29/07/2025 11:11

Transitado em Julgado em 28/07/2025
24/07/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2025 10:38

Juntada de Petição de ciência
05/07/2025 01:39

Publicado Decisão em 04/07/2025.
05/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0025425-87.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Diárias e Outras Indenizações] REQUERENTE: MARIA GLORIA PINHEIRO DA LUZ REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos...

Trata-se da fase de cumprimento de sentença em atendimento à regra regedora da fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52 da Lei n.º 9.099/95 (art. 27 da Lei n.º 12.153/09).

Considerando o despacho retro que ordena a remessa dos autos à Contadoria para observar os termos do(s) acórdão(s) e/ou da sentença, em atenção à regra do art. 52, inc.

II, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09).

Os cálculos judiciais foram apresentados e não houve irresignação das partes, conforme manifestações de Ids 68844015 e 70395207.

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que diante do transcurso in albis do prazo para manifestação com relação aos cálculos judiciais, conforme certificado, e impugnação ao cumprimento de sentença, a(s) partes(s) silente(s) sofre(m) os efeitos da preclusão temporal.

Em segundo lugar, sobre o recolhimento de tributos (contribuição previdenciária e imposto de renda), a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, assim dispõe sobre: DA ATUALIZAÇÃO, RETENÇÃO TRIBUTÁRIA E LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO Art. 15.

Junto com a atualização para fins de pagamento, providenciará a Coordenadoria de Precatórios a apuração e retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda, se devidos.

Sabe-se que a regra que rege a fase executiva no microssistema dos Juizados Especiais é a do art. 52, da Lei Nº 9.099/95 (art. 27, da Lei Nº 12.153/09), sendo que os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial (art. 52, inc.

II).

A jurisprudência acompanha o entendimento segundo o qual é possível a homologação de cálculos em cumprimento de sentença quando há concordância das partes envolvendo a Fazenda Pública, inclusive com posição do STJ pontuando gerar preclusão consumativa, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.

JUROS MORATÓRIOS.

COMPLEMENTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. […] II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão.

III - A parte exequente concordou expressamente com as RPV's expedidas em seu favor, de modo que é incabível o pedido posterior de complementação do valor, dada a preclusão.

No mesmo sentido, mutatis mutandis: (AgInt nos EDcl no AREsp 713.282/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). (STJ.

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1939917 - PE (2021/0158195-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO).

Dessa forma, em virtude de as deduções (imposto de renda e contribuição previdenciária) serem de ordem legal e normativa, é possível a homologação dos cálculos.

Em terceiro lugar, da dicção da Súmula Vinculante 47, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem-se que os honorários advocatícios são verba de natureza alimentar, devendo-se observar ordem especial quando da expedição de precatório ou requisitório, quando for o caso.

Veja a posição do STF quanto a divergência acerca de pagamento de honorários advocatícios contratuais: É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016).

No mesmo sentido, da decisão da Relatoria da Min.

Rosa Weber, do STF, verifica-se o que segue: [...] 6.

O referido verbete, consoante a firme jurisprudência desta Suprema Corte, garante o fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios de sucumbência, não assegurando ao causídico o direito à expedição de RPV em separado para o pagamento de honorários contratuais. [...] 7.

A questão posta na presente reclamação, porém, consiste em saber se a Súmula Vinculante 47 representa óbice à expedição de RPV para pagamento de honorários contratuais. 11.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente reclamação, ratificando a liminar, nos termos do 161, paragrafo único, do RISTF, para determinar ao juízo reclamado a integração dos honorários contratuais à requisição de pagamento com o valor da dívida. (STF.

Medida Cautelar na Reclamação 26.241 Rondônia).

Assim, resta indeferido eventual pleito de expedição de RPV e/ou precatório em separado de valor a título de honorários contratuais, com fundamento na decisão mencionada.

Isto posto, homologo os cálculos relacionados ao valor bruto (valor principal e honorários sucumbenciais) de R$ 6.865,06, apresentados pela contadoria (Id 67800752), ao tempo em que determino a expedição de RPV/Precatório, uma vez que os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são processados de acordo com o regramento da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI, em observância, quando for o caso, ao que estabelece a Súmula Vinculante 47, do STF, para os casos de haver percentual de honorários sucumbenciais.

