TJPI - 0000255-59.2017.8.18.0074

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000255-59.2017.8.18.0074 APELANTE: MARIA DOS PRAZERES SOUSA E SILVA Advogado(s) do reclamante: LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E EXTRATOS BANCÁRIOS.

DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SÚMULAS 18 E 26 DO TJPI.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da ausência de documentos considerados essenciais à propositura da ação, notadamente comprovante de endereço atualizado em nome próprio e extratos bancários.

A parte autora alegou fraude em contratação de empréstimo consignado, requerendo inversão do ônus da prova.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a ausência de comprovante de endereço e de extratos bancários configura motivo idôneo para o indeferimento da petição inicial em ação de nulidade de contrato bancário, à luz do art. 320 do CPC e das normas consumeristas.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A juntada de comprovante de endereço em nome próprio não é requisito previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, tampouco constitui documento indispensável à propositura da ação, uma vez que sua função se restringe à verificação de domicílio, matéria de competência relativa.

Os extratos bancários não são documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda, mas sim meios de prova da alegação de descontos indevidos, cuja produção pode ocorrer ao longo da instrução, conforme art. 373, I, do CPC.

A jurisprudência do TJPI é pacífica no sentido de que a ausência de tais documentos não autoriza o indeferimento da inicial, sendo inaplicável o art. 321 do CPC quando não se trata de documento essencial.

Tratando-se de típica relação de consumo, a inversão do ônus da prova pode ser determinada em favor da parte autora, quando verificada sua hipossuficiência, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI.

O indeferimento da inicial sem a devida inversão do ônus da prova em favor da autora vulnerável e sem intimação da parte ré para contestação contraria o devido processo legal e as Súmulas 18 e 26 do TJPI.

A ausência de citação válida da parte ré revela que o processo não se encontra em estado de julgamento, devendo ser anulada a sentença e determinado o regular prosseguimento do feito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A ausência de comprovante de endereço atualizado e de extratos bancários não constitui fundamento válido para o indeferimento da petição inicial em ações que discutem contratos bancários.

A inversão do ônus da prova deve ser deferida quando presentes a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações do consumidor, conforme art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 26 do TJPI.

A extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de documentos não essenciais, viola o devido processo legal e enseja a anulação da sentença.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 321, 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: TJ-PI, ApCiv 0800916-13.2022.8.18.0047, Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, j. 17.03.2023.

TJ-PI, ApCiv 0800177-67.2019.8.18.0072, Rel.

Des.

Olímpio José Passos Galvão, j. 18.11.2022.

TJ-PI, AI 0752198-29.2022.8.18.0000, Rel.

Des.

Oton Mário José Lustosa Torres, j. 22.07.2022.

STJ, REsp 826.660/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 19.05.2011, DJe 26.05.2011.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DOS PRAZERES SOUSA E SILVA, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Simões/PI (ID. 20574658), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Na sentença (ID. 20574658), o Magistrado indeferiu a petição inicial sob o fundamento de ausência de documentos considerados essenciais ao prosseguimento da demanda.

Ademais, condenou a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita.

Em suas razões recursais (ID. 20574661), a apelante sustenta que a petição inicial atendeu integralmente aos requisitos do art. 319 do CPC, tendo juntado os documentos exigidos, sendo indevida a exigência de extrato bancário como condição de admissibilidade da ação.

Argumenta que, tratando-se de relação de consumo, é aplicável a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do contrato e a efetiva disponibilização dos valores à autora.

Ao final, requer a reforma da sentença com reconhecimento da nulidade do contrato e condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.

Devidamente intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões (ID. 20574819).

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do presente feito ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal. É o que basta relatar.

VOTO I.

DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, nota-se que a presente Apelação é tempestiva, preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo dispensado o recolhimento de preparo em razão da gratuidade de justiça.

Daí porque conheço do presente recurso.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste nos documentos tidos pelo juiz a quo como indispensável para a propositura da ação, quais sejam, extratos bancários e comprovante de residência em nome próprio.

Os documentos indispensáveis para o ajuizamento da demanda estão vinculados às condições da ação.

A ausência desses documentos pode levar ao indeferimento da petição inicial, caso o prazo estabelecido no art. 321 do CPC não seja observado.

