24/07/2025 08:09

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES XAVIER DA COSTA em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:20

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801372-16.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DOS MILAGRES XAVIER DA COSTA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Verifico que a parte autora é analfabeta, conforme consta nos autos.

Nessas condições, para regular representação processual, é imprescindível que a procuração outorgada ao advogado contenha a assinatura a rogo, acompanhada da assinatura de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC.

Ilustrativamente: APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

REGULARIZAÇÃO REPRESENTAÇÃO .

ANALFABETO.

OUTORGA DE PROCURAÇÃO GERAL PARA FORO APENAS COM IMPRESSÃO DIGITAL DO OUTORGANTE.

INSUFICIÊNCIA.

NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS .

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme precedentes do STJ, os analfabetos podem contratar, pois plenamente capazes para exercer os atos da vida civil e expressar sua vontade. 2 . É válida a procuração outorgada por pessoa analfabeta, desde que contenha a assinatura do instrumento a rogo por terceiro e de duas testemunhas 2.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54967384320228090149 TRINDADE, Relator.: Des(a).

REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Neste caso, porém, a procuração que acompanha a petição inicial consta apenas uma impressão digital atribuída ao autor e assinatura de duas testemunhas (id. 73682623).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração outorgando poderes ao advogado que subscreve a petição inicial, com assinatura a rogo e de duas testemunhas (art. 595 do CC e art. 104 e 105 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por vício na representação processual.

Cumprido o determinado, voltem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 30 de junho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia
30/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:50

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:38

Expedição de Certidão.
07/04/2025 23:53

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
07/04/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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