Com o trânsito em julgado, haja vista que a contadoria judicial e as partes não apontaram o valor das deduções, é necessária a remessa dos autos à Contadoria para incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o valor bruto (valor principal e honorários sucumbenciais) de R$ 6.865,06, (art. 52, II, da Lei nº 9.099/95), e, ato contínuo, a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023.

Em quarto lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira para que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Em oitavo lugar, diante da necessidade de remessa à Contadoria para incidência de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre o valor bruto (valor principal e honorários sucumbenciais), houve determinações dos SEIs 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3: […] DETERMINO aos Magistrados e Servidores do Primeiro Grau da Justiça, que antes de realizarem o envio de processos judiciais à Contadoria Judicial, preencham os documentos no PJE " FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA" e “FORMULÁRIO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA -FAZENDA PÚBLICA”, a depender da competência do processo e, somente após o preenchimento do formulário, os autos estarão aptos a serem remetidos pelo sistema PJE à Contadoria Judicial.

Assim, em atenção à redação do art. 10, do Provimento CGJ/PI Nº 160/2024 (DJE TJPI Pub. 19/02/2024) e do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), com base nos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, remeto os autos à Contadoria para elaboração de cálculos, em cumprimento integral da Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI.

Diante do exposto, proceder-se-á à elaboração do formulário, razão por que se determina à Secretaria as providências para cumprimento dos SEIs nº 25.0.000052593-9 e 25.0.000052615-3, após a certificação do trânsito em julgado desta decisão, direcionando o processo à tarefa correlata no PJE, ao tempo em que, após o formulário lançado nos autos, remeta-se à Contadoria para elaboração de cálculos, em obediência integral à Resolução Nº 375/2023, do TJPI.

Com o retorno da Contadoria, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
02/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:58

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:57

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 23:47

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 04:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/02/2025 23:59.
07/01/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:32

Recebidos os autos
04/12/2024 12:11

Expedição de Informações.
14/10/2024 10:15

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:01

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 19:11

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
15/02/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 20:08

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
26/09/2023 15:30

Expedição de Certidão.
26/09/2023 15:29

Expedição de Certidão.
19/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
15/05/2023 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2023 11:32

Expedição de Certidão.
08/02/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:25

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2023 17:25

Conclusos para julgamento
07/02/2023 17:24

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:52

Juntada de Petição de manifestação
23/11/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 14:30

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:30

Juntada de Certidão
23/02/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 10:34

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022 21:32

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2022 16:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/08/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
28/01/2022 16:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/08/2022 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
28/01/2022 16:07

Distribuído por dependência
28/01/2022 15:49

[Projudi] Juntada de Intimação
14/10/2021 10:54

[Projudi] Juntada de Intimação
07/10/2021 14:08

[Projudi] Mero expediente
30/08/2021 11:32

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
30/08/2021 11:32

[Projudi] Juntada de Certidão
05/08/2021 00:56

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
12/07/2021 10:51

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/07/2021 10:51

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
23/06/2021 18:13

[Projudi] Incluído em pauta para 2 de Julho de 2021 9:00 3ª Turma Recursal de Teresina
23/06/2021 18:13

[Projudi] Juntada de Intimação
10/03/2021 12:07

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
10/03/2021 10:33

[Projudi] Distribuído por Sorteio
10/03/2021 10:33

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
09/03/2021 09:00

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/02/2021 11:20

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
02/02/2021 11:20

[Projudi] Juntada de Certidão
27/01/2021 17:35

[Projudi] Juntada de Petição de Contra Razões Recursais
21/01/2021 17:11

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
21/01/2021 08:59

[Projudi] Juntada de Intimação
15/01/2021 11:50

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
05/10/2020 12:39

[Projudi] Conclusos para Sentença
05/10/2020 12:39

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
02/10/2020 11:19

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/09/2020 09:50

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/08/2020 09:20

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
18/08/2020 10:03

[Projudi] Juntada de Intimação
18/09/2019 21:29

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
17/09/2019 15:54

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
03/09/2019 13:43

[Projudi] Juntada de Certidão
25/07/2019 10:54

[Projudi] Expedição de Citação
25/07/2019 10:54

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
25/07/2019 10:54

[Projudi] Distribuído por Sorteio
25/07/2019 10:54

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2019

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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