28/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:22

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 14:22

Transitado em Julgado em 22/07/2025
24/07/2025 07:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
01/07/2025 03:28

Publicado Sentença em 01/07/2025.
01/07/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800825-44.2023.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: LUZIA LIMA RIBEIRO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Este juízo assinalou o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emendasse a petição inicial, a saber: "a) determino o agrupamento das ações, com a emenda da petição inicial, para inclusão dos contratos dos processos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, evitando decisões contraditórias; b) indique se celebrou ou não o(s) contrato(s) discutido(s) nesta demanda; c) informe se recebeu os recursos dele(s) oriundos e, caso negue tê-los recebido, que junte aos autos os extratos bancários de sua conta corrente em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois anteriores; d) apresente comprovante de que requereu formalmente ao réu cópia do contrato tratado nessa demanda e do extrato de disponibilização dos recursos, por meio de sua agência local ou, em caso de inexistência, por meio do portal www.consumidor.gov.br, bem como a eventual resposta apresentada ou comprovante do decurso do prazo de 10 dias para tanto; e) junte comprovante de residência atualizado, de até 6 (seis) meses do ajuizamento da ação, caso tenha sido colacionado algum com menos de 6 (seis) meses; f) informe se há outros processos em curso da parte autora, nesse juízo, envolvendo o mesmo pedido de impugnação de empréstimo consignado", sob pena de indeferimento da petição inicial.

Não obstante, até a presente data a parte manteve-se inerte, id. 77207691.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em análise aos autos, verifico que a autora, embora devidamente intimada para suprir o vício processual, não colacionou aos autos os documentos requeridos, id. 77207691.

Desse modo, por não ter atendido aos requisitos previstos no inciso II do art. 319 e no art. 320, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se a extinção do processo.

Destaco que o STJ, no Tema 1198, reconheceu aos magistrados, em atenção ao poder geral de cautela, à economicidade e à segurança jurídica, a possibilidade de determinar a emenda à inicial, para que o(a) autor(a) anexe aos autos documentos capazes de subsidiar sua pretensão, tais como procuração atualizada, declaração de pobreza e comprovante de residência.

Transcrevo: Tema 1198: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários.

Ressalte-se que, desde 2015, já havia entendimento no mesmo sentido, conforme o Enunciado 21 do FOJEPI, realizado em Luís Correia (PI).

Nas ações que tenham por objeto a invalidade ou a inexistência de contrato de mútuo feneratício, é lícito ao magistrado requisitar a qualquer das partes que apresente documentos e informações bancárias que se mostrem necessárias à resolução do caso." (II FOJEPI, Luís Correia – PI, out/2015).

Diante da inércia da parte autora, torna-se forçosa a extinção da ação.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art.42 c/c 485, inciso I, ambos do CPC.

Sem custas processuais eis que concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

LUZILÂNDIA-PI, 29 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
29/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 06:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUZIA LIMA RIBEIRO - CPF: *62.***.*22-34 (AUTOR).
29/06/2025 06:47

Indeferida a petição inicial
10/06/2025 00:44

Conclusos para julgamento
10/06/2025 00:44

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:22

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:44

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 23:45

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:45

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:59

Recebidos os autos
02/09/2024 07:59

Juntada de Petição de decisão
24/11/2023 01:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/11/2023 01:15

Expedição de Certidão.
24/11/2023 01:13

Expedição de Certidão.
03/11/2023 06:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2023 23:59.
25/09/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:29

Expedição de Certidão.
24/09/2023 20:13

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 22:42

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 22:42

Declarada decadência ou prescrição
17/08/2023 13:54

Desentranhado o documento
17/08/2023 13:54

Cancelada a movimentação processual
16/08/2023 10:43

Conclusos para julgamento
16/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 20:39

Conclusos para despacho
31/07/2023 20:39

Expedição de Certidão.
31/07/2023 20:39

Expedição de Certidão.
31/07/2023 15:16

Juntada de Petição de manifestação
13/07/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 13:59

Expedição de Certidão.
22/05/2023 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

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