Sobre a exigência de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, entendo que não se caracteriza como documento indispensável à propositura da demanda, dado que se presta à localização da parte e à aferição de eventual incompetência territorial, a qual possui natureza relativa, devendo ser declarada apenas se arguida pela parte adversa.

O indeferimento da exordial pela ausência de tal documento, em sede de procedimento comum, é rechaçada por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia reside na análise da necessidade ou não de juntada aos autos, pela parte autora, de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. 2.

A juntada de comprovante de endereço não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos dos referidos artigos.

Da análise da exordial, infere-se que a requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, endereço residencial e domiciliar, comprovando onde reside.

A partir dos preceitos legais apontados, conclui-se que não é exigível o comprovante de endereço em nome da requerente.

Já é entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 4.

Recurso conhecido e provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800916-13.2022.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

DESNECESSIDADE. 1.

O indeferimento da inicial por falta de comprovante de endereço mostra-se desnecessário, uma vez que não é requisito estabelecido no artigo 319 do Código de Processo Civil, muito menos é tido como documento indispensável ao julgamento do feito. 2.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. (TJPI | Apelação Cível Nº 0800340- 09.2021.8.18.0062 | Relator: Olímpio José Passos Galvão | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O cerne da controvérsia reside na análise da necessidade ou não de juntada aos autos, pela parte autora, de comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora. 2.

A juntada de comprovante de endereço não é caso de indeferimento da inicial, pois a sua apresentação não está inserida nos requisitos exigidos pela legislação processualista pátria.

Da análise da exordial, infere-se que a requerente forneceu seu nome completo, nacionalidade, RG, CPF, endereço residencial e domiciliar, comprovando onde reside.

A partir dos preceitos legais apontados, conclui-se que não é exigível o comprovante de endereço em nome da requerente.

Já é entendimento sedimentado na jurisprudência pátria que não há necessidade de a peça inicial vir acompanhada de comprovante de endereço, exigindo-se, apenas, que sejam indicados o domicílio e a residência do autor e do réu. 3.

Por fim, incabível condenação em honorários advocatícios nesta fase recursal, tendo em vista que este julgamento se limita a anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem para produção da prova pretendida. 4.

Recurso conhecido e provido.(TJ-PI - Apelação Cível: 0801441-92.2022.8.18.0047, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Outrossim, entendo que o extrato bancário também objeto da controvérsia recursal, trata, na verdade, de prova acerca de fato constitutivo do direito da autora, ora apelante, cuja demonstração lhe será oportunizada ao longo da instrução processual, não sendo, pois, documento imprescindível à propositura da demanda.

Nesse contexto, apesar de serem documentos úteis ao deslinde da controvérsia, não se mostram como indispensáveis à propositura da ação.

Aliás, os documentos úteis são aqueles que auxiliam a compreensão da controvérsia posta em juízo, mas que não se mostram como imprescindíveis para a resolução do mérito da causa.

Todavia, a ausência de tais documentos não ensejam, ao contrário dos documentos essenciais, a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC.

Nesse contexto, é oportuno esclarecer a distinção entre os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsto no art. 320 do CPC, e aqueles que se destinam a formar o convencimento do magistrado, nos termos do art. 373, I, do mesmo diploma legal.

Para ilustrar essa diferenciação, vale trazer à tona trecho de julgado do Superior Tribunal de Justiça que trata do tema de forma elucidativa, nos seguintes termos: “[omissis] Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - acarretando, a sua falta, o indeferimento da petição inicial - dizem respeito à demonstração das condições para o livre exercício da ação e dos pressupostos processuais, aos requisitos específicos de admissibilidade inerentes a algumas ações, bem assim àqueles diretamente vinculados ao objeto da demanda, como sói ser o contrato formal para o ajuizamento de ação que visa discutir relação jurídica contratual.

Há também os documentos que visam comprovar as alegações da parte e, portanto, não são imprescindíveis no momento do ajuizamento da demanda ou do julgamento do mérito, mas a sua ausência pode motivar a improcedência do pedido. 2.

