02/07/2025 10:54

Arquivado Definitivamente
02/07/2025 10:54

Baixa Definitiva
02/07/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 03:28

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0001357-61.2017.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES INTERESSADO: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Observo que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença, apresentando, inicialmente, conta de liquidação no valor de R$ 30.171,07 (trinta mil, cento e setenta e um reais e sete centavos), conforme documento de id. 68636102.

Em seguida, o devedor realizou o depósito do valor integral acima indicado, conforme id. 75836505.

Posteriormente, a credora manifestou-se requerendo, na sequência, a confecção dos alvarás liberatórios dos valores em separado, referentes à exequente e ao causídico, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil (id. 76599801).

Contrato de prestação de serviços advocatícios anexo aos autos, id. 6033996 – p.24, indicando o percentual acordado de 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado na condenação. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

Importante esclarecer que a forma de cálculo dos honorários realizada pela advogada está equivocada, visto que o valor dos honorários sucumbenciais não podem servir como base de cálculo para a incidência dos honorários contratuais.

Na forma correta de cálculo, o valor bruto devido ao autor corrigido é de R$ 26.235,71 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos).

Já o valor relativo aos honorários sucumbenciais é R$ 3.935,36 (três mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), referente a 15% do valor da condenação.

O valor relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) deve incidir apenas sobre o valor bruto devido ao autor já deduzido o valor relativo aos honorários sucumbenciais, haja vista que estes pertencem exclusivamente ao advogado e não integram o crédito do cliente.

Assim, o valor de honorários contratuais é de R$ 7.870,71 (sete mil, oitocentos e setenta reais e setenta e um centavos), ou seja, (R$ 26.235,71*30%).

Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 18.365,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta e cinco reais) e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 11.806,07 (onze mil, oitocentos e seis reais e sete centavos), devendo ser afastada a forma de cálculo dos honorários apresentados pela causídica na petição de id. 76599801.

Na oportunidade, considerando que, em diversas ações da causídica, tem sido verificado o cálculo equivocado dos honorários contratuais — os quais estão sendo calculados sobre o valor integral, incluindo os honorários sucumbenciais, que sequer pertencem ao(à) autor(a) —, solicita-se à advogada que observe, em futuras demandas, a forma de cálculo acima demonstrada, a fim de otimizar a conferência dos valores e respectivas liberações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 30.171,07 (trinta mil, cento e setenta e um reais e sete centavos), incluindo neste valor os honorários sucumbenciais.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial n° 1100115981118, vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos.

A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES - CPF: *22.***.*74-27, o valor de R$ 18.365,00 (dezoito mil, trezentos e sessenta e cinco reais), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, OAB/PI nº 11.570 e CPF: *01.***.*42-41, o valor de R$ 11.806,07 (onze mil, oitocentos e seis reais e sete centavos) correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 15% (quinze por cento); c) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, diante do ônus sucumbencial, art. 82 do CPC.

Após o decurso do prazo e não havendo a comprovação do pagamento das custas, determino remessa ao FERMOJUPI para cobrança dos valores.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 28 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
29/06/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 16:42

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:42

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:46

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
27/05/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:22

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:19

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 18:50

Juntada de Petição de procuração
31/12/2024 19:38

Execução Iniciada
31/12/2024 19:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/12/2024 19:37

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:22

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/11/2024 04:54

Conclusos para despacho
27/11/2024 04:54

Expedição de Certidão.
27/11/2024 04:53

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 12:08

Recebidos os autos
06/11/2024 12:08

Juntada de Petição de despacho
01/10/2020 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
01/10/2020 11:52

Juntada de Certidão
18/06/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2019 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES em 09/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 12:58

Distribuído por sorteio
14/08/2019 13:09

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/06/2019 06:05

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-06-12.
11/06/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2019 11:09

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/06/2019 08:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/05/2019 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
07/05/2019 09:19

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
16/04/2019 16:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
26/03/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-03-26.
25/03/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2019 12:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
30/10/2018 09:56

[ThemisWeb] Declarada decadência ou prescrição
08/02/2018 08:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/02/2018 08:07

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
30/10/2017 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 22:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/09/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-28.
27/09/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2017 11:16

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/06/2017 10:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/06/2017 13:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/06/2017 13:30

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Vara Única de Luzilândia
05/06/2017 10:50

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
05/06/2017 10:50

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800774-17.2024.8.18.0054

Maria Iracy Cardoso Sousa Ferreira

Municipio de Inhuma

Advogado: Pedro Paulo Rodrigues de Moura

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/05/2024 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0845952-27.2021.8.18.0140

Carlos Elias da Silva

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/12/2021 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0801077-76.2025.8.18.0060

Maria de Fatima Bezerra

Banco Pan

Advogado: Weverson Filipe Junqueira Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/03/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801077-76.2025.8.18.0060

Maria de Fatima Bezerra

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/07/2025 07:37

Exibir Processo

Processo nº 0001357-61.2017.8.18.0060

Banco Industrial do Brasil S/A

Francisco das Chagas Rodrigues

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/01/2023 10:25

Exibir Processo