25/07/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 08:34

Baixa Definitiva
25/07/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:59

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 08:07

Decorrido prazo de INSS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 20:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:56

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800223-75.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] AUTOR: PAULO SERGIO GALDINO REU: INSS SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por PAULO SÉRGIO GALDINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

A parte autora alega que é segurado da previdência social e que sofreu acidente de trabalho no ano de 2017, o que lhe acarretou incapacidade para o exercício de atividades laborais, passando a perceber auxílio-doença acidentário.

Aduz que a prestação do auxílio-doença (NB. 620.115.381-4) foi indevidamente cessada em 10/10/2017, sem a posterior concessão de auxílio-acidente e nem em aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que da lesão sofrida resultaram sequelas que apenas reduziram sua capacidade para o trabalho.

Requereu a procedência do pedido para a concessão de auxílio-acidente, bem como que a autarquia ré promova o pagamento das parcelas devidas desde o dia seguinte ao da cessação do benefício auxílio-doença.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Citado, o INSS apresentou contestação no id n° 15497188, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a parte autora não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado na inicial em razão da ausência de comprovação dos requisitos legais.

Réplica no id n° 23575489 reiterando os pedidos contidos na inicial.

Designou-se perícia a ser realizada na parte autora (ID 40201905).

O INSS juntou comprovante de depósito dos honorários periciais (ID 47042493).

O perito juntou aos autos o laudo pericial (ID 49845680).

Intimados para manifestação sobre o laudo pericial, o autor requereu o julgamento da demanda (ID n° 55252339) e o INSS apresentou manifestação no ID 54018654. É o relatório.

Decido.

O processo encontra-se ancorado em provas documentais juntadas por ambas as partes e devidamente instruído ante a realização de prova pericial, de maneira que a causa se encontra madura para julgamento de mérito, pelo que passo a analisá-lo.

O cerne da questão posta em juízo diz respeito ao direito do autor à concessão de benefício acidentário.

A respeito do tema o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Cumpre mencionar que, para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Na hipótese específica dos autos, passo a analisar os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, a considerar que o perito constatou que o autor possui incapacidade parcial e permanente.

Sobre esse ponto, importante destacar que o regramento constante da lei de nº 8.213/91 que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social prevê o benefício de auxílio-acidente em seu art. 86.

Nesse sentido, insta transcrever a literalidade do referido dispositivo: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Ainda sobre esse tema, a concessão de tal benefício independe de carência, conforme disposto no art. 26, inciso I, da lei de nº 8.213/91.

Pois bem.

Da leitura dos dispositivos supratranscritos, extrai-se que os requisitos para que seja reconhecido direito de percepção do auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado; b) ter sofrido acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial de sua capacidade laboral para a atividade que exercia habitualmente; d) nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade.

No caso dos autos, a condição de segurado resta demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial e contestação, nos quais constam a descrição dos vínculos previdenciários da parte autora.

Acerca do período de carência, as circunstâncias dos autos dispensam a necessidade de comprovação da quantidade de contribuições vertidas pelo suplicante, uma vez que sua situação se enquadra na hipótese de dispensa legal de período de carência prevista no inciso I do art. 26 da lei de nº 8.213/91.

Também resta comprovado que o suplicante foi vítima de acidente, a considerar que porta doença relacionada ao trabalho, consoante se extrai do laudo pericial de ID 49845680.

Ainda é possível extrair do laudo que a parte demandante se encontra com a capacidade do trabalho reduzida, apresentando sequelas que causam dispêndio de maior esforço na execução de sua atividade habitual.

No ponto, veja-se que a perícia médica constatou que a suplicante é portador de perdas auditiva neurossensorial de grau severo a esquerda (H 90), enfermidade que o torna incapaz parcial e permanentemente para o trabalho em grau moderado, necessitando de maior esforço, tudo consoante se extrai do laudo de ID 49845680.

Tal situação, qual seja, a capacidade para o exercício de atividade laboral com restrição, corresponde exatamente ao fato gerador do auxílio-acidente previsto no art. 86 da lei n° 8.213/91 acima especificado.

