TJPI - 0805421-90.2022.8.18.0065
1ª instância - 2ª Vara de Pedro Ii
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 10:17
Recebidos os autos
-
29/07/2025 10:17
Juntada de Petição de juízo de admissibilidade de apelação
-
01/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0805421-90.2022.8.18.0065 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] APELANTE: FRANCISCA AMARO DO NASCIMENTO SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL.
DIREITOS DISPONÍVEIS.
HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
Vistos, etc.
O Código de Processo Civil de 2015 consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º).
Destarte, no caso em questão, a petição Id. 24725929 traz a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial.
Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”.
Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. 24725929), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-o extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.
Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema.
Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator -
14/03/2025 09:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
-
14/03/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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14/03/2025 08:59
Juntada de Certidão
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14/01/2025 18:14
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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19/12/2024 22:24
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 22:23
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 22:23
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 03:13
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59.
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08/11/2024 08:51
Juntada de Petição de apelação
-
01/11/2024 19:03
Expedição de Outros documentos.
-
01/11/2024 19:03
Julgado procedente em parte do pedido
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02/08/2024 11:42
Conclusos para despacho
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02/08/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
30/07/2024 03:17
Decorrido prazo de FRANCISCA AMARO DO NASCIMENTO SILVA em 29/07/2024 23:59.
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26/06/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2024 10:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2024 03:40
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
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18/03/2024 09:42
Juntada de Petição de manifestação
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17/03/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2024 08:50
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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09/10/2023 09:28
Conclusos para julgamento
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09/10/2023 09:28
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 09:28
Expedição de Certidão.
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09/10/2023 09:27
Expedição de Certidão.
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30/06/2023 14:52
Juntada de Petição de manifestação
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29/06/2023 21:56
Expedição de Outros documentos.
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29/06/2023 21:51
Expedição de Certidão.
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23/05/2023 09:53
Juntada de Petição de documento comprobatório
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21/03/2023 00:38
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/03/2023 23:59.
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17/03/2023 13:07
Juntada de Petição de contestação
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28/02/2023 09:03
Juntada de Petição de manifestação
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27/02/2023 10:20
Expedição de Outros documentos.
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27/02/2023 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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03/02/2023 19:44
Conclusos para despacho
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03/02/2023 19:43
Expedição de Certidão.
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18/10/2022 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2022
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Terminativa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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