13/12/2022 09:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 09:23

Baixa Definitiva
13/12/2022 09:23

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 09:21

Transitado em Julgado em 08/04/2022
20/07/2022 13:57

Expedição de Certidão.
09/06/2022 07:46

Expedição de Certidão.
09/06/2022 07:45

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:18

Distribuído por sorteio
02/06/2022 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2022-06-02.
02/06/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS Processo nº 0000061-90.2020.8.18.0062 Classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Requerente: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s): Indiciado: AMBROSIO NASCIMENTO E SILVA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
01/06/2022 19:10

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em #{data}
01/06/2022 12:13

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/06/2022 12:12

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/06/2022 12:11

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
05/04/2022 12:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 12:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/04/2022 11:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/03/2022 10:18

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
21/03/2022 10:36

[ThemisWeb] Julgado procedente o pedido
15/03/2022 12:11

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
15/03/2022 11:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 09:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/03/2022 14:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
07/03/2022 08:56

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
22/02/2022 10:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/09/2021 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
12/09/2021 21:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 11:59

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/07/2021 11:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/04/2021 12:54

[ThemisWeb] Juntada de Edital
13/04/2021 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2021-04-13.
13/04/2021 00:00

Edital

EDITAL - VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA Vara Única DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 05, PADRE MARCOS-PI PROCESSO Nº: 0000061-90.2020.8.18.0062 CLASSE: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Requerente: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESTADO DO PIAUI Indiciado: AMBROSIO NASCIMENTO E SILVA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A Dra.

TALLITA CRUZ SAMPAIO, MM.

Juíza de Direito desta cidade e Comarca de PADRE MARCOS, Estado do Piauí, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que se processa neste Juízo e Secretaria da Vara Única da Comarca de Padre Marcos, Estado do Piauí, MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA), acima referenciada, ficando por este edital o requerido AMBROSIO NASCIMENTO E SILVA, brasileiro, filho de Francisca Maria da Conceição Nascimento, residente em local incerto e não sabido, CITADO DA DECISÃO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA para, querendo, e no prazo de cinco (05) dias, oferecer resposta, e CIENTIFICADO de que com o descumprimento pode ser decretada a sua prisão preventiva advertindo ainda, de que o prazo para a defesa correrá da data da publicação do presente edital, cuja Decisão é de seguinte teor: ?Trata-se de requerimento formulado pelo Delegado de Polícia Civil de Jaicós-PI objetivando a concessão de medidas protetivas de urgência em favor de Francisca Rosa da Silva e sua genitora Rosa Josefa da Silva.

As declarações das ofendidas perante a autoridade policial indicam situação de violência doméstica, adequando a conduta do requerido, seu ex-companheiro e genro respectivamente, a forma de violência física e psicológica descrita nos incisos I e II do art. 7º da Lei 11.340/2006, a autorizar a intervenção do Poder Judiciário (art. 18, I da Lei nº 11.340/2006).

Dos elementos informativos carreados aos autos, extrai-se que o requerido vem ameaçando de morte a ofendida e agredindo fisicamente a mãe dela, o que impõe a imediata aplicação de medidas protetivas, por não tolerar o Estado qualquer forma de violência doméstica.

Certo é que a Lei nº 11.340/2006, que tem por norte coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, apresenta diversos mecanismos para a efetivação da proteção de urgência em favor da mulher ofendida, devendo o magistrado aplicar aquela que melhor se adeque ao caso concreto, ainda que não especificamente pleiteada, haja vista o caráter público da norma protetiva feminina.

Ante o exposto, DETERMINO, com fundamento no art. 22, III, a, b e c, e IV da Lei nº 11.340/2006, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência em desfavor do agressor doméstico: a) afastamento do agressor doméstico do lar comum, ficando o mesmo proibido de retornar ao lar, salvo para a retirada de seus pertences pessoais, e no tempo estritamente necessário para a retirada dos bens; b) proibição de se aproximar da ofendida e de seus familiares, devendo manter uma distância mínima de 200 m (duzentos metros); c) proibição em manter qualquer contato com a ofendida e seus familiares, por qualquer meio de comunicação.

Fica o agressor ciente de que incorrerá no crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência tipificado no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com pena de até 02 (dois) anos de detenção, bem como incidirá em multa equivalente a R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser revertida em favor da ofendida, em caso de descumprimento de qualquer capítulo da presente decisão (arts. 22, § 4º c/c art. 24-A, § 3º da Lei nº 11.340/2006), sem prejuízo da aplicação de outras medidas protetivas, se necessário for, conforme comando legal contido nos parágrafos do art. 22 da Lei 11.340/2006, e decretação de sua prisão preventiva, consoante autorizativo legal contido no art. 20 da Lei nº 11.340/2006, podendo o Oficial de Justiça, se o caso assim exigir, requisitar o auxílio de força policial para garantir o cumprimento e a efetividade das medidas ora determinadas.

Cumpra-se com a máxima urgência, citando-se o requerido para, querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer resposta e intimando-se o requerido e as ofendidas do teor da presente decisão.

Notifique-se o Ministério Público.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO, devendo ser expedido, para tanto, em três vias: (a) uma ficará no processo, servindo como decisão judicial que determina a citação; e (b) as outras duas servirão como mandado, para cumprimento pelo Oficial de Justiça.

Além disso, deve a Secretaria lançar, no sistema processual, as movimentações de decisão e de expedição de mandado, em sequência.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

PADRE MARCOS, 5 de agosto de 2020.

TALLITA CRUZ SAMPAIO - Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de PADRE MARCOS?.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário de Justiça e afixado no local de costume.

Dado e Passado nesta Cidade e Comarca de PADRE MARCOS, Estado do Piauí, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (11.04.2021).

Eu, Ribamar Benedito da Silva, Analista Judicial, digitei, subscrevi e assino. Dra.

TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos
12/04/2021 18:30

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2021-04-12
11/04/2021 21:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/04/2021 20:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 12:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/02/2021 12:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/09/2020 11:57

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/08/2020 14:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 14:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 13:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/08/2020 12:45

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
19/08/2020 14:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.
17/08/2020 13:43

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/08/2020 13:40

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
17/08/2020 13:29

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
17/08/2020 13:12

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
05/08/2020 18:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/08/2020 18:17

[ThemisWeb] Concedida medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio para #{destinatario_de_medida_protetiva}
05/08/2020 18:17

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
05/08/2020 09:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/08/2020 17:43

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
04/08/2020 17:43

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
02/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0001714-46.2017.8.18.0026

Ministerio Publico Estadual

Raimundo Martins Sampaio

Advogado: Rogerio Cardoso Leite

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/11/2017 09:03

Exibir Processo

Processo nº 0005918-14.2019.8.18.0140

Ministerio Publico Estadual

Daniel Mendes da Silva

Advogado: Joan Oliveira Soares

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/12/2019 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0000403-92.2017.8.18.0099

Pedro Duarte do Nascimento

Equatorial Piaui

Advogado: Marcos Antonio Cardoso de Souza

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/10/2019 09:58

Exibir Processo

Processo nº 0000176-35.2014.8.18.0026

2ª Delegacia de Policia Civil de Campo M...

Jose de Ribamar Alves Freitas

Advogado: Priscilla Maria Pinto Clark

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/02/2014 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0000562-89.2019.8.18.0026

Ministerio Publico Estadual

Francisco Edson Soares de Sousa

Advogado: Bruno Rangel de Sousa Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/04/2019 17:25

Exibir Processo