22/07/2025 02:54

Decorrido prazo de INSS em 21/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:23

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2025 03:56

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0801830-77.2020.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] EXEQUENTE: MARIA ANTONIA REGES FERREIRA INTERESSADO: INSS e outros (3) DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA ANTONIA REGES FERREIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, tencionando a execução da obrigação de pagar decorrente da sentença exarada junto ao processo de conhecimento.

Instado a impugnar o incidente, a Autarquia previdenciária cingiu-se a manifestar-se a concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente (ID nº 78054777).

Petição final da parte exequente, informando abrir mão de todos os valores que superem o teto para pagamento do débito por RPV (ID nº 78151402) É o que importa relatar.

DECIDO.

Mormente, assim dispõe o art. 535, § 3º, I do Código de Processo Civil: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) (Vide ADI nº 5492) […] (grifei) No presente cenário, diante da não impugnação do cumprimento de sentença pelo executado, bem como, da aceitação expressa dos cálculos do exequente, no que tange aos valores, faz-se necessário a sua pronta homologação.

Importante destacar que, para fins de expedição de RPV, por se tratar o executado de autarquia federal, é de aplicar o limite disposto no art. 17, § 1º e art. 3º da lei n. 10.259/2001, qual seja, de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Porém, insta destacar que embora o valor originário devidos a parte exequente superassem tal limite, em derradeira petição fora renunciado qualquer valore que superasse o teto, pedido que deve ser DEFERIDO.

Diante do exposto e com fundamento no art. 535, § 3º, II do CPC, DETERMINO: a) a expedição da competente requisição de pequeno valor – RPV, em favor da parte exequente, no montante de R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais), conforme petição de ID nº 78151402.

Valor esse referente ao crédito principal. b) a expedição da competente requisição de pequeno valor – RPV em favor do advogado que atuou no processo principal, no montante de R$ 9.108,00 (nove mil e oitenta reais), conforme petição de ID nº 78151402.

Valor esse referente aos honorários advocatícios fixados no processo de conhecimento.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão e uma vez preclusa, adote todos os procedimentos necessários para dar o efetivo cumprimento das obrigações acima.

Por fim, determino a SUSPENSÃO do feito enquanto as requisições de pagamento são processadas e os respectivos valores são efetivamente pagos.

Considerando que a obrigação exequenda será satisfeita integralmente mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino que a Secretaria da Unidade monitore o decurso do prazo constitucional de 60 (sessenta) dias para o pagamento, tendo como termo inicial a data de entrega da requisição.

Decorrido o prazo legal, independentemente de nova conclusão, deverão serem intimadas as partes exequentes para informarem se receberam os valores requisitados e, em caso negativo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias, indicando as medidas que entenderem cabíveis.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão, caso não haja o adimplemento, ou para sentença de extinção, na hipótese de pagamento integral.

Cumpra-se.

Marcos Parente/PI, data registrada eletronicamente no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
29/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:31

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 21:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/06/2025 21:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/06/2025 10:48

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 02:39

Decorrido prazo de INSS em 05/06/2025 23:59.
15/04/2025 08:00

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 10:46

Execução Iniciada
09/04/2025 10:46

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
20/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 21:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 21:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:26

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:00

Decorrido prazo de INSS em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:34

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
04/02/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:00

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 22:00

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 07:59

Conclusos para despacho
29/01/2025 07:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:58

Expedição de Certidão.
29/01/2025 07:57

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
16/01/2025 18:06

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
04/12/2024 11:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:10

Expedição de Certidão.
31/10/2024 22:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 22:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 08:49

Conclusos para despacho
31/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
31/10/2024 08:49

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:08

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:07

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 03:05

Decorrido prazo de INSS em 07/10/2024 23:59.
26/08/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:23

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
16/03/2024 03:51

Decorrido prazo de INSS em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:17

Expedição de Certidão.
21/02/2024 03:08

Decorrido prazo de INSS em 08/02/2024 23:59.
21/11/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/08/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 10:23

Expedição de Certidão.
18/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
10/07/2023 10:48

Expedição de Certidão.
06/07/2023 22:02

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.
15/05/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 11:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/07/2023 11:30 Vara Única da Comarca de Marcos Parente.
11/04/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 21:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:48

Conclusos para despacho
02/04/2022 11:00

Conclusos para julgamento
02/04/2022 10:59

Juntada de Certidão
02/04/2022 10:59

Juntada de Certidão
02/04/2022 10:58

Juntada de Certidão
29/03/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 00:09

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 16:51

Conclusos para despacho
19/07/2021 16:50

Juntada de Certidão
19/07/2021 16:47

Juntada de Certidão
19/07/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 08:15

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 08:14

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 08:11

Juntada de Certidão
02/03/2021 00:28

Decorrido prazo de INSS em 01/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 19:15

Juntada de Petição de contestação
10/12/2020 10:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 16:08

Conclusos para despacho
01/12/2020 16:07

Juntada de Certidão
01/12/2020 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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