22/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:58

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 09:57

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:53

Decorrido prazo de LUCIANO PORTELA SALES em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:53

Decorrido prazo de TERESA MARIA PORTELA SALES em 21/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:37

Publicado Sentença em 07/07/2025.
08/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede DA COMARCA DE TERESINA Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800352-40.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: TERESA MARIA PORTELA SALES, LUCIANO PORTELA SALES REU: MARILDA ARANTES DIAS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme Certidão de Id 75519814, não foi possível efetivar a citação da parte Requerida no endereço indicado na inicial (Rua Lisandro Nogueira, 723), o qual se encontrava na competência deste JECC, cuja diligência informou que a parte procurada é desconhecida no local indicado.

Conforme Certidão de Id 75561199 foi conferido prazo para a parte Autora indicar endereço válido para citação, contudo, na petição de Id 77280401 a parte Autora informa que não obteve novo endereço e pugnou que este juízo procedesse à consulta via sistema SIEL.

Referida consulta, efetivada na Id 78276610, revelou que a parte Requerida apresenta domicílio fora da abrangência deste JECC, no Estado da Bahia.

Assim, em que pese o contrato de locação (Id 72470630) tenha assentado o foro da Comarca de Teresina para solução das questões, nem o domicílio dos Autores (Parnaíba-PI e Bairro São João em Teresina), nem o domicílio da Requerida (Estado da Bahia) nem o local do imóvel gerador do débito (Bairro de Fátima) se correlacionam com a abrangência territorial deste Juizado.

Conforme o artigo 2º da RESOLUÇÃO Nº 33/2008 que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina e Parnaíba, do Estado do Piauí.: § 2º A Unidade II, Juizado Especial Cível e Criminal Zona Centro 2, com limitações do lado norte da Av.

Frei Serafim, prolongando-se na Rua Senador Teodoro Pacheco, entre os Rios Parnaíba e Poti, até o lado sul da Alameda Parnaíba, abrange os bairros, vilas e favelas, conforme o disposto no Anexo III e mapa da área nesta Resolução.

Na petição inicial a ação está nominada como AÇÃO DE COBRANÇA, fundada em Contrato de Locação.

Neste caso, o endereço da parte Ré é que determinaria a competência territorial de foro da Comarca de Teresina, ex vi art. 4º, inciso I, e parágrafo único da Lei 9.099/95, contudo, restou demonstrado que a Requerida não tem domicílio no endereço indicado, conforme certificado pelo Oficial de Justiça.

E, se considerar a cláusula de eleição de foro, poderia adotar o endereço de um dos Autores, contudo, o Bairro São João não está inserido na competência territorial deste JECC.

Ressalto, mais, que a Lei nº. 9.099/95 foi taxativa quanto à competência territorial, artigos 4º e 51, III, exatamente porque não poderia ficar adstrita às regras insertas no CPC.

Já nas Disposições Finais, art. 92, indica que o CPC e CPP serão utilizados subsidiariamente, mas somente quando não for incompatível com a Lei.

Por fim, vou ao que diz ENUNCIADO 89, DO FONAJE, verbis: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

DISPOSITIVO

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC e Resolução TJ-PI 033/2008.

Sem custas.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivar.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Reinaldo Araújo Magalhães Dantas Juiz de Direito do JECC Zona Centro 2-Unidade II
03/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 11:03

Extinto o processo por incompetência territorial
02/07/2025 01:29

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Centro 2 Sede Rua Areolino de Abreu, 1643, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-180 PROCESSO Nº: 0800352-40.2025.8.18.0011 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: TERESA MARIA PORTELA SALES e outros REU: MARILDA ARANTES DIAS DECISÃO Indefiro o pedido de citação na pessoa indicada como sendo filha da parte Requerida porque não há documento que a constitua com poderes para receber citação.

Defiro o pedido de consulta ao sistema SIEL com vistas a obter endereço válido de citação da parte Requerida Sra.

MARILDA ARANTES DIAS - CPF: *95.***.*79-00. À Secretaria, para providências.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do JECC Teresina Centro 2 Unidade II
30/06/2025 12:31

Conclusos para decisão
30/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:06

Deferido em parte o pedido de TERESA MARIA PORTELA SALES - CPF: *77.***.*34-53 (AUTOR)
11/06/2025 07:46

Conclusos para despacho
11/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 09/06/2025 10:00 JECC Teresina Centro 2 Sede.
13/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 12:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 22:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 22:33

Juntada de Petição de diligência
24/04/2025 09:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2025 08:36

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:08

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:46

Juntada de Certidão
11/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
19/03/2025 08:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/06/2025 10:00 JECC Teresina Centro 2 Sede.
19/03/2025 08:43

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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