relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) deve incidir apenas sobre o valor bruto devido ao autor já deduzido o valor relativo aos honorários sucumbenciais, haja vista que estes pertencem exclusivamente ao advogado e não integram o crédito do cliente.

Assim, o valor de honorários contratuais é de R$ 5.445,62 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), ou seja, (R$ 18.152,08 *30%).

Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 12.706,46 (doze mil, setecentos e seis reais e quarenta e seis centavos), e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 7.260,83 (sete mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) devendo ser afastada a forma de cálculo dos honorários apresentados pela causídica na petição de id. 72619486.

Na oportunidade, considerando que, em diversas ações da causídica, tem sido verificado o cálculo equivocado dos honorários contratuais — os quais estão sendo calculados sobre o valor integral, incluindo os honorários sucumbenciais, que sequer pertencem ao(à) autor(a) —, solicita-se à advogada que observe, em futuras demandas, a forma de cálculo acima demonstrada, a fim de otimizar a conferência dos valores e respectivas liberações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 526, § 1° c/c art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Reconheço como parcela incontroversa o valor de R$ 19.967,29 (dezenove mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), depositado em juízo, id. 71615658.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para fins de liberação do valor incontroverso acima indicado, na seguinte forma: a) libere-se, em nome de MARIA DAS DORES BRITO – CPF *37.***.*48-20, o valor de R$ 12.706,46 (doze mil, setecentos e seis reais e quarenta e seis centavos), valor este já deduzido os honorários contratuais e sucumbenciais; b) libere-se, em nome de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES, OAB PI19991 - CPF: *10.***.*94-41, o valor de R$ 7.260,83 (sete mil, duzentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 10% (dez por cento).

Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição apresentada pelo(a) credor(a) (id. 72619486), devendo, na oportunidade, indicar de forma fundamentada eventual equívoco na conta apresentada.

Transcorrido o prazo acima, retornem-me os autos conclusos para decisão relativa à insuficiência, ou não, do depósito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 28 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
29/06/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:38

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/03/2025 15:04

Conclusos para julgamento
26/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/03/2025 14:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
27/02/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 13:17

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 11:55

Recebidos os autos
14/02/2025 11:55

Juntada de Petição de decisão terminativa
29/08/2024 08:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
29/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 08:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
07/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 11:05

Expedição de Certidão.
24/07/2024 17:40

Juntada de Petição de apelação
23/07/2024 03:22

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 22/07/2024 23:59.
30/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 13:58

Julgado improcedente o pedido
10/04/2024 17:18

Conclusos para julgamento
10/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:18

Expedição de Certidão.
24/03/2024 21:45

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 06:03

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BRITO em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 15:46

Conclusos para despacho
13/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:45

Expedição de Certidão.
26/05/2023 10:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:33

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:42

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 15/05/2023 23:59.
15/05/2023 11:24

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 21:53

Expedição de Outros documentos.
09/04/2023 21:53

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 16:01

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:01

Expedição de Certidão.
08/08/2022 13:07

Recebidos os autos
08/08/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/06/2021 10:30

Juntada de Certidão
22/06/2021 17:02

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 19:08

Desentranhado o documento
09/06/2021 19:08

Cancelada a movimentação processual
05/06/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BRITO em 04/06/2021 23:59.
02/06/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 18:15

Juntada de Certidão
06/05/2021 11:02

Juntada de Petição de petição
03/05/2021 13:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2021 14:31

Declarada decadência ou prescrição
20/04/2021 13:29

Conclusos para decisão
20/04/2021 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825189-05.2021.8.18.0140

Irino Alves Machado

Equatorial Piaui

Advogado: Raul Manuel Goncalves Pereira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0825189-05.2021.8.18.0140

Maria Helvia Sandoval Ferreira

Equatorial Piaui

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2024 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0800503-53.2025.8.18.0060

Alci Alves Ferreira

Banco Pan

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/02/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0800934-58.2023.8.18.0060

Francisca Alves da Cruz

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/06/2023 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0800570-57.2021.8.18.0060

Maria das Dores Brito

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/06/2021 10:34

Exibir Processo