18/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:41

Baixa Definitiva
18/07/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 08:40

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:07

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:07

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA DA SILVA SANTOS em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0803107-88.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Direito Autoral, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA EDILEUSA DA SILVA SANTOS REU: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória, na qual alega a autora haver recebido descontos indevidos, em seu benefício previdenciário, a título de contribuição para a parte ré ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV.

Alega a autora não possuir qualquer vínculo associativo com a ré, supostamente apto a ensejar tais cobranças.

Neste contexto, pugna pela restituição em dobro dos valores descontados e pagamento de indenização por danos morais.

Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.

O feito tramitou de forma regular, seguindo os ditames fixados na Lei nº 9.099/95, bem como observando os princípios básicos ali indicados.

Passo a decidir. 2.

DAS PRELIMINARES Antes de adentrar no julgamento do mérito, faz-se necessário analisar as preliminares levantadas pela ré em sua Contestação.

A parte requerida suscitou preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, assim como requisitou que a gratuidade da justiça fosse concedida à própria ré, tendo em vista seu caráter de instituição sem fins lucrativos prestadora de serviço à pessoa idosa e o disposto no art. 51 da lei nº 10.741/2003- Estatuto do Idoso: Art. 51.

As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita.

Tendo em vista que a ré comprova o seu caráter institucional mediante ID 65257968, atentando-se ainda ao dispositivo legal retromencionado, concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte ré.

Quanto à preliminar de alteração do nome da requerida, observa-se de acordo com documentação juntada no corpo de sua contestação que o CNPJ da requerida permanece o mesmo, todavia sua denominação foi alterada para AMPABEN, motivo pelo qual determino a retificação do nome da parte requerida, cadastrado no sistema PJE, nestes autos, para AMPABEN.

Superada tal fase preambular, passo a decidir o mérito. 3.

DO MÉRITO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Diante da vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora, frente à empresa requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Todavia, da análise da documentação juntada aos autos, frente aos fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, entendo que não assiste razão à parte autora em seu pleito indenizatório.

A parte demandada trouxe aos autos termo de filiação ID 66757791 assinado pela própria autora, cujo teor não foi impugnado especificamente pela requerente.

Entendo que a documentação comprobatória apresentada pela requerida mostra-se suficiente, no caso em comento, para demonstrar a adesão da autora aos serviços da requerida, o que justifica a cobrança de tarifa de contribuição associativa, por meio de descontos autorizados pela requerente, que decorrem de exercício regular de direito da demandada frente à regularidade da adesão, não havendo o que se falar em prática de ato ilícito supostamente apto a ensejar responsabilização da ré.

Ademais, verifica-se da análise do histórico de créditos ID 60103217 que a requerida não realizou mais descontos após o mês de Fevereiro de 2024.

Observa-se, ainda, que a requerida alegou em sua peça de defesa haver cancelado o contrato e interrompido os descontos no benefício previdenciário da requerente, alegação que não foi objeto de impugnação da autora.

Neste sentido, indefiro os pedidos de restituição dos valores cobrados a título de contribuição associativa, assim como indefiro o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a cobrança efetuada decorre de mero exercício regular de direito, diante da contratação e concordância expressa, por parte da autora, frente aos termos de adesão e valores correspondentes, de maneira que não resta demonstrada a prática de qualquer ato ilícito por parte da associação ré, supostamente apto a ensejar sua responsabilização.

Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada.

Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetivas possível. 4.

DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC.

Defiro isenção de custas à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015, em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos (ID 60103217).

Defiro isenção de custas à requerida, pelos motivos já expostos e com base no art. 51 da lei nº 10.741/2003.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
01/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:21

Julgado improcedente o pedido
20/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
20/05/2025 08:49

Expedição de Certidão.
20/05/2025 08:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/05/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
19/05/2025 11:22

Juntada de Petição de substabelecimento
13/05/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:14

Desentranhado o documento
08/04/2025 09:14

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 09:13

Desentranhado o documento
08/04/2025 09:13

Cancelada a movimentação processual
08/04/2025 09:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/05/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
06/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/05/2025 08:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
06/03/2025 11:12

Outras Decisões
19/12/2024 09:58

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 06:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2024 22:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/09/2024 03:26

Decorrido prazo de MARIA EDILEUSA DA SILVA SANTOS em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
09/08/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:30

Expedição de Certidão.
30/07/2024 13:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/08/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
29/07/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 11:26

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/07/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
10/07/2024 11:09

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/08/2024 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
10/07/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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