Dessa forma, estando comprovada a condição de segurado da parte autora, a dispensa da exigência de período de carência, a ocorrência de acidente que reduziu sua capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre tal infortúnio e a redução da capacidade, é de se reconhecer o direito de a suplicante perceber o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ, tudo conforme já deliberado pelo E.

STJ no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.729.555 e 1.786.736 – Tema 862.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com base na fundamentação supra e nos termos do art. 86 e ss. da lei 8.213/91 c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para determinar que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS conceda a parte autora PAULO SÉRGIO GALDINO o benefício previdenciário de auxílio-acidente, correspondente a cinquenta por cento do salário de benefício, o qual é devido desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, devendo ser utilizado para o cálculo dos juros de mora e correção monetária das parcelas vencidas após a vigência da EC 113/2021 a Taxa Selic, a qual incidirá uma única vez a partir da data em que as parcelas inadimplidas deveriam ter sido pagas, até o efetivo pagamento, tornando definitiva, ainda a tutela de urgência de id n° 5579815, inclusive no que se refere a aplicação total da multa fixada por descumprimento.

Contudo, havendo parcelas vencidas em data anterior à vigência da EC 113/2021, deve ser aplicado o INPC, com incidência a partir da data em que deixou de ser pago o benefício, e juros de mora com termo inicial a partir da citação conforme Súmula 204 do STJ, nos termos pelo E.

STJ nos o REsp 1.495,146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS.

Considerando que a matéria versada trata de relação de trato sucessivo, a prescrição alcança as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

Desse modo, relativamente às parcelas em atraso, o autor deverá executar apenas as vencidas nos últimos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente demanda.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios.

Todavia, conquanto sucumbente, as custas judiciais não devem ser cobradas da autarquia federal ré, nos termos do art. 9º da Lei Estadual 6.920 de 23 de dezembro de 2016.

Tendo em vista que a sentença não é líquida, a considerar que não aponta o valor efetivamente devido ao autor, a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado por meio de liquidação ou cumprimento de sentença, nos termos do inciso II do §4º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Ainda no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, registro que a sua base de cálculo será as parcelas vencidas até a sentença, conforme entendimento firmado pelo E.

STJ no Tema 1105, no qual estabeleceu a tese de que continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado sem requerimento executório, arquive-se os autos, com baixa na distribuição.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
30/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
26/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:43

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 22:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 22:47

Juntada de Certidão
19/11/2024 21:04

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:08

Expedição de Carta rogatória.
06/11/2024 09:05

Expedição de Alvará.
21/10/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
25/06/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 10:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/04/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 23:09

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2024 13:25

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 14:59

Juntada de Petição de laudo pericial
12/11/2023 09:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 07/11/2023 23:59.
12/11/2023 06:41

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
10/11/2023 09:50

Juntada de Petição de manifestação
25/10/2023 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 12:34

Expedição de Certidão.
25/10/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 03:22

Decorrido prazo de INSS em 30/08/2023 23:59.
15/08/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 00:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 00:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:02

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 00:09

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:43

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 11:32

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:31

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:23

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO em 11/04/2022 23:59.
23/03/2022 13:05

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 14:09

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 01:53

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 14/02/2022 23:59.
10/02/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 09:18

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2022 02:24

Decorrido prazo de ULISSES RODRIGUES DE BRITO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:24

Decorrido prazo de ULISSES RODRIGUES DE BRITO em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 02:24

Decorrido prazo de ULISSES RODRIGUES DE BRITO em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:13

Conclusos para despacho
04/02/2022 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 03:52

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARVALHO VIANA em 03/02/2022 23:59.
01/02/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 12:33

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 11:54

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:00

Conclusos para despacho
31/08/2021 14:00

Juntada de Certidão
19/03/2021 14:32

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 00:40

Decorrido prazo de INSS em 16/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 08:37

Cancelada a movimentação processual
07/01/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 09:01

Juntada de Certidão
06/01/2021 17:30

Conclusos para decisão
06/01/2021 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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