26/07/2025 06:00

Publicado Intimação em 24/07/2025.
26/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
24/07/2025 09:49

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2025 00:00

Intimação

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES.

DOIS CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA.

PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.

IMPOSSIBILIDADE.

GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA COMPROVADAS POR DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO CORRÉU.

PREJUDICADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante, juntamente com o corréu, pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva (art. 157, §2º, II, c/c art. 71, do CP), fixando-lhe a pena em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 15 dias-multa no valor mínimo legal.

A defesa buscou a desclassificação para furto e, por consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se os fatos configuram roubo ou se é possível a desclassificação para furto por arrebatamento; (ii) verificar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O conjunto probatório, formado pelos depoimentos das vítimas, do marido de uma delas e pela confissão do corréu, corroborados pela prova indiciária, comprova que os réus subtraíram bens mediante grave ameaça e violência, descaracterizando o furto e configurando o crime de roubo. 4.

Em relação à vítima Antônio Jardel, o corréu desceu da motocicleta insinuando portar arma e exigiu-lhe o celular aos gritos, o que configurou grave ameaça, bastando para caracterizar o roubo, conforme entendimento consolidado do STJ de que a grave ameaça pode ocorrer de forma velada, mediante temor causado à vítima. 5.

Quanto à vítima Francilene, houve violência direta, pois ao tentar segurar o celular, foi arrastada pelo corréu, resultando em lesões no joelho. 6.

Inviável, por consequência, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o crime foi cometido com violência e grave ameaça à pessoa, hipótese expressamente vedada pelo art. 44, I, do CP. 7.

Mantém-se, assim, a sentença condenatória em todos os seus termos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: “1.

A grave ameaça ou a violência empregada contra a vítima, ainda que de forma velada ou indireta, caracteriza o crime de roubo e afasta a possibilidade de desclassificação para furto. 2.

A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 3.

Depoimentos coerentes das vítimas, corroborados por testemunha presencial e confissão do corréu, bem como pela prova indiciária, constituem prova suficiente para a manutenção do decreto condenatório.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 44, I; 155; 157, §2º, II; 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 597.225/SC, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, T5, j. 16.11.2021, DJe 22.11.2021.
22/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:27

Expedição de intimação.
21/07/2025 11:26

Conhecido o recurso de FRANCISCO WOSHINTON DE SOUSA CRUZ - CPF: *76.***.*01-88 (APELANTE) e não-provido
18/07/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 15:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
03/07/2025 00:22

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 03/07/2025.
03/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:40

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Criminal PROCESSO: 0000374-27.2017.8.18.0104 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: FRANCISCO WOSHINTON DE SOUSA CRUZ Advogados do(a) APELANTE: NAYRA ARIEL DIAS NOGUEIRA - PI19181, SATYRUM DARLLAN DE SOUZA COELHO - PI13223-A APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/07/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário da 1ª Câmara Especializada Criminal de 11/07/2025 a 18/07/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 1 de julho de 2025.
01/07/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (por devolução do Revisor) para Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
01/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 18:40

Conclusos ao revisor
30/06/2025 18:40

Remetidos os Autos (para revisão) para Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO
14/04/2025 18:33

Conclusos para o Relator
07/04/2025 09:38

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2025 14:38

Expedição de notificação.
14/03/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
14/03/2025 13:02

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS
14/03/2025 12:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:00

Determinação de redistribuição por prevenção
21/02/2025 10:24

Conclusos para Conferência Inicial
21/02/2025 10:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 13:55

Recebidos os autos
20/02/2025 13:55

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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