25/07/2025 12:46

Conclusos para despacho
25/07/2025 12:46

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/07/2025 10:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:06

Juntada de petição
23/07/2025 13:33

Juntada de manifestação
02/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0828519-78.2019.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de Agravo Interno, interposto por BANCO DO BRASIL S/A, contra decisão terminativa (id. 16728504) que deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora para afastar a prescrição da pretensão indenizatória, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

Em suas razões, ID 19892709, a instituição bancária agravante reitera os argumentos constantes nas contrarrazões ao Apelo da parte autora, consistentes na ocorrência de prescrição da pretensão da recorrida, considerando que o prazo de 10 (dez) anos definido no julgamento do Tema 1150 do STJ deve iniciar a partir do último saque realizado, que ocorreu em 18/08/1998.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões ao id. 21390728. É o relatório.

Decido.

De início, antes de adentrarmos no mérito propriamente dito, impende a análise da admissibilidade recursal.

Destaco que os recursos possuem duas espécies de requisitos, são eles: a) requisitos intrínsecos: cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; b) requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

A consequência diante do juízo de admissibilidade negativo será inadmissibilidade recursal, ocasionando, assim, a ausência de análise do mérito.

Preceitua o artigo 932, III do Código de Processo Civil que incumbe ao relator não “conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” No caso em espeque, observo que o Agravo Interno é intempestivo, tendo em vista que a decisão agravada ocorreu no dia 25 de abril de 2024, com expedição de intimação no dia 25 de abril de 2024 e registro da ciência no dia 06 de maio de 2024, findando o prazo para manifestação no dia 27 de maio de 2024, porém com interposição recursal apenas no dia 11 de setembro de 2024, conforme análise dos expedientes do processo.

Logo, constato vício em requisito extrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, fato que, conforme o citado artigo 932, III do Código de Processo Civil, poderá o Relator, monocraticamente, não conhecer do recurso.

Friso que é consabido que o parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil estabelece que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.” Ocorre que, no caso em apreço, não é cabível a aplicação do artigo 932, parágrafo único, já que o recorrente não terá como sanear o vício, pois o defeito é insanável.

Neste sentido, segue entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves.

Assim, por exemplo, tendo deixado o recorrente de impugnar especificamente as razões decisórias, não cabe regularização em razão do princípio da complementaridade, que estabelece a preclusão consumativa no ato de interposição do recurso.

O mesmo se diga de um recurso intempestivo, quando o recorrente não terá como sanear o vício e por essa razão, não haverá motivo para a aplicação do art. 932, parágrafo único, do Novo CPC." (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Novo CPC comentado.

Salvador: Juspodivm, 2016, p. 1518).

De mais a mais, é consabido por esta Relatoria a existência do Enunciado 551-FPPC, que afirma que “cabe ao relator, antes de não conhecer do recurso por intempestividade, conceder o prazo de cinco dias úteis para que o recorrente prove qualquer causa de prorrogação, suspensão ou interrupção do prazo recursal a justificar a tempestividade do recurso.” Contudo, o artigo § 6º do artigo 1.003 do Código de Processo Civil estabelece que “o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.” Vejamos: Art. 1.003.

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. [...] § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. É neste sentido a corrente capitaneada pelos Tribunais Superiores.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

FERIADO LOCAL.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

NECESSIDADE.

SEGURANÇA JURÍDICA.

PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1.

O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso;.

A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código. 2.

Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3.

Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação posterior do feriado local, de modo que não parece razoável alterar-se a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal, sem se atentar para a necessidade de garantir a segurança das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos jurisdicionados. 4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões em casos excepcionais, como instrumento vocacionado, eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relações jurídicas, sejam materiais, sejam processuais. 5.

Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. 6.

No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à fl. 918, os recorrentes, no âmbito do agravo interno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia 27/2/2017, segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal se iniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso especial interposto em 9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado tempestivo. 7.

Recurso especial conhecido. (REsp 1813684/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 18/11/2019) Ressalte-se, por oportuno, que a interposição anterior de agravo interno que não chegou a ser conhecido não possui o condão de interromper o prazo para a interposição de novo recurso da mesma espécie.

Isso porque, nos termos do artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recursos conta-se da intimação da decisão, sendo certo que o efeito interruptivo é expressamente conferido apenas aos embargos de declaração, conforme disposto no artigo 1.026, caput, do mesmo diploma legal.

Dessa forma, o manejo de recurso que não preenche os requisitos de admissibilidade, a exemplo da intempestividade ou da ausência de pressupostos formais, não gera qualquer efeito sobre o curso regular do prazo recursal, que segue seu trâmite normal até o seu termo final, sob pena de violação à segurança jurídica e à estabilidade do procedimento.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1.

A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2.

Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3.

O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos.

Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4.

Agravo Interno não conhecido.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão de sua manifesta intempestividade, causa de inadmissibilidade recursal, motivo pelo qual, nego seguimento ao recurso, conforme disposto no art. 932, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos, dando-se as baixas devidas.

Intimem-se e cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator
30/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:29

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
18/02/2025 13:00

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:35

Juntada de manifestação
24/01/2025 12:48

Juntada de manifestação
16/01/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:20

Juntada de manifestação
07/11/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 14:49

Conclusos para o Relator
15/10/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:46

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/09/2024 08:25

Juntada de manifestação
11/09/2024 13:17

Juntada de petição
20/08/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 06:27

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:27

Não conhecido o recurso de LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO - CPF: *32.***.*96-20 (APELANTE)
04/06/2024 11:54

Conclusos para o Relator
24/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 16:15

Conhecido o recurso de LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE ASSUNCAO - CPF: *32.***.*96-20 (APELANTE) e provido
25/01/2024 13:42

Conclusos para o Relator
25/01/2024 12:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/10/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 12:05

Expedição de Certidão.
27/02/2023 23:34

Expedição de Certidão.
16/11/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 11:33

Expedição de Certidão.
01/07/2021 16:37

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2021 16:58

Expedição de intimação.
23/06/2021 12:47

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1
15/04/2021 17:54

Processo redistribído por determinação judicial
21/01/2021 07:35

Conclusos para o Relator
05/11/2020 00:02

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2020 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 16:56

Juntada de Petição de manifestação
08/10/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 08:48

Expedição de intimação.
08/10/2020 08:48

Expedição de intimação.
25/09/2020 17:06

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2020 13:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/04/2020 20:55

Recebidos os autos
22/04/2020 20:52

Recebidos os autos
22/04/2020 20:52

Conclusos para Conferência Inicial
22/04/2020 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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