15/08/2025 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800326-32.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: A H DE SOUSA AMARAL & CIA LTDA, AMANDA HELLEN DE SOUSA AMARAL REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A., através de seu advogado (a): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB/PI 7197 A, a apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias.

PIRIPIRI, 16 de julho de 2025.

ANA KARINE MEDEIROS ARAGAO JECC Piripiri Sede Cível
14/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:48

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 06:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
18/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800326-32.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: A H DE SOUSA AMARAL & CIA LTDA, AMANDA HELLEN DE SOUSA AMARAL REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida BANCO BRADESCO S.A., através de seu advogado (a): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, OAB/PI 7197 A, a apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo de 10 dias.

PIRIPIRI, 16 de julho de 2025.

ANA KARINE MEDEIROS ARAGAO JECC Piripiri Sede Cível
16/07/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 20:58

Juntada de Petição de recurso inominado
02/07/2025 01:12

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800326-32.2024.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: A H DE SOUSA AMARAL & CIA LTDA, AMANDA HELLEN DE SOUSA AMARAL REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por A H DE SOUSA AMARAL & CITA LTDA., representada por AMANDA HELLEN DE SOUSA AMARAL, em face de BANCO BRADESCO S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Em sede de contestação, a parte promovida alegou: ilegitimidade passiva; ausência de interesse de agir; incompetência deste Juizado Especial em razão de necessidade de perícia técnica; e impugnação à justiça gratuita.

A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada com fundamento na teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação e os pressupostos processuais devem ser analisados com base nas afirmações feitas pelo autor no momento da propositura da demanda.

Razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Nesse sentido, é entendimento da jurisprudência pátria: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA”. 1.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

AFASTADA .

TEORIA DA ASSERÇÃO. 2.

GOLPE DO BOLETO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO AFASTADA .

AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.

FRAUDE NA EMISSÃO DO TÍTULO.

PREJUÍZO CAUSADO POR FORTUITO EXTERNO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ .

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 3.

SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR .1.

Considerando que a pretensão da parte autora é a responsabilização civil da requerida, não há que se falar na extinção do processo por ilegitimidade passiva. 2. “Ausente nexo de causalidade entre o dano e a conduta da instituição financeira, mediante a qual somente foi gerado o boleto fraudado por terceiro, incabível a responsabilização do banco pelo pretendido ressarcimento”. (TJ-PR 0014348-33 .2022.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2024) No que se refere à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que não prosperam os argumentos dessa defesa indireta. É que, sem desconsiderar a amplitude do direito de ação em sentido constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), para satisfazer as condições da ação em sentido processual (art. 17, CPC) basta haver a lesão ou ameaça de lesão a direito que haverá interesse de agir, pois, mesmo que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alternativas.

Assim, demonstrando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional, a parte autora terá interesse de agir.

Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.

Quanto à alegação de incompetência deste Juizado Especial para julgar a presente causa, vislumbro que não há necessidade de produção de prova pericial, posto que as provas documentais são suficientes para a formação do convencimento desta magistrada.

Isto posto, rejeito a preliminar suscitada.

Por fim, em relação ao tópico da impugnação à justiça gratuita, também entendo que não merece guarida tal insurgência, já que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), salvo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o que não se aplica no presente caso.

Assim, rejeito essa preliminar.

Discutidas as questões preliminares, avanço na análise do mérito.

A parte autora afirma que no dia 28/06/2023, recebeu uma ligação de telefone em que terceiro identificou-se como funcionário do banco réu e solicitou informações da empresa requerente para realizar suposta atualização dos dados contidos na instituição, o qual devia ser feito por meio de assinatura de contrato.

Convicta de que se tratava de contato feito com a instituição demandada, a autora realizou a referida assinatura do contrato e, posteriormente, fora informada de que havia sido inscrita no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) por dívida no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a qual desconhece.

Ainda, tentando solucionar o problema, realizou nova transferência, na modalidade pix, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), para a mesma empresa que solicitou a suposta atualização de dados cadastrais passando-se pela instituição promovida, momento em que percebeu ter caído em um golpe.

Entrando em contato com o banco réu para solucionar a problemática do golpe que havia sofrido, este manteve-se inerte, razão pela qual optou por resolver a lide por meio do Judiciário.

Pois bem.

No mérito, aplica-se ao caso as disposições do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ, que reconhece a incidência do CDC em relações bancárias.

Contudo, a responsabilidade objetiva da instituição financeira não é absoluta, podendo ser afastada caso comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o artigo 14, §3º, do CDC.

No presente caso, os elementos constantes nos autos evidenciam que a fraude decorreu exclusivamente da atuação de terceiros, sem qualquer falha na prestação do serviço pelo banco réu.

Os documentos apresentados indicam que a transação contestada foi realizada a partir de um dispositivo previamente autorizado pelo próprio autor, que forneceu informações sensíveis a terceiros de maneira involuntária.

Ademais, não há indícios de comprometimento da segurança do sistema bancário, sendo evidente que o autor foi induzido ao erro por estelionatários, caracterizando-se um fortuito externo, o que afasta a responsabilidade da instituição financeira.

Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade objetiva das instituições financeiras não abrange fraudes cometidas por terceiros quando ausente falha no serviço prestado, nos termos da Súmula 479 do STJ.

O caso dos autos, entretanto, trata de fortuito externo, uma vez que a conduta fraudulenta se deu totalmente fora do ambiente de gestão do banco.

O golpe ocorreu devido à ação de terceiros alheios ao banco e à falta de cautela do autor ao fornecer dados sensíveis.

Portanto, diante da ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano suportado pelo autor, inexiste dever de indenizar, devendo ser reconhecida a improcedência da demanda.

Dispositivo.

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

PIRIPIRI-PI, 30 de junho de 2025.

MARIA HELENA REZENDE ANDRADE CAVALCANTE Juíza de Direito do JECC Piripiri Sede Cível
30/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:34

Julgado improcedente o pedido
10/07/2024 09:59

Conclusos para julgamento
10/07/2024 09:59

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:58

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/07/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 17:40

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:25

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/04/2024 10:44

Expedição de Certidão.
23/04/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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