28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 24/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:16

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
03/07/2025 01:53

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826734-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: DENISE LIMA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A, BANCO MAXIMA S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de repactuação de dívidas c/c tutela antecipada, com fulcro na Lei nº 14.181/2021, proposta por DENISE LIMA DA SILVA, servidora pública, alegando situação de superendividamento em face de BANCO PAN S.A., BANCO MASTER S/A, ANTIGO BANCO MÁXIMA S.A., SANTANDER OLE, EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A., BANCO SANTANDER S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A A autora afirma possuir renda bruta mensal de R$ 3.202,63, com descontos obrigatórios de R$ 424,46, resultando em renda líquida de R$ 2.778,17.

Sustenta que o valor mensal de seus compromissos financeiros soma R$ 4.890,46, comprometendo 176,03% da sua renda líquida.

Informa que o total de sua dívida junto aos réus é de aproximadamente R$ 124.639,79, e que tal endividamento compromete a subsistência própria e de sua família.

Destaca ainda despesas mensais com moradia, saúde e educação que totalizam R$ 9.083,13.

Aduz que, em razão de sua hipervulnerabilidade, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a limitação dos descontos mensais a 30% da sua renda líquida, equivalente a R$ 833,45, conforme previsto na legislação vigente.

Requer, liminarmente: Suspensão por 180 dias das cobranças de todos os contratos de empréstimos; Apresentação pelos réus de todos os contratos firmados; Limitação das cobranças mensais ao patamar de 30% dos rendimentos líquidos; Depósito judicial dos valores mensais devidos; Suspensão das exigibilidades das demais dívidas até audiência de conciliação; Aplicação de multa diária por descumprimento; Abstenção de negativação e cobranças judiciais enquanto durar o plano de pagamento.

Junta documentos comprobatórios, como contracheque, planilha financeira, extratos e contratos, e apresenta plano de pagamento proporcional aos credores, observando a margem de 30% da renda líquida. É o relatório.

Decisão indeferindo o pedido liminar e designada audiência de conciliação (ID 58684502).

Contestações apresentadas por todos os requeridos.

Ata de audiência, sem acordo, parte autora não compareceu.

Manifestação parte autora.

Breve relato.

Decido.

A Lei do Superendividamento (Lei n° 14.181/2021), que promoveu modificações no Código de Defesa do Consumidor, estabelece um rito específico em que é possibilitado a repactuação de dívidas perante os credores, devendo ser observado em uma primeira etapa a fase de conciliação, com a presença de todos os credores das dívidas afetas aos qualificados como superendividados, oportunidade na qual o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Preenchidos os requisitos da petição inicial, será realizada a audiência conciliatória com todos os credores (artigo 104-A, caput, da Lei nº 14.181/2021), oportunidade de negociar e debater.

No caso dos autos, foi designada audiência de conciliação, com o comparecimento de todos os credores, conforme se observa da ata de audiência de Id 64794078, deixando, porém, a autora de comparecer.

A parte autora, intimada para réplica às contestações apresentadas, não se manifesta sobre sua ausência à audiência.

A ausência da parte autora à audiência anteriormente designada, sem justificativa prévia ou motivo que a legitime, configura desinteresse e falta de compromisso com a resolução do litígio.

No dia da audiência de conciliação, é o momento do devedor apresentar uma proposta de plano de pagamento dos débitos, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Essa proposta pode ser aceita ou não pelos credores.

A parte autora, nem sequer compareceu à audiência.

O processo de superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor, constitui um importante instrumento à disposição do consumidor superendividado, destinado a garantir o mínimo existencial.

Impõe registrar que o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei Federal nº 14.181/2021, estabelecendo o conceito de superendividamento no artigo 54-A, § 1º, além de instituir novos direitos básicos do consumidor, como a garantia de práticas de crédito responsável e educação financeira, a prevenção e tratamento de situações de superendividamento e a preservação do mínimo existencial (art. 6º, incisos XI e XII), assim dispondo: “Art. 54-A.

Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor.” A ausência injustificada da autora em audiência de conciliação, onde poderia ter buscado uma solução consensual com seus credores, evidencia uma falta de compromisso com a medida pleiteada e contraria o princípio da boa-fé processual, essencial nas ações de superendividamento que visam à repactuação das dívidas de forma justa e equilibrada.

Esse comportamento demonstra que a autora não está plenamente engajada em resolver a questão, dado que o sucesso de uma ação de superendividamento depende, em grande parte, da ativa colaboração do devedor.

Nesse sentido, cito decisão: Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – Sentença apelada indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir – Cabimento - Ação de repactuação de dívidas por superendividamento que possui procedimento específico, previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento)– Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência de conciliação, na presença de todos os credores, oportunidade na qual a consumidora autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas, no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14 .181/2021)– Plano de pagamento proposto pela autora com prazo de 8 anos – Inobservância de requisito legal – Impossibilidade do prosseguimento do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, por ausência de interesse de agir - Precedentes do TJSP – Extinção mantida - Recurso negado.* (TJ-SP - Apelação Cível: 10169279720238260590 São Vicente, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/11/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2024) Vale dizer, o legislador criou dois procedimentos sucessivos e eventuais: uma tentativa de conciliação (CDC, arts. 104-A e 104-C); a repactuação propriamente dita (CDC, art. 104-B), permitindo ao autor, ora devedor, reequilibrar as finanças, proposta que, todavia, deve ser alvo de análise na audiência de conciliação.

Assim, ante o exposto JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais fixo na importância em 10% sobre o valor da causa, proporcionalmente dividido entre os credores, nos termos do art. 85, § 2º cc. 87, § 1º do CPC, com exigibilidade suspensa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 17:32

Conclusos para decisão
02/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
24/10/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC
08/10/2024 14:54

Recebidos os autos.
08/10/2024 14:54

Recebidos os autos do CEJUSC
08/10/2024 14:54

Recebidos os autos.
08/10/2024 14:54

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
04/10/2024 08:09

Juntada de Petição de substabelecimento
03/10/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 18:01

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 17:48

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 23:47

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 03:29

Decorrido prazo de DENISE LIMA DA SILVA em 12/09/2024 23:59.
26/08/2024 11:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
26/08/2024 11:42

Recebidos os autos.
26/08/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:19

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:19

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/07/2024 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2024 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2024 08:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/06/2024 09:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
19/06/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 09:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:15

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
17/06/2024 11:37

Recebidos os autos.
13/06/2024 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISE LIMA DA SILVA - CPF: *17.***.*36-42 (AUTOR).
11/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
11/06/2024 10:18

Distribuído por sorteio
11/06/2024 10:18

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:18

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:17

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:15

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:15

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:15

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:14

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:13

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:12

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:12

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:11

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:10

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:10

Juntada de Petição de documentos
11/06/2024 10:09

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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