29/07/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:10

Transitado em Julgado em 25/07/2025
29/07/2025 00:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:10

Decorrido prazo de BERNARDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0804847-19.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): BERNARDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO RÉU(S): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

Constata-se que a demanda está paralisada há mais de trinta dias por negligência do autor, sendo registrado nos autos intimação para que corrigisse divergência constante dos autos, porém sem retorno, o que caracteriza o abandono da causa.

Assevere-se que a ação vincula demanda de empréstimo consignado, ajuizada por escritório especializado neste tipo de demanda, em petição inicial genérica que altera somente o nome das partes e o número do contrato discutido.

Por conta de tal constatação, a determinação para juntada de documentação complementar se deu por ordem deste juízo, por ato ordinatório fundado na Portaria nº 334/2021 - PJPI/COM/PAR/JUIPAR/ JUIPARSED.

A determinação ainda encontra respaldo no Tema Repetitivo 1198 do STJ, segundo o qual “(...) constatado indício de litigância predatória, o juiz poderá exigir que a parte autora do processo emende a petição inicial, a fim de que haja a demonstração do direito de agir e a autenticidade da postulação.” Por fim, ressalte-se que a medida encontra consonância com a Recomendação CNJ 159/2024, que estabeleceu ações para a identificação, o tratamento e a prevenção do fenômeno da litigância predatória nos órgãos da justiça.

Assim, determino a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c art. 51, § 1.º, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
01/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:04

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:49

Decorrido prazo de BERNARDO JOSE RODRIGUES DE ARAUJO em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 13:21

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 10:24

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2025 21:44

Expedição de Certidão.
06/02/2025 21:44

Expedição de Mandado.
06/02/2025 21:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:04

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:04

Expedição de Certidão.
12/12/2024 03:04

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 11/12/2024 23:59.
15/10/2024 23:12

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 18:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/12/2024 11:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
15/10/2024 16:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 11:30 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
15/10/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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