Não obstante os arts. 283 e 396 do CPC sejam incisivos quanto ao momento da juntada da documentação aos autos - conjuntamente com a peça preambular -, fato é que tanto a jurisprudência, excepcionalmente, quanto a própria lei (art. 284 do CPC, por exemplo, cujo prazo é dilatório) mitigam essa regra quanto aos documentos comprobatórios da tese defendida, máxime tendo em vista os princípios da economia e da instrumentalidade do processo.

Precedentes. [omissis] (REsp 826.660/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 26/05/2011).

Disponível em: www.stj.jus.br.

Acesso em: 01 de julho 2020. grifei.

Com base no entendimento acima explicitado, este Egrégio Tribunal tem se manifestado nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

FALTA DE EMENTA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença, na qual magistrado de piso julgou o feito extinto, sem resolução do mérito, por não ter o autor emendado a inicial, juntado extratos bancários, nos termos determinados. 2.

No caso em tela, há evidente relação de consumo, nos termos disciplinados no artigo 3º, § 2º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade objetiva do fornecedor, que responde, independentemente de culpa, pela falha da prestação do serviço, salvo se provar a inocorrência de defeito ou o fato exclusivo do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC e, cabendo, inclusive, a espécie a inversão do ônus probatório. 3.

Desnecessidade de juntada de extratos bancários concomitantemente à apresentação da petição inicial, pois não são documentos indispensáveis a propositura da ação, devendo a instituição financeira apresentá-la, pois, para ele, não é onerosa ou excessiva a produção desta prova. 4.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.(TJ-PI - Apelação Cível: 0800177-67.2019.8.18.0072, Relator: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 18/11/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

DESNECESSIDADE.

DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS SÚMULAS Nº 18 E Nº 26 DO TJPI.

APLICAÇÃO DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte de Justiça tem o entendimento de que incumbe à instituição financeira ré/agravada a demonstração da referida contratação, por força da incidência das normas consumeristas (art. 6º, inciso VIII, do CDC e art. 14, § 3º, do CDC) e da própria orientação sumular deste e.

TJPI (S. 18 e 26 do TJPI). 2.

O procedimento instaurado na origem independe da juntada de extratos bancários.

Tais documentos não são documentos indispensáveis à solução da controvérsia, muito menos requisitos necessários ao regular trâmite da ação, a implicar na extinção do feito sem resolução do mérito no caso de ausência. 3.

Recurso conhecido e provido(TJ-PI - AI: 07521982920228180000, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 22/07/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Ressalto, ainda, que a alegação da parte Autora/Apelante, é de que foi vítima de fraude contratual, logo, em regra, sendo verdade a referida alegação, a conta bancária de depósito dos valores seria de propriedade ou posse dos fraudadores, não tendo acesso aos extratos.

Dito isso, percebe-se que a decisão recorrida está em dissonância com a Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, as quais definem que “nas causas que envolvem contratos bancários poderá ser invertido o ônus da prova em favor do consumidor quando hipossuficiente”.

Vejamos: Súmula 26: Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art., 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.

Assevero, portanto, que a parte Autora, ora Apelante, requereu precisamente a inversão do ônus da prova, tal como indica a súmula, bem como, possui baixa capacidade financeira, conforme depreende-se do seu extrato previdenciário, sendo, portanto, hipossuficiente e vulnerável perante a instituição financeira Ré.

Pelo exposto, sendo evidente oposição da decisão recorrida à súmula n. 26 desta Corte de Justiça, o provimento do recurso neste ponto é medida que se impõe.

Além disso, importa destacar que, analisando os autos, não constata-se a intimação do banco réu para a apresentação de contestação, assim, o feito ainda não está maduro para julgamento.

IV.

DECISÃO Ante o exposto, com base no art. 932, V, “a”, do CPC/2015, julgo monocraticamente o presente recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. É O VOTO.

DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, DIOCLECIO SOUSA DA SILVA e HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de julho de 2025.

Teresina, 21/07/2025

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0000255-59.2017.8.18.0074 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DOS PRAZERES SOUSA E SILVA Advogados do(a) APELANTE: LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS - PI11831-A, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA - PI7589-A APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/07/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 11/07/2025 a 18/07/2025 - Relator: Des.Hilo Almeida.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de julho de